Em luto por Ronald Dworkin, na luta com o MST e o MTST.

Faleceu hoje o grande jurista e filósofo Ronald Dworkin, um dos mais influentes teóricos do direito no mundo nos últimos 50 anos. O balanço crítico de suas contribuições para o pensamento da política e do direito tem sido feito ao longo dos anos, e não caberia neste post aprofundar nesse sentido, reconhecendo aspectos originais e potentes, bem como limites de seu liberalismo igualitário, da sua inovadora teoria do direito como integridade, e da sua teoria da justiça.

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“Uma questão de princípio”, um dos mais importantes livros de Dworkin.

Ressalto apenas que Dworkin, para além de sua imensa produção teórica da mais alta qualidade, exerceu também continuamente, ao longo de décadas, o papel de eminente  “intelectual público”, com coragem rara no meio acadêmico (de renitente conservadorismo amorfo, como nos lembrava a professora Deisy Ventura). O ativismo público de Dworkin era coerente com sua visão de que o direito não se reduz a um conjunto de normas codificadas ou a decisões de juízes, mas é um conjunto de práticas sociais constitutivas de uma comunidade de princípios. Construção pública na qual todos tomamos parte, ao discutir e decidir cotidianamente quais direitos devemos reconhecer a nós mesmos, em nossas práticas (sociais e institucionais), de modo a construir uma comunidade de indivíduos capazes de se respeitarem reciprocamente como livres e iguais.

Para Dworkin, se o direito desempenha a função social, em geral, de fundamento da nossa obediência política, e se o que fundamenta nossa obediência não deve ser a reverência cega à autoridade, mas a avaliação de que só devemos obedecer a uma estrutura de decisões fundada sobre o princípio político da igualdade, então o direito deve ser continuamente reconstruído, em cada decisão, em cada caso, para que se torne cada vez mais igualitário – mais digno de servir como fundamento de nossa obediência política. Não basta dizer (ou fantasiar) que a ordem jurídica seja democrática porque, em sua origem, teria sido produzida democraticamente, cabendo agora simplesmente “aplicar” o que já está decidido nas leis. O direito estrutura-se por meio da linguagem, que é inevitavelmente (queiramos ou não) aberta; leis são gerais e abstratas, e devem ser interpretadas à luz da singularidade de cada caso, em sua irrepetibilidade. Temos a responsabilidade, portanto – como juiz, gestor público ou cidadão que toma parte nessa disputa – de construir um direito democrático e igualitário diariamente, quando interpretamos o conjunto de decisões coletivas passadas à sua melhor luz, de forma a tomar a decisão mais democrática no caso concreto que se apresenta a nós.

Para Dworkin, a igualdade é o princípio fundamental capaz de legitimar o direito, a obediência política dos indivíduos. Quando há uma situação estrutural de tratamento desigual a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, justifica-se, pois, a desobediência civil, como estratégia legítima de reivindicar a reconstrução da ordem jurídica, nas práticas da sociedade e do Estado, sobre bases igualitárias.

O engajamento de Dworkin no debate público ultrapassou as fronteiras dos temas constitucionais estadunidenses. Posicionou-se no debate da justiça de transição da Argentina, por exemplo, tendo escrito a introdução da publicação em inglês do relatório “Nunca Más“, da Comissão argentina sobre Desaparecidos Políticos, na década de 1980. Seu texto, a Report from Hell, traduzido para o espanhol recentemente por Roberto Gargarella, está disponível aqui (Crónica desde el Infierno). Para uma ideia panorâmica e mega sintética da obra de Dworkin, aliás, vale a pena ler este post do professor Gargarella em seu blog.

No Brasil, destaca-se o texto publicado por Dworkin no jornal O Estado de São Paulo, em 1997, em defesa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST, e de suas ocupações de terra, tão incessantemente atacadas pela imprensa conservadora. Dworkin argumentava que a desobediência civil justificava-se:

[Nos encontramos aqui com] uma história de injustiça que criou grande pobreza para milhões de pequenos agricultores, e proporcionou poder político vasto e injusto para os grandes proprietários, que hoje utilizam esse poder para evitar ou retardar reformas (…). Havendo evidências (…) para demonstrar que o grupo não é tratado como participante, em igualdade de condições, na aventura política de uma nação, a democracia falhou e, nessa medida, até que mude a atitude do governo, os atos não-violentos [e Dworkin enquadra ocupações aí] devem ser compreendidos dentro da honrosa tradição da desobediência civil.” [Ver outros trechos do seu artigo aqui. Esse que transcrevi, traduzi do espanhol, pois não achei o original completo na internet.]

E continua justificando-se, 16 anos depois, porque a situação de desigualdade no campo infelizmente não melhorou. Nem na distribuição de terras nas cidades… Razão pela qual ele certamente apoiaria, hoje, também, as ocupações urbanas organizadas por movimentos sociais de luta por direito à moradia digna, que têm se avolumado pelo Brasil.

A juíza e os desembargadores do Novo Pinheirinho, infelizmente, não pensam como ele. E hoje, no dia de seu falecimento, o Judiciário ordenou que se cumpra em dois dias a reintegração de posse contra centenas de famílias pobres da ocupação.

Em luto, seguiremos na luta com o MST, o MTST e outros movimentos sociais que buscam a construção de um país e uma ordem jurídica fincados, em suas práticas sociais e políticas, no princípio da igualdade.

É oportuno evocar Dworkin, aliás, que concebia o direito como exercício compartilhado de responsabilidade pela construção de uma comunidade de princípios, para lembrar ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que também ele – e não apenas o Legislativo e o Judiciário – tem a responsabilidade (essa categoria tão cara a Dworkin) de interpretar e aplicar a Constituição, e inclusive de rebelar-se, em situações extremas de violação a direitos, contra ordens de outros poderes. Cabe a Agnelo ordenar à PM, subordinada a ele, que não cumpra a reintegração de posse enquanto o próprio governo, junto aos outros poderes, não providenciar alternativas básicas de moradia a cada uma das famílias – do contrário, ocorrerá gravíssima violação ao direito à moradia, conforme alarmavam grandes juristas em carta publicada aqui faz algumas semanas, e que ecoa a reivindicação de Dworkin de que é necessário levar os direitos a sério.

Descanse em paz, Ronald Dworkin. Sua responsabilidade pública, seu autêntico engajamento como filósofo, jurista e cidadão, inspiraram e seguirão nos inspirando a levar além o seu legado de reflexão rigorosa e combativa.

PS: ver também, aqui no blog, sobre Dworkin: “Israel, o uso totalitário da religião“.

Carta de Apoio dos/das Juristas à Ocupação Novo Pinheirinho, em Taguatinga-DF

Abaixo, carta de jurístas em apoio à ocupação Novo Pinheirinho, em Taguatinga-DF  escrita pelo B&D e pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto. Para assinar, basta comentar abaixo nesse post.

Saiba mais sobre a ocupação:

MTST ocupa prédio abandonado em Taguatinga

Quando morar é um privilégio, ocupar é um direito

Carta de Apoio dos/das Juristas à Ocupação Novo Pinheirinho, do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), em Taguatinga-DF  

A Constituição da República, promulgada em 1988, ganhou o apelido de Constituição cidadã por elencar os direitos e as garantias fundamentais como principais balizadores do projeto político que é uma Constituição, e, sobretudo, pelo caráter democrático de seu processo constituinte, marcado por intensa participação popular, de diversos setores organizados da sociedade. O compromisso com a efetivação integral e indivisível dos direitos, dever jurídico de todos os poderes estatais, exige uma atitude de abertura, sensibilidade e reconhecimento ao papel da cidadania ativa, aos processos públicos de luta por direitos fundamentais, pois neles reside a força social capaz de fazer valer as promessas inscritas no texto constitucional. “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, nos termos da nossa Carta Maior.

Entende-se hoje, tanto na doutrina quanto na Jurisprudência, que a Constituição tem força normativa, devendo haver esforços contínuos do poder público para efetivá-los. Se o Estado, por um lado, não respeita nem faz respeitar os direitos fundamentais, e, por outro, reprime os cidadãos e movimentos que lutam pela sua garantia, produz-se uma situação de duplo esquecimento e violação do projeto constitucional de um Estado social e democrático de Direito.

Morar em condições dignas, assim como ser educado e ter acesso à cultura, não pode ser privilégio de alguns. Como nos ensinam a Constituição e o Estatuto da Cidade, o uso da propriedade deve cumprir função social. Para que essa função seja realmente cumprida e pare de ser um enunciado elegante que simplesmente adjetiva uma compreensão absolutizadora de uma leitura exclusivamente individualista e egoística do direito de propriedade, ela deve ser lida a partir de todas as garantias fundamentais, já que elas são condições de possibilidade para a realização do estado democrático de direito.  Faz-se necessário, portanto, diferenciar legítimos direitos de propriedade de pretensões abusivas relacionadas a ele, isto é, do abuso do direito de propriedade para utilizá-la contra a sua função social. Trata-se de levar nossa Constituição a sério, para além de interesses econômicos antijurídicos que pulverizam direitos e destróem comunidades em nome da especulação imobiliária e outros fins antissociais, a contrapelo das obrigações assumidas pelo Estado nos planos do direito constitucional, internacional e urbanístico.

Em último caso, na hipótese de o despejo de centenas de famílias pobres mostrar-se absolutamente inevitável, isso não pode ocorrer sem a prévia garantia concreta, a todas e cada uma delas, de condições adequadas de moradia. O contrário seria afirmar que o direito de propriedade, concebido de maneira individualista e egoística, seria superior ao direito à moradia, hierarquização que não encontra agasalho no nosso direito.

Para que o Brasil deixe de ser uma nação de poucos, é imprescindível que a questão social seja entendida como prioritária. Afinal, o projeto constitucional é um projeto de sociedade justa, solidária e sem desigualdade. Toda e qualquer decisão do poder público deve contemplar os direitos fundamentais e questionar se eles estão sendo atendidos. Não é o que ocorre hoje e isso é visível. É imprescindível, o quanto antes, que os dizeres dos constituintes, do povo soberano, sejam respeitados.

Assinam:

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Marcelo da Costa Pinto Neves, Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e professor da UFPE, da USP, da Universidade de Frankfurt, da Universidade de Flensberg (Alemanha) e da Universidade de Fribourg (Suíça), entre outras. Doutor em Direito pela Universidade de Bremen, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt e pela London School of Economics and Political Science, Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, na Suíça, e Jean Monnet Fellow no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu, em Florença, Itália.

José Geraldo de Sousa Junior, professor de Direito e ex-Reitor da Universidade de Brasília.

George Rodrigo Bandeira Galindo, Professor de Direito Internacional e Diretor da Faculdade de Direito da UnB.

Vera Karam de Chueiri, Professora de Direito Constitucional e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

Calixto Salomão Filho
, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Sérgio Salomão Shecaira, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Gilberto Bercovici, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Diogo R. Coutinho, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Marcus Orione Gonçalves Correia, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Jorge Luiz Souto Maior, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Samuel Rodrigues Barbosa, Professor Doutor  Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Virgílio Afonso da Silva, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Juliano Zaiden Benvindo, Professor de Direito Público da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim e pela UnB.

Pablo Holmes Chaves, Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília. Bacharel e Mestre em Direito pela UFPE, Doutor em Sociologia pela Universidade de Flensberg.

Ricardo Marcelo Fonseca, Professor da Faculdade de Direito da UFPR.

Alexandre Bernardino Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela UFMG.

Alexandre Veronese, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Marcelo Cattoni de Oliveira, Professor da Faculdade de Direito da UFMG.

Ricardo Prestes Pazello, Professor da Faculdade de Direito da UFPR, Secretário Nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

Daniel Barcelos Vargas, doutorando em Direito na Universidade de Harvard.

Ramiro Santana, Defensor Público do DF. Mestre em Direito pela UnB.

Flávia Carlet, Doutoranda em “Direito e Justiça no Século XXI” pela Universidade de Coimbra

Judith Karine Cavalcanti Santos, Professora da Universidade Católica de Brasília. Mestra em Direito pela UnB.

Fernando Nogueira Martins Junior, Advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, Doutorando em Direito na UFMG.

Mayra Cotta Cardozo de Sousa, Assessora Jurídica da Presidência da República. Mestra em Direito pela UERJ.

Gustavo Moreira Capela, Assessor Constitucional da Procuradoria-Geral da República. Mestrando em Direito na UnB.

Érika Lula de Medeiros, Advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CEDECA/DF) e Secretária-Executiva da Rede Justiça e Direitos Humanos (JusDH). Integrante da Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) Roberto Lyra Filho, da Universidade de Brasília.

João Telésforo Nóbrega de Medeiros Filho, Mestrando em Direito na UnB, integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Laís Maranhão Santos Mendonça, Advogada, mestranda em Direito na UnB e integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Daniel Augusto Vila-Nova Gomes, Professor de Direito do UniCEUB. Mestre em Direito pela UnB.

Humberto Goes Junior, Professor de Direito da Universidade Federal de Goiás.

Pedro Teixeira Diamantino, Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Marcelo Cafrune, Advogado, professor, doutorando em Direito na UnB.

João Vítor Loureiro, Assessor Jurídico da Presidência da República, Mestrando em Direitos Humanos na UnB.

Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Jurídico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Hélio Miguel Santos Bezerra, Advogado do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN.

Natália Bastos Bonavides, Advogada do Escritório Popular e Mestranda em Direito na UFRN.

Daniel Gama e Colombo, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Lucas Machado Fagundes, Doutorando em Direito na UFSC.

Adaílton Pires Costa, Mestrando em Direito na UFSC.

Convite: Fundação da Seção DF do Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais

Às Pesquisadoras e Pesquisadores comprometidos com a luta popular,
Às Educadoras e Educadores, assessoras e assessores populares,
Às mulheres e homens que integram os Movimentos Sociais e lutam pela transformação da sociedade,

Em nome da construção de uma pesquisa comprometida com os movimentos sociais para a luta e conquista da emancipação social, foi criado, com caráter nacional, na cidade de Goiás, em 26, 27 e 28 de abril de 2012,o IPDMS – Instituto de Pesquisa Direitos e Movimentos Sociais.

O IPDMS apresenta-se como espaço de aglutinação e fortalecimento de pesquisas voltadas à resolução de problemas concretos da sociedade, a partir das demandas e vivências dos Movimentos Sociais. Isto tendo como base a Pesquisa-Ação e Pesquisa Participante aliados a processos de Educação Popular e como princípios o compartilhamento da produção de conhecimento com os sujeitos envolvidos nos processos de pesquisa, o trabalho coletivo e o protagonismo dos movimentos sociais e estudantes pesquisadoras e pesquisadores.

A fim de concretizar uma perspectiva nacional do Instituto de Pesquisa, que caminhe lado a lado com a compreensão da diversidade e pluridade das localidades, foram pensadas inicialmente seis grandes seções do IPDMS: Norte, Nordeste I (MA, PI, CE, RN), Nordeste II (PB, AL, PE, BA e SE), Centro Oeste, Sudeste e Sul. E, a partir dessa ideia, as seções estão sendo formadas e discutidas e subseções estão sendo criadas, com a finalidade de garantir o máximo de capilaridade às pesquisas e ações de formação.

Como parte desse processo, criaremos a subseção Distrito Federal nos dias 16/08 e 17/08 no prédio da FA – Universidade de Brasília (Asa Norte) e convidamos a todas as lutadoras e lutadores do povo para construir esse importante espaço de luta.

Veja a programação:

16 de agosto (quinta-feira)

18:00 – Mística e Fala de Abertura – o IPDMS ficando raízes no Distrito Federal

– Diana Melo Pereira (UNB, IPMDS – Secretaria Executiva)

19:00 – Leitura da realidade a partir da onde se pisa: Movimentos Sociais no Brasil e no Distrito Federal

– Rosângela Piovizani (Via Campesina e Movimento de Mulheres Camponesas)

– Juliana Amoretti (Assembléia Popular)

20:00 – Grupos de Trabalho – Levantamento de demandas no DF e no Brasil com repercussão no DF

17 de agosto (sexta-feira)

18:00 – Mística e apresentação da produção dos Grupos de Trabalho

19:00 – Que Pesquisa em que Direito queremos
– Fernando Dantas (Professor e pesquisador do Programa de Pos-graduacao em Direito da PUC PR e do Centro de Estudos Sociais America Latina – CES AL),
– Diego A. Diehl (Professor UNB, Advogado Popular, AJUP-DF)

20:00 – Grupos de Trabalho – Dando cores candangas ao Plano de Trabalho do IPDMS

21:00 – Fundação da Subseção DF

MPF/GO entra com ação reacionária contra curso de Direito para filhos de assentados da reforma agrária e da agricultura familiar

Em Goiás, o MPF se veste de latifundiário para atacar curso de Direito para trabalhadores rurais

Nem só de defesa da cidadania, como diz a Constituição, vive o Ministério Público Federal. Muitas vezes, como agora, ele é o principal agente de ataques brutais contra ela.

A crueldade da vez: o MPF de Goiás entrou com uma ação pedindo a extinção da primeira turma do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) para filhos e filhas de assentados da reforma agrária e da agricultura familiar, que acaba de se formar. Alguns deles, inclusive, já até passaram no exame da OAB. Na prática, a ação objetiva evitar que a turme cole grau no curso que desde 2009 luta para não ser fechado pela Justiça.

A justificativa é a velha e mal fundamentada ideia de que uma turma exclusiva para assentados fere os princípios constitucionais da igualdade, da legalidade e da isonomia. Sem grandes delongas a respeito da já exaurida discussão a respeito das cotas em universidades, em defesa dos estudantes pesa o fato de que essa turma especial não reserva nem tira vagas na universidade. Pelo contrário, as amplia. Não há como falar em igualdade como se todos tivessem as mesmas condições de acessarem direitos. Em tempos de clamor popular pela ampliação e melhoria da educação brasileira, é tragicômica a ação elitista e conservadora do MPF/GO na tentativa de restringir, ao invés de lutar pela ampliação desse direito.

Irão os desembargadores do TRF provar o contrário?

A UFG e o Incra, parceiros na iniciativa, recorreram, e agora a briga segue na Justiça.
O processo está na pauta do dia 27, próximo, sexta-feira, no Tribunal Regional Federal.

Uma carta de solidariedade (reproduzida abaixo) está circulando pela rede para tentar conscientizar os desembargadores a respeito da decisão mais justa. Ajude-nos a propagá-la e evitar mais esse ataque aos direitos de quem mais precisa. Uma pequena vitória pode garantir um grande avanço na luta pela garantia de uma sociedade mais justa.

Carta de Solidariedade

Excelentíssimos Senhores Desembargadores

Carlos Eduardo Moreira Alves
José Amilcar de Queiroz Machado
Jirair Aram Meguirian
Marcelo Dolzany da Costa

Julgadores do recurso de apelação nº 0013916-34.2008.4.01.3500.

Reportamos ao recurso de Apelação em epígrafe, apresentado pela Universidade Federal de Goiás – UFG e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que busca garantir o acesso à educação de nível superior, graduação em Direito, a filhos e filhas de assentados da reforma agrária e da agricultura familiar.

O direito à educação, reflexo constitucional do direito à dignidade da pessoa humana, não pode ser ultrajado como quer, infelizmente, o representante do Ministério Público Federal.

A ação proposta pelo MPF/GO afronta o Estado de Direito Democrático e deixou a todos estarrecidos, pois, em um País com uma dívida histórica de educação no campo, são benfazejas políticas públicas que visem amenizar injustiças sociais. O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, instituído pelo Decreto de nº 7.352/2010, é política pública permanente que integra o programa de educação do campo do Ministério da Educação.

A experiência de criação da Turma Evandro Lins e Silva, na Universidade Federal de Goiás, é o exemplo de uma política pública bem articulada. Todos os 55 estudantes tiveram que se submeter ao vestibular, passaram por todas as etapas de formação que exige um curso de direito e, como resultado positivo do projeto, todos conseguiram se tornar bacharéis e muitos, inclusive, já foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 186, rechaçou veementemente a tese de que as políticas de cotas ferem a Constituição da República, ao negar pedido semelhante ao do processo que ora nos motiva a escrever para Vossa Excelência.

Assim, contando com a sensibilidade e serenidade de V. Exa., abaixo assinamos a presente Carta de Solidariedade, na esperança de um julgamento justo, que venha reafirmar e garantir o direito dos já bacharéis em direito da Turma de Direito Evandro Lins e Silva, filhos e filhas de trabalhadores rurais brasileiros, formados pela Universidade Federal de Goiás

O Poder contra os trabalhadores rurais. Já conhecemos essa história.