Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara: Não passarão!

Não sei nem o que dizer depois do que presenciei esta manhã na sessão da comissão de Direitos Humanos da Câmara. Por um lado, ouvi discursos fortes, e muitas vezes emocionados, de parlamentares como o deputado Domingos Dutra (PT), que renunciou à presidência da comissão, dizendo que não ficaria numa comissão em que o povo brasileiro foi excluído! Sem contar falas como as de Jean Wyllys (PSOL), Erika Kokay (PT) e Chico Alencar (PSOL), que lembraram do importante papel daquela comissão, da necessidade de diálogo com a sociedade, de não retrocedermos nas conquistas de direitos, correndo o risco de rememorarmos outros períodos sombrios da história brasileira.

Por outro lado, não consigo descrever o que senti ouvindo e vendo as atitudes e falas de parlamentares como o deputado Jair Bolsonaro (PP). Ouvi-lo sendo sarcástico com a tortura por que passaram diversas pessoas na época da ditadura, fazendo piadinhas em relação a “baitolas”, provocando e sendo irônico o tempo todo, mostra como tudo o que ele busca é holofote. O deputado Takayama (PSC) comparou o relacionamento homossexual ao relacionamento de um homem e uma vaca, no melhor estilo cabra da Veja. O deputado Eurico (PSB) não ficou para trás, enaltecendo um discurso homofóbico e preconceituoso e desrespeitando colegas deputados.

Triste também é pensar que o presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Alves (PMDB), foi quem determinou que a sessão ocorresse a portas fechadas, sem sequer ouvir a própria presidência da Comissão. Como bem lembrou o deputado Domingos Dutra, a comissão de Direitos Humanos e Minorias surgiu para ser ponto de diálogo com os movimentos sociais e com toda a sociedade, surgiu como reinvidicação desses movimentos. Fazer a opção de reforçar a segurança e impedir a entrada na sala e até no corredor revela um posicionamento bem definido, diz a que veio.

Agora, mais que nunca, a nossa pressão popular precisa estar presente! A eleição do pastor Feliciano, que tem em seu histórico processo disciplinar por homofobia na Câmara, é sintomática e clama pela participação cada vez mais forte do povo na política do nosso Brasil. Não passarão!

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Às vésperas de completar um mês com uma cadeira a ser preenchida, nada se sabe sobre a próxima indicação para o STF

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh protocolou ofício usando a lei de acesso à informação para dar transparência ao processo, mas o procedimento de escolha continua invisível e sem debate público com a sociedade.

STF

Na próxima terça-feira, dia 18 de dezembro, o STF completará um mês com uma de suas cadeiras vaga, devido à aposentadoria do Ministro Ayres Britto, o que deu início a mais um processo de indicação presidencial ao Supremo Tribunal Federal. Apesar de ser pública e determinada a data de aposentadoria do Ministro, tornando previsível, portanto, a necessidade de um novo procedimento de indicação, passados praticamente 30 dias, nada se sabe sobre o processo de escolha do próximo nome para a última instância do Judiciário brasileiro. Não se sabe se o processo ainda não foi desencadeado – o que é preocupante, diante da importância do cargo – ou se continua sendo realizado sem nenhuma transparência e possibilidade de debate público com a sociedade – o que gera preocupações ainda maiores para o sistema democrático.

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, formada por organizações de todo o país que atuam com litigância em direitos humanos e trabalham em uma agenda para a democratização da justiça, protocolou ofício no dia 14 de novembro em que, com base na Lei de Acesso à Informação, reivindica transparência no processo de escolha do nome indicado para a vaga do Ministro Ayres Britto no STF.

O pedido de informação foi protocolado junto ao Ministério da Justiça e à Casa Civil da Presidência da República e, no dia 5 de dezembro, ambos os órgãos apresentaram resposta. Apesar das diversas solicitações de informações realizadas pela JusDh no referido ofício, ambos os órgãos limitaram-se a responder que “não existe comissão formalmente instituída para análise de possíveis candidatos” e que “a matéria é de competência privativa da Presidenta da República”, que escolherá de acordo com os critérios do artigo 101 da Constituição Federal.

Considerar que o artigo 101 da Constituição já é claro e transparente no estabelecimento de critérios, por prever o perfil de “cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, parece soar como descaso em relação à relevância da função de Ministro do Supremo para o país, e à importância da transparência e contribuição que a sociedade brasileira pode produzir no processo.

Ressalte-se que dentre as solicitações do ofício constavam o pedido de informação acerca dos nomes das pessoas cogitadas para o preenchimento da vaga, o que sequer foi mencionado nas respostas oficiais, mantendo a cultura política de silêncio sobre este importante processo constituinte da política pública de justiça, o que será questionado mediante a interposição de recursos previstos na Lei de Acesso à Informação.

A Articulação Justiça e Direitos Humanos reivindica transparência, diálogo e compromisso com os direitos humanos como critérios no procedimento de escolha do/a novo/a Ministro/a do STF, tendo em vista a expansão de sua presença e poder na determinação de questões centrais de direitos humanos para toda a população do país.

Entrevista do Ministro Luiz Fux

No dia 2 de dezembro deste ano, o Ministro Luiz Fux, primeira indicação da Presidenta Dilma Rousseff ao STF, revelou em entrevista à Folha de SP que os/as candidatos/as a uma vaga no STF percorrem um intenso trajeto lobbista com vistas a obter apoio político para a sua indicação.

Como observado, tal revelação gerou polêmica ao tornar evidente o fato de que há intensa movimentação nos bastidores da presidência para chegar à escolha de um nome a ser indicado para o STF. Neste sentido, a entrevista do Ministro evidencia que as respostas apresentadas ao ofício da JusDh apenas reproduzem uma cultura política distante da transparência compatível com a importância da indicação para o STF como momento da política pública de justiça em nosso país.

Ganha força, assim, a necessidade de reflexão sobre o atual procedimento de escolha realizado no Brasil, um processo desprovido de transparência, em que não se conhece os critérios utilizados para escolha e os nomes cogitados. Enfim, um processo em que não há debate público com a sociedade acerca das possibilidades e do perfil de Ministros que darão a palavra final sobre os temas de interesse público e social referentes aos direitos humanos em nosso país.

PECs propondo alterações no procedimento de indicação em curso

A necessidade de alteração no procedimento de indicação para o STF vem sendo manifestada também através de diversas Propostas de Emenda Constitucional em trâmite no Congresso Nacional. Embora algumas delas tenham teor conservador e outras sejam mais inovadoras, todas representam a insuficiência do atual modelo brasileiro.

Vale mencionar que as possibilidades de mudança no procedimento de indicação não se resumem às PECs, podendo ser realizadas a partir de outras formas normativas. Um exemplo interessante, neste sentido, é o Decreto Presidencial Argentino nº222 do ano de 2003, expedido para regulamentar a forma como deve ocorrer o procedimento de indicação presidencial para a Corte Suprema de Justiça daquele país.

Neste sentido, é preciso identificar que a sociedade brasileira reivindica mecanismos de transparência e participação no procedimento de escolha, de modo a conferir a devida legitimidade política a um órgão que vem expandindo suas funções e poderes de decisão sobre esferas e temas de notável interesse e impacto social, sobretudo no que diz respeito à efetivação dos direitos humanos em nosso país.

Ressalte-se que se trata da necessidade de democratizar o processo de indicação, o que certamente não significa deslocar o poder de indicação de uma esfera de interesses políticos (presidência da república) para uma esfera de interesses corporativos (poder judiciário), como propostas mais apressadas poderiam sugerir. Há que se ter cuidado para não confundir política corporativa com a autonomia e independência imprescindíveis para uma justiça democrática.

O que é certo neste tema é a necessidade de se produzir um debate oficial e aberto sobre o processo e os critérios de indicação para este importante cargo da justiça brasileira. Um debate sobre a introdução de mandatos se faz relevante, tendo em vista, dentre outros aspectos, a disparidade entre os períodos de permanência entre os diferentes ministros do Tribunal, com variações de até vinte anos entre os períodos de permanência de diferentes Ministros.

Importa, por fim, trabalhar a compreensão do compromisso com os direitos humanos como critério objetivo para a escolha dos ministros do STF, aliado a critérios de raça, gênero e regionalidades para a composição do Tribunal, além da introdução de mecanismos de participação social no procedimento de indicação.

 

Contatos JusDh:

Brasília

Érika Medeiros – Secretaria Executiva JusDh (61. 3327-2448)
Antonio Escrivão Filho – Terra de Direitos (61. 3327-2448)

São Paulo
Flávia Annenberg – Conectas Direitos Humanos (11.3884-7440)
Ester Rizzi – Ação Educativa (11.3151-2333)
Rodnei Jericó – Geledés (11.3333-3444)

Rio de Janeiro
Aline Caldeira – Mariana Criola (21.3042-6445)

Belém
Sérgio Martins – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (91.3241-1518)

Salvador
Carlos Chaves – Associação de Advogados dos Trabalhadores Rurais da Bahia/AATR (71.3329-7393)

Organizações de direitos humanos usam a Lei de Acesso à Informação para conhecer os candidatos à vaga do Ministro Ayres Britto no STF

A Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh reivindica transparência no processo que decidirá sobre o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, que se aposenta no próximo domingo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, onde tem sido decididas questões centrais de direitos humanos para o país. De fato, observando uma tendência de expansão das decisões do STF para temas diretamente ligados às políticas públicas e à efetivação, ou violação, dos direitos humanos, compreende-se que o procedimento de indicação de seus/suas integrantes torna-se de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira, sendo, portanto, imprescindível que ela possa participar desse processo como protagonista. Mas, para participar, é necessário minimamente conhecê-lo.

No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil.

Em tempos que se pretendem democráticos, já não se justificam o silêncio eloqüente e a falta de transparência no processo de indicação de Ministros para o STF, como se não fosse de interesse ou legítimo à sociedade conhecer e discutir os nomes que estejam sendo cogitados, antes da sua indicação.

Diante desse cenário, na iminência de uma nova indicação em meio a velhas escolhas, a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, que vem realizando um trabalho em prol da transparência e compromisso com os direitos humanos nas indicações do STF, inserido em uma agenda de democratização da justiça, protocolou hoje (14/11) junto à Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência, ofício solicitando acesso às informações acerca do processo adotado pela Presidência para o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, reivindicando transparência e diálogo no procedimento, e compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha do/a novo/a ministro/a do STF.

O ofício fundamenta-se na Lei de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) que regulamenta o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que entrou em vigor no Brasil em maio do presente ano. Com base neste mecanismo, e tendo em vista a relevância da escolha para o país, a JusDh quer saber que nomes estão sendo cogitados, quem está participando da comissão à frente desse processo e que critérios serão utilizados na decisão.
Veja o documento na íntegra

Expediente:
O quê: Protocolo de pedido de acesso a informação sobre indicação para o STF
Onde: Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência
Quando: 14/11, 4ªf, 14hs.

Contatos:
Secretaria Executiva JusDh
Érika Lula de Medeiros – 61.8306-5317

Coordenação Executiva JusDh
Antonio Escrivão Filho – 61.9199-3068
Ester Rizzi – 11.99668-9393

Por uma justiça mais acessiva e inclusiva

Seminário2Nos dias 5 e 6 de novembro, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo promoveu o Seminário Justiça e Direitos Humanos e a JusDh esteve presente acompanhando essa iniciativa, importante para a pauta de democratização do Poder Judiciário

A articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh esteve presente nos dias 5 e 6 de novembro em Vitória, onde foi realizado o Seminário Internacional Justiça e Direitos Humanos pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. O evento contou com a presença de profissionais e estudantes de diversas áreas, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário e militantes de direitos humanos. As mesas abordaram temáticas variadas, passando pela justiça juvenil, direitos homoafetivos, o papel do Judiciário no combate à tortura e à corrupção e debates de alta qualidade.

Dentro da perspectiva de democratização da justiça, destacamos o espaço do seminário como excelente oportunidade de incentivo à cultura de direitos humanos e de abertura do Poder Judiciário para dialogar com a sociedade sobre essas questões. Confira abaixo mais detalhes sobre os debates que permearam a discussão dessa temática.

“Democratização do Judiciário e Acesso à Justiça” com Marcelo Semer

O juiz de direito de São Paulo Marcelo Semer abordou em sua conferência um tema central para o debate sobre nossa democracia: a democratização do Poder Judiciário e o acesso à justiça. Semer lançou questionamentos críticos acerca da estrutura hierárquica do Judiciário, citando o exemplo de São Paulo, em que a maioria dos juízes que compõem o Tribunal não pode participar do processo de eleição de sua direção, lembrando o voto censitário de outros tempos, ao estabelecer critérios excludentes para o processo eleitoral.

Outra questão objeto de crítica pelo palestrante foi a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, datada de 1979, que traz elementos antidemocráticos em seu texto, reflexos do período em que foi publicada. Um dos exemplos citados foi o artigo 36 da lei, que tem sido aplicado de forma a punir seletivamente os magistrados que se manifestam em meios de comunicação acerca de casos judicializados.

No decorrer de sua fala, Semer mencionou algumas vezes a importância da participação da sociedade no Judiciário, enfatizando sua natureza de ser um serviço público e a necessidade de tornar a justiça mais acessível e inclusiva. Nesse sentido, uma ponderação interessante feita por ele foi em relação ao isolacionismo que acomete, por vezes, os magistrados: o palestrante frisou a necessidade de juízes não se enxergarem como corpos estranhos à sociedade, e sim, como parte dela, e de superarem o mito da falsa neutralidade.

Ao ser questionado pela JusDh acerca do procedimento de indicação de Ministros para o STF, o juiz, ex-presidente da Associação de Juízes para a Democracia, demonstrou entendimento próximo ao da JusDh, na medida em que considera o procedimento atual falho por deixar a desejar em relação a mecanismos de transparência e participação social.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem empreendido uma experiência pioneira no Judiciário brasileiro e que certamente traz muitas contribuições ao debate de democratização da justiça. Através de iniciativas inovadoras, o Tribunal tem construído processos participativos e que dialogam constantemente com a sociedade capixaba.

A realização do Seminário Internacional Justiça e Direitos Humanos já demonstra a postura de abertura ao debate, ao diálogo e o incentivo à cultura de direitos humanos que vem sendo empreendida pelo Tribunal . Para além do evento, o TJ-ES instituiu o Fórum Permanente de Diálogo Justiça e Sociedade, criou a Comissão de Enfrentamento à Tortura e a TV Justiça Espírito Santo, canais de comunicação entre o Poder Judiciário e a sociedade civil, dentre outras muitas inovações.

A experiência que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo vem desenvolvendo revela que não apenas é necessário, como é possível, permear nossa justiça de transparência, participação social e, consequentemente, de democracia.

Texto: Érika Lula de Medeiros, da Secretaria Executiva da JusDh