Participe da construção de Projeto de Lei contra a Violência Policial!

Não podemos tolerar, às vésperas do aniversário de vinte e cinco anos da “Constituição Cidadã”, que a segurança pública no Brasil permaneça orientada pela “doutrina da segurança nacional” da ditadura civil-militar de 1964-85, para quem o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o “favelado”, o imigrante, o manifestante) é inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos.

Considerando esse cenário e a necessidade de sua superação, o Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ) elaborou, com sua assessoria, um Projeto de Lei (PL) que visa a garantir a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. Confira a íntegra do projeto aqui (e também aqui, em outro formato).

PLviolenciapolicialAntes de apresentar o PL, a equipe do mandato abriu Consulta Pública para debate na internet, em parceria com a revista Vírus Planetário.

Já passou da hora de a cidadania que se manifesta nas redes e nas ruas ser mais ouvida desde o início do processo de elaboração legislativa.
A Consulta Pública Digital permanecerá aberta, nesta fase, até o dia 5 de agosto. Participe!!! http://tinyurl.com/pl-violencia-policial
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NOTA DO MOVIMENTO LGBT AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

lei 2.615

O silêncio do Governo do Distrito Federal frente à regulamentação da Lei 2.615/2000.

Em seu programa de governo, o então candidato a governador, Agnelo Queiroz, citou no conjunto de suas propostas, a promoção da cidadania LGBT (item 8.1); instituir o Conselho Distrital de Cidadania LGBT e implementar, em caráter permanente, o Decreto nº 28.824/2008, que institui o grupo de trabalho “Brasília Sem Homofobia”, visando a elaboração de políticas públicas para promoção e respeito de direitos relativos ao livre exercício da orientação sexual; (item 8.2); “o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero…(item 10).

No dia 9 de maio de 2013, o Governo do Distrito Federal regulamentou a Lei 2.615/2000, com o objetivo de punir atos discriminatórios com base na orientação sexual, além de garantir o direito à utilização do nome social às pessoas transexuais. No mesmo dia, alegando “erro administrativo”, revogou o decreto que regulamentava a lei, cedendo às pressões de parlamentares fundamentalistas da Câmara Legislativa e de setores conservadores contrários aos direitos e à cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Por meio de nota oficial, o GDF informou que o decreto seria reeditado num prazo máximo de 60 dias.

Entretanto, encerrando o prazo estabelecido pelo próprio GDF, o que constatamos é o absoluto silêncio em relação ao tema, revelando o completo descaso com nossos direitos. Infelizmente, o Governo do Distrito Federal demonstra que caminha na contramão de outros estados brasileiros, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros países que estabelecem leis que garantem o respeito, a cidadania e a proteção à população LGBT.

O GDF reafirma a falta de compromisso com a população LGBT do Distrito Federal não reconhecendo nossos direitos humanos, direitos civis e nossa cidadania, contribuindo para que os índices de violência e exclusão a que estamos submetidos aumentem cada dia mais. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, os crimes de ódio e a violência homofóbica no país, em 2012, tiveram um aumento de 166% no número de denúncias e um aumento de 183% do quantitativo de vítimas, destes casos de violência, 60,4% foram dirigidas aos gays; 37,5% às lésbicas; 1,4%, às travestis; e 0,49% às pessoas transexuais.

As manifestações que ocuparam as ruas de todo o país apontam para a necessidade imediata de diálogo entre os movimentos sociais e o Estado. Nesse sentido, esperamos que o Governador do Distrito Federal tenha uma postura séria e comprometida em relação às cidadãs e cidadãos LGBT que compõem o povo do Distrito Federal. Por isso, exigimos que a Lei 2.615/2000 seja regulamentada.

SUBSCREVEM ESTA NOTA:

Elos – Grupo LGBT do Distrito Federal e Entorno
Cia. Revolucionária Triangulo Rosa
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação Brasileira de Gays – Artgay
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Secretaria de Mulheres da ABGLT
Portal Gay1 – O Melhor Conteúdo LGBT | www.Gay1.com.br
Fórum de Mulheres do DF
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Estruturação – Grupo LGBT de Brasília
Movimento Não Me Representa – DF
Coletiva Feminista Fora do Plano
Associação AnavTrans do DF
Grupo de Convivência de Mães e Pais de LGBT da Elos
Grupo Livre LGBT de Samambaia/DF
Grupo Basta Homofobia
Secretaria Regional Centro-Oeste – ABGLT
Famílias Fora do Armário
Rede Afro LGBT
Fórum ONG Aids/DF
Grupo Brasil e Desenvolvimento (B&D)
Coletivo Marcha das Vadias – DF
Associação de Gays, Lésbicas e Simpatizantes do DF e Entorno (AGLS/DFE)

Sem vergonha de recuar

Ai de quem ousa avançar em qualquer pauta no governo Dilma. Da série “Êpa! Não foi isso que eu pedi!” [quando achei que Serra seria pior], foi divulgada ontem a exoneração de Dirceu Greco, diretor do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais do Ministério da Saúde pelo ministro Alexandre Padilha.

Motivo? O cartaz abaixo:

ESSE

A foto fazia parte da campanha “Sem vergonha de usar camisinha!”, lançada pelo Departamento no último domingo, 02/06, data em que é celebrado o Dia Internacional das Prostitutas. A intenção era não só informar as profissionais do sexo sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis e estimulá-las a se proteger (protegendo também as/os outras/os), como promover o respeito. A elas, às mulheres todas, sua sexualidade e suas escolhas.

O material vinha sendo elogiado por médicos, especialistas e as próprias prostitutas – que participaram da elaboração da campanha, como tinha de ser -, até que…adivinhem? A bancada do fundamentalismo religioso foi para cima e o governo recuou. No país onde o fundamentalismo religioso caga na cabeça do Estado Laico, pouco importam as mulheres, as/os indígenas, as/os LGBT e as prostitutas.

É claro que a exploração sexual de crianças, jovens e adultos é um problema gravíssimo no Brasil e deve, sim, ser duramente combatido. Não estou dizendo que todas as mulheres que fazem sexo por dinheiro o fazem por livre e espontânea vontade: algumas são, de fato, exploradas. Outras o fazem porque querem. E outras porque precisam e não dispõem de meios para não o fazer. O feminismo defende todas elas. Dirceu Greco, ao que parece, tentou fazer o mesmo.

Padilha justificou-se afirmando que “o papel do ministério é ter conteúdos específicos para estimular a prevenção (…)”, enquanto combater o preconceito “é papel dos movimentos sociais”. E é com o caô do tecnicismo “neutro” que o ministro posicionou-se muito claramente: está empenhado não só na manutenção de preconceitos, como na da (precária) situação de saúde em que se encontram os grupos que demandam atenção e políticas específicas, adequadas às suas peculiaridades, no país.

No mesmo dia (ontem, 04/06), Feliciano deu ao Pastor Eurico (PSB-PE) a relatoria do Projeto de Lei n° 4.211, de autoria de Jean Wyllws (PSOL-RJ), que regulamenta a prostituição. “A Comissão de Direitos Humanos foi tomada por fundamentalistas com esse propósito: tornar-se maioria para derrubar todas as proposições legislativas que estendam a cidadania a minorias sem direitos.”, lembrou Jean.

“A prostituição é atividade cujo exercício remonta à antiguidade e que, apesar de sofrer exclusão normativa e ser condenada do ponto de vista moral ou dos ‘bons costumes’, ainda perdura. É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena. Trata-se de contradição causadora de marginalização de segmento numeroso da sociedade”.

Talvez o principal problema com a retirada da campanha é justamente a simbologia que a mulher que se prostitui ainda representa. Afinal, um governo que se diz de esquerda consegue ser quem atira a pedra nas prostitutas, não quem as defende. E o que chama a atenção é que esse mesmo governo retira essa campanha, mas tem planos de ajudá-las a se apresentarem melhor para os estrangeiros na copa. “Enquanto objeto, massa, trataremos vocês; enquanto sujeitos, podem esquecer.”

Por fim, esse episódio – lamentável para as prostitutas e vergonhoso para o Ministro da Saúde – evidencia também as bases muito sólidas em que o governo Dilma se assentou. O desenvolvimentismo é cego a qualquer pauta realmente de esquerda, a qualquer mudança estrutural. O PIB precisa de calma e tranquilidade para crescer e nenhuma energia será empreendida para conquistas sociais. A demissão de Dirceu Greco é a pá de cal na esperança (ingenuidade? oportunismo?) que alguns ainda tinham de que é possível disputar o governo do PT, de que há espaço para puxar para a esquerda as políticas de Dilma. Esse acontecimento é uma alegoria da famosa governabilidade construída nos últimos dez anos: nenhuma tentativa de mudança que incomode as forças hegemônicas, que perturbe minimamente quem sempre esteve verdadeiramente no poder não será tolerada.

Sem vergonha de usar camisinha, com vergonha do Padilha.

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sua voz é fundamental contra o retrocesso fundamentalista

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BASTA DE HOMOFOBIA!

OCUPEMOS AS RUAS DE BRASÍLIA!

A eleição do Dep. Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal é apenas um dos vários motivos para ocuparmos as ruas. A violência e a discriminação a que estamos submetid@s e o aumento do número de assassinatos de LGBTs são estimulados também pela omissão de governos e de parlamentares que se recusam a criminalizar a homofobia, a promoverem políticas públicas para a comunidade sexodiversa brasileira e pelos discursos de ódio produzidos por conservadores e fundamentalismo religiosos.

Cada vez mais articulados, estes grupos utilizam-se de argumentos morais e religiosos para justificarem que NÓS não podemos ter direitos iguais ao restante da população, nos renegando assim um lugar inferior na sociedade.

Aqui no Distrito Federal, esperávamos por 13 anos a regulamentação da lei nº 2.615 que penalizaria a homofobia, o que veio a acontecer no dia 09/05/13. Entretanto, o GDF cedeu às pressões da bancada fundamentalista da Câmara Legislativa, revogando o decreto horas depois de sua publicação no Diário Oficial.

A movimentação dos setores conservadores e fundamentalistas impede a ampliação de nossos direitos e coloca em risco os poucos que arduamente conquistamos.
Para fazer frente aos ataques à laicidade do Estado e aos Direitos Humanos, convocamos todos e todas a estarem presentes nas manifestações, atos e eventos que acontecerão em Brasilia na Semana Nacional de Luta Contra a Homofobia.

NÃO NOS JOGARÃO DE VOLTA PRO ARMÁRIO! NÃO DESSA VEZ!