O silêncio do Governo do Distrito Federal frente à regulamentação da Lei 2.615/2000.
Em seu programa de governo, o então candidato a governador, Agnelo Queiroz, citou no conjunto de suas propostas, a promoção da cidadania LGBT (item 8.1); instituir o Conselho Distrital de Cidadania LGBT e implementar, em caráter permanente, o Decreto nº 28.824/2008, que institui o grupo de trabalho “Brasília Sem Homofobia”, visando a elaboração de políticas públicas para promoção e respeito de direitos relativos ao livre exercício da orientação sexual; (item 8.2); “o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero…(item 10).
No dia 9 de maio de 2013, o Governo do Distrito Federal regulamentou a Lei 2.615/2000, com o objetivo de punir atos discriminatórios com base na orientação sexual, além de garantir o direito à utilização do nome social às pessoas transexuais. No mesmo dia, alegando “erro administrativo”, revogou o decreto que regulamentava a lei, cedendo às pressões de parlamentares fundamentalistas da Câmara Legislativa e de setores conservadores contrários aos direitos e à cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Por meio de nota oficial, o GDF informou que o decreto seria reeditado num prazo máximo de 60 dias.
Entretanto, encerrando o prazo estabelecido pelo próprio GDF, o que constatamos é o absoluto silêncio em relação ao tema, revelando o completo descaso com nossos direitos. Infelizmente, o Governo do Distrito Federal demonstra que caminha na contramão de outros estados brasileiros, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros países que estabelecem leis que garantem o respeito, a cidadania e a proteção à população LGBT.
O GDF reafirma a falta de compromisso com a população LGBT do Distrito Federal não reconhecendo nossos direitos humanos, direitos civis e nossa cidadania, contribuindo para que os índices de violência e exclusão a que estamos submetidos aumentem cada dia mais. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, os crimes de ódio e a violência homofóbica no país, em 2012, tiveram um aumento de 166% no número de denúncias e um aumento de 183% do quantitativo de vítimas, destes casos de violência, 60,4% foram dirigidas aos gays; 37,5% às lésbicas; 1,4%, às travestis; e 0,49% às pessoas transexuais.
As manifestações que ocuparam as ruas de todo o país apontam para a necessidade imediata de diálogo entre os movimentos sociais e o Estado. Nesse sentido, esperamos que o Governador do Distrito Federal tenha uma postura séria e comprometida em relação às cidadãs e cidadãos LGBT que compõem o povo do Distrito Federal. Por isso, exigimos que a Lei 2.615/2000 seja regulamentada.
SUBSCREVEM ESTA NOTA:
Elos – Grupo LGBT do Distrito Federal e Entorno
Cia. Revolucionária Triangulo Rosa
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação Brasileira de Gays – Artgay
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Secretaria de Mulheres da ABGLT
Portal Gay1 – O Melhor Conteúdo LGBT | www.Gay1.com.br
Fórum de Mulheres do DF
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Estruturação – Grupo LGBT de Brasília
Movimento Não Me Representa – DF
Coletiva Feminista Fora do Plano
Associação AnavTrans do DF
Grupo de Convivência de Mães e Pais de LGBT da Elos
Grupo Livre LGBT de Samambaia/DF
Grupo Basta Homofobia
Secretaria Regional Centro-Oeste – ABGLT
Famílias Fora do Armário
Rede Afro LGBT
Fórum ONG Aids/DF
Grupo Brasil e Desenvolvimento (B&D)
Coletivo Marcha das Vadias – DF
Associação de Gays, Lésbicas e Simpatizantes do DF e Entorno (AGLS/DFE)
Segue abaixo excelente entrevista de Francisco Figueroa, um dos militantes de esquerda que foram projetados pelas grandes mobilizações estudantis chilenas em 2011, quando ele era Vice-Presidente da Federación de Estudiantes de la Universidad de Chile (FECH). Figueroa compõe a Izquierda Autónoma, coletivo nacional do movimento estudantil, e será um dos candidatos a Deputado apresentados pelo grupo às eleições que acontecerão neste ano no Chile, assim como outras(os) ex-líderes estudantis. Ele é ainda diretor da Fundación Nodo XXI, criada em 2012 para aprofundar a formação política, a formulação programática e a articulação da Izquierda Autónoma com outros atores políticos.
A estratégia da Izquierda Autónoma e de outras forças é seguir forjando e fazer incidir nas eleições (tanto parlamentares como presidenciais) a unidade da esquerda que luta pela democratização radical da política, pela superação do neoliberalismo e por um modelo socioambientalmente sustentável e justo de desenvolvimento, tendo como horizonte estratégico a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte. É em torno dessa plataforma, dessa estratégia e da articulação de movimentos concretos com esse vetor que se fala de unidade. E não a “unidade” à qual convoca a Concertación, encabeçada por Michelle Bachelet (do Partido “Socialista”, hoje mais ou menos tão “socialista” quanto o PSB no Brasil…), com um discurso de pseudopolarização com “a direita”. Ora, a Concertación é aliada da direita, não promoveu mudanças estruturais nos 20 anos em que governou; pelo contrário, executou seu projeto político. Não bastasse isso (o que já seria suficiente para no mínimo criar desconfianças), não aponta com firmeza agora, sequer por oportunismo, para um programa de superação do neoliberalismo. O seu retorno à Presidência é a grande esperança das classes dominantes chilenas, para desmobilizar e aplacar os movimentos sociais.
Unidade, sim, mas não unidade com nossos adversários (as grandes empresas, o fundamentalismo, etc.), muito menos em blocos hegemonizados por eles! No Chile, como no Brasil, é preciso persistir na abertura de novos caminhos, sin ceder nuestros sueños.
Todo el aguante y apoyo desde Brasil, compañeros de Izquierda Autónoma!
Francisco Figueroa: “Esta generación no puede arrodillarse ante al binominal”
Ana Rodríguez y Pablo Vergara 04 Abril, 2013
El 2011 fue vicepresidente de la FECH y junto a esa hornada de dirigentes estudiantiles lideró las masivas movilizaciones que enfrentaron al gobierno. Hoy quiere postularse a la Cámara para proyectar políticamente el movimiento y crear una nueva mayoría política y social, al margen de la que quiere hacer Bachelet.
La próxima semana presenta el libro en el que estuvo trabajando todo el 2012. Es, dice, un híbrido entre crónica y ensayo que cuenta cómo se gestó el movimiento estudiantil de hace dos años. Eso, en las ideas, porque desde hace rato que Figueroa, ex vicepresidente de la FECH, se encuentra trabajando en cómo proyectar la izquierda autónoma en estas elecciones. Él mismo se prepara para presentarse a diputado.
¿Qué pasó el 2011 que no ocurrió el año pasado?
-La del 2011 fue la primera movilización social que hace presente ante la sociedad chilena las deudas de la transición, en términos de restricción de derechos, estrechez de la democracia; cosas que muchas movilizaciones intentaron poner sobre la mesa pero sin mayor éxito. Estamos hablando de la movilización estudiantil quizá más grande la historia de Chile y sin duda la más grande de los últimos treinta años. En los años posteriores lo que hay es una cuestión natural: un período más bien de cansancio en la base pero de vigencia total en las demandas. La mayoría de los chilenos sigue estando por concretar los anhelos del 2011. Educación gratuita, fin al lucro y un cuestionamiento bien fuerte a la democracia. Continuar lendo →
Liguei a TV e passava um filme do 007, de 2008: Quantum of Solace. O enredo envolve uma empresa transnacional que orquestra um golpe na Bolívia, com apoio dos EUA, de outros Estados e de setores das Forças Armadas locais, para privatizar e se apossar das reservas de água do país. A trama é livre e diretamente inspirada na “Guerra da Água” travada pela população de Cochabamba, em 2000, contra a privatização do sistema de água potável e esgoto da cidade, cuja gestão estava a cargo de um conglomerado multinacional. O filme contém aspectos críticos, mas um enorme e fundamental limite: a total invisibilização da insurgência popular que foi a grande responsável por resistir e reverter esse processo.
A “Guerra da Água” teve importância central no desencadeamento e acúmulo de forças do processo social de resistência ao neoliberalismo e ao imperialismo na Bolívia, na formação do bloco de poder popular que conduziu a um notável processo constituinte e tem gerado avanços reais na qualidade de vida e da democracia naquele país – não obstante inescapáveis contradições e críticas estratégicas que possam ser feitas. Ao decidir de alguma maneira recontar aquela história (ainda que sem enunciar tal pretensão), Hollywood mostra seus limites e revela que hoje, muito mais importante, para a indústria cultural, do que esconder os defeitos do “sistema”, é ocultar o protagonismo daqueles que resistem coletivamente e constróem alternativas.
Penso que é possível fazer um claro paralelo com relação a grande parte do pensamento político e jurídico dominante, (re)produzido no campo teórico, nas instituições e no senso comum. Pensa-se a Democracia e o Direito a partir de categorias que, por mais aparentemente sofisticadas e até mesmo críticas que sejam, revelam-se limitadas pela cegueira aos conflitos reais travados na sociedade, em especial ao papel dos sujeitos coletivos cuja organização é a fonte produtora dos direitos humanos.
Empoderar sujeitos sociais ou apostar no surgimento de James Bond nas instituições?
Exemplos não faltam, mas contento-me em citar um, bem da ordem do dia: decisões judiciais de reintegração de posse contra ocupações urbanas de luta por direito à moradia. Ainda quando admitem que, por um lado, as famílias ocupantes têm direito à moradia e que isto não vem sendo garantido, e, por outro, as áreas ocupadas não cumprem sua função social (normalmente, o proprietário abandona-a por anos a fio, utiliza-se dela somente para fins especulativos), grande parte dos juízes, da imprensa e de outros setores insistem em não reconhecer o papel das ocupações e dos movimentos sociais que as organizam. Ou, pior, muitas vezes até os criminalizam…
Como sabemos, o Estado é fortemente capturado pelo lobby do poder econômico. Para ficar no exemplo da disputa pela terra no contexto urbano, a influência (legal e ilegal) do capital imobilliário sobre agentes políticos de todos os poderes é gigantesca. Se tiver dúvidas, dê uma olhadinha nos financiadores de campanhas: nas eleições de 2012, por exemplo, as empreiteiras concentraram metade de todas as doações aos partidos.
Política diz respeito a disputas de poder, a correlações de força. Faço essa afirmativa óbvia para subsidiar outra igualmente evidente, mas muitas vezes esquecida: somente uma força social organizada e antagônica pode conter e reverter esse processo de dominação do Estado e de outras instituições sociais pelos interesses de classes restritas (do capital, do patriarcado, do racismo… sob determinadas formas contingentes que não cabe discutir neste post). Por isso, não há outra saída senão apostar na organização popular, no empoderamento de sujeitos e processos sociais autônomos capazes de impor um projeto de cidade, de educação, de saúde, de democracia, em sentido emancipador e igualitário. A isso, basicamente, costumamos chamar “poder popular“.
Quando se descarta essa via (que é múltipla, abrange diversas estratégias e compreensões distintas), tende-se a recair no “pensamento 007”: a crença em personalidades redentoras, imunes às pressões que tentam corromper nossas instituições. No Quantum of Solace, a agência secreta do governo britânico também atua, de fato, em função de interesses econômicos e geopolíticos determinados; James Bond, porém, não se curva: desafia sua própria instituição para encarnar os valores e fins que ela deveria, supostamente, defender. E o mais importante (e irreal): ao final do filme, é reintegrado à agência. Não se torna, portanto, um renegado do sistema, mas é capaz, por meio de sua ação puramente individual, de transformá-lo.
James Bond e sua coadjuvante local resistindo ao imperialismo na Bolívia (!).
O caminho para esse tipo de esperança costuma ser pavimentado pela pasteurização da potente crítica à dominação do Estado e outras intituições e processos pelos grandes grupos econômicos no impotente e vago discurso “contra a corrupção” – associada apenas à política, numa concepção reducionista, e não ao mercado e outros âmbitos de assimetria de poder e dominação.
Novos 007 da política brasileira
Quem surgirá, pois, para nos defender de toda-aquela-corrupção? O juiz-ou-promotor-ou-delegado-todo-poderoso, guardião das instituições contra as impurezas em que elas chafurdam, é um dos fortes candidatos. O(a) político(a) que posa de “bom moço”, e até tem um palavrório de participação e mudança, mas evita assumir qualquer posição que soasse desagradável num jantar de domingo de família de classe média (como diria meu amigo Bruno Cava), idem. O religioso que cola sua imagem à de um Deus ético, mais ainda. E os nomes que me vêm à cabeça são tantos, que me pouparei de citá-los, para evitar a fadiga de certas discussões…
O resultado desse tipo de posicionamento? O principal talvez seja a irresponsabilidade com a realidade. Se abdicamos de defender uma ocupação do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto em nome da exortação ao Estado para que seja ético e dê efetividade ao direito à moradia, morreremos exortando, mas dificilmente veremos o déficit de moradia de milhões de famílias no Brasil ser adequadamente solucionado. O 007 não virá – e, se vier, não terá sucesso em se desviar das balas como nos filmes… Os interesses do capital especulativo não serão destronados do Estado, em prol do direito à moradia, pela simples ação isolada de pessoas bem intencionadas e corretas, comovidas ou constrangidas por belos (?) discursos sobre a importância da ética e dos direitos humanos. Se não apoiamos aqueles setores que buscam constituir-se como força capaz de influenciar efetivamente nessa disputa de poder, estamos alinhados, por mais que não o queiramos, com a conservação…
Para uma ética do engajamento na transformação coletiva
Ética é fundamental. A grande questão, aqui, no entanto, é: qual ética? Aquela que se opõe somente à “corrupção” em abstrato, ou aquela que se faz, também, compromisso real com um campo contra-hegemônico, em oposição às estruturas sociais da desigualdade, que corrompem nossa democracia? A ética impotente da democracia representativa, da transferência dos nossos desejos transformadores em esperanças vãs de que outros realizem-nos – ou, mais provavelmente, frustrem-nos e desiludam-nos? Ou a ética consequente do engajamento coletivo, que não idealiza o sujeito social que se constrói ativamente, mas que busca potencializá-lo e corrigir seus rumos na medida em que se põe em prática de transformação real?
Não nego a importância central do engajamento ético pessoal de cada um de nós, fortemente fincado em princípios. Tampouco menosprezo a diferença que indivíduos podem fazer em diversos contextos. Porém, conceber e praticar a política e o direito de modo alheio ao papel dos sujeitos coletivos de luta por direitos, pelos movimentos sociais que desenvolvem lutas anticapitalistas, feministas, antirracistas, entre outros, só pode nos conduzir à pobreza teórica e epistemológica, redutora da realidade, e ao conservadorismo político, irresponsável com os valores de igualdade e liberdade que se afirma defender.
Nota do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto sobre da Ocupação Novo Pinheirinho-DF
O esqueleto abandonado pelo proprietário há quase 20 anos na entrada da cidade de Taguatinga (DF), e que vinha sendo ocupado há muitos anos por famílias sem qualquer assistência, tornou-se, há 17 dias, o Novo Pinheirinho. O MTST trouxe à tona a falta de ação do governo em relação ao prédio, bem como algumas debilidades da política habitacional do DF.
Contra as expectativas do próprio governo e, sobretudo, de quem desaprova a luta popular, conquistamos no TJDF a suspensão da liminar de reintegração de posse. Reconhecemos e exaltamos publicamente a brilhante atuação da Assessoria Jurídica Universitária e Popular (AJUP)- Roberto Lyra Filho. O acampamento estar de pé tem parte fundamental destes companheiros e companheiras.
Corretamente, o TJDFT reconheceu que a empresa Jarjour não comprovou estar realizando obras no local, não exerce posse sobre o imóvel, e que o movimento não está causando prejuízo a ninguém com a ocupação. Afirmou-se, ainda, a importância de buscar-se uma solução negociada que tenha em vista a necessidade de moradia das famílias, para que se dê efetividade aos direitos sociais previstos na nossa Constituição. O Judiciário dá, assim, esperança a quem acredita no cumprimento da nossa constituição no que se refere às demandas populares pelo direito à moradia e à garantia da função social da propriedade.
A ocupação deixa evidente que aquelas famílias não veem alternativa senão dormir em barracos para mostrar ao governo que conquistar o direito à moradia é diferente de “conquistar o direito de esperar na fila”! O GDF ainda não se manifestou publicamente, mas já reconheceu que se equivocou ao divulgar que o MTST ainda não havia entregado todos os documentos para se cadastrar no único programa habitacional existente. Tal cadastro será efetivado ainda este mês. E será estabelecida uma política de atenção às famílias enquanto essas esperam a casa definitiva. Todas conquistas do Novo Pinheirinho em 2012, em Ceilândia-Df.
Esta semana, no dia 22, completa um ano da desocupação violenta realizada no Pinheirinho, em São Paulo. Naquela época várias lideranças petistas se levantaram para denunciar a ação violenta do governo tucano. Hoje, não fosse o desempenho excepcional de nossos advogados que suspenderam a liminar, estaríamos vendo as mesmas cenas de injustiça e violência que vimos um ano atrás, no Pinheirinho. Cobramos do governo petista do DF uma posição diferente daquela tomada pelo governo tucano de SP! Cobramos uma solução em favor dos trabalhadores e trabalhadoras ao invés de mais favorecimento a empresários especuladores!
O MTST continua ocupando o prédio, que agora tem vida e cumpre (pela primeira vez em sua história) função social. Continuamos na luta para garantir a efetivação de uma política de habitação digna no DF, em especial para corrigir as distorções do programa Morar Bem – onde pessoas com direito a casas têm ofertas absurdas e são obrigadas a negar e voltar para o fim da lista. O movimento social tem legitimidade reconhecida para apontar falhas e organizar as pessoas na luta por seus direitos, cabe ao governo reconhecer e garantir o direito à moradia. O movimento continua aberto à negociação esperando que os governos não permitam outro Pinheirinho, no DF ou em qualquer lugar do Brasil e que garantam o direito das famílias!
Conquistamos na justiça o direito de ficar, conquistaremos na luta o direito de morar!
Brasil e Desenvolvimento 