Participe da construção de Projeto de Lei contra a Violência Policial!

Não podemos tolerar, às vésperas do aniversário de vinte e cinco anos da “Constituição Cidadã”, que a segurança pública no Brasil permaneça orientada pela “doutrina da segurança nacional” da ditadura civil-militar de 1964-85, para quem o cidadão portador de determinadas identidades (em especial o jovem negro, o “favelado”, o imigrante, o manifestante) é inimigo a ser controlado e até mesmo combatido, e não sujeito portador de direitos que devem ser garantidos.

Considerando esse cenário e a necessidade de sua superação, o Deputado Federal Chico Alencar (PSOL-RJ) elaborou, com sua assessoria, um Projeto de Lei (PL) que visa a garantir a aplicação do princípio da não violência e garantia dos direitos humanos no contexto de manifestações e eventos públicos, bem como na execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse. Confira a íntegra do projeto aqui (e também aqui, em outro formato).

PLviolenciapolicialAntes de apresentar o PL, a equipe do mandato abriu Consulta Pública para debate na internet, em parceria com a revista Vírus Planetário.

Já passou da hora de a cidadania que se manifesta nas redes e nas ruas ser mais ouvida desde o início do processo de elaboração legislativa.
A Consulta Pública Digital permanecerá aberta, nesta fase, até o dia 5 de agosto. Participe!!! http://tinyurl.com/pl-violencia-policial

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