NOTA DO MOVIMENTO LGBT AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

lei 2.615

O silêncio do Governo do Distrito Federal frente à regulamentação da Lei 2.615/2000.

Em seu programa de governo, o então candidato a governador, Agnelo Queiroz, citou no conjunto de suas propostas, a promoção da cidadania LGBT (item 8.1); instituir o Conselho Distrital de Cidadania LGBT e implementar, em caráter permanente, o Decreto nº 28.824/2008, que institui o grupo de trabalho “Brasília Sem Homofobia”, visando a elaboração de políticas públicas para promoção e respeito de direitos relativos ao livre exercício da orientação sexual; (item 8.2); “o respeito à pluralidade e à diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero…(item 10).

No dia 9 de maio de 2013, o Governo do Distrito Federal regulamentou a Lei 2.615/2000, com o objetivo de punir atos discriminatórios com base na orientação sexual, além de garantir o direito à utilização do nome social às pessoas transexuais. No mesmo dia, alegando “erro administrativo”, revogou o decreto que regulamentava a lei, cedendo às pressões de parlamentares fundamentalistas da Câmara Legislativa e de setores conservadores contrários aos direitos e à cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT). Por meio de nota oficial, o GDF informou que o decreto seria reeditado num prazo máximo de 60 dias.

Entretanto, encerrando o prazo estabelecido pelo próprio GDF, o que constatamos é o absoluto silêncio em relação ao tema, revelando o completo descaso com nossos direitos. Infelizmente, o Governo do Distrito Federal demonstra que caminha na contramão de outros estados brasileiros, do Supremo Tribunal Federal (STF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outros países que estabelecem leis que garantem o respeito, a cidadania e a proteção à população LGBT.

O GDF reafirma a falta de compromisso com a população LGBT do Distrito Federal não reconhecendo nossos direitos humanos, direitos civis e nossa cidadania, contribuindo para que os índices de violência e exclusão a que estamos submetidos aumentem cada dia mais. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, os crimes de ódio e a violência homofóbica no país, em 2012, tiveram um aumento de 166% no número de denúncias e um aumento de 183% do quantitativo de vítimas, destes casos de violência, 60,4% foram dirigidas aos gays; 37,5% às lésbicas; 1,4%, às travestis; e 0,49% às pessoas transexuais.

As manifestações que ocuparam as ruas de todo o país apontam para a necessidade imediata de diálogo entre os movimentos sociais e o Estado. Nesse sentido, esperamos que o Governador do Distrito Federal tenha uma postura séria e comprometida em relação às cidadãs e cidadãos LGBT que compõem o povo do Distrito Federal. Por isso, exigimos que a Lei 2.615/2000 seja regulamentada.

SUBSCREVEM ESTA NOTA:

Elos – Grupo LGBT do Distrito Federal e Entorno
Cia. Revolucionária Triangulo Rosa
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
Articulação Brasileira de Gays – Artgay
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Secretaria de Mulheres da ABGLT
Portal Gay1 – O Melhor Conteúdo LGBT | www.Gay1.com.br
Fórum de Mulheres do DF
Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
Estruturação – Grupo LGBT de Brasília
Movimento Não Me Representa – DF
Coletiva Feminista Fora do Plano
Associação AnavTrans do DF
Grupo de Convivência de Mães e Pais de LGBT da Elos
Grupo Livre LGBT de Samambaia/DF
Grupo Basta Homofobia
Secretaria Regional Centro-Oeste – ABGLT
Famílias Fora do Armário
Rede Afro LGBT
Fórum ONG Aids/DF
Grupo Brasil e Desenvolvimento (B&D)
Coletivo Marcha das Vadias – DF
Associação de Gays, Lésbicas e Simpatizantes do DF e Entorno (AGLS/DFE)

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No Brasil de Cris e Tati – a luta pela liberdade

No Brasil de Cris e Tati

Lançamento: “No Brasil de Cris e Tati – a luta pela liberdade”

Documentário conta a história das perseguições sofridas por dois professores do Distrito Federal por parte de deputados fundamentalistas

Na próxima terça-feira (14) Brasília vai receber o lançamento do documentário No Brasil de Cris e Tati – a luta pela liberdade. O filme conta a história de Cristiano Lucas e Tatiana Lionço, professores que, têm sido sistematicamente perseguidos por deputados federais como Jair Bolsonaro e Marco Feliciano devido à sua militância em prol dos Direitos Humanos. Após serem alvos de uma campanha difamatória na internet, comandada pelos deputados, eles vivem em risco diante das ameaças de grupos de extrema direita, neonazistas e fundamentalistas religiosos.

Assista o trailer do filme: 

Tatiana e Cristiano irão participar do lançamento do filme e vão compartilhar e aprofundar as discussões sobre “Comunicação e discurso para uma nova cultura: a luta pelo Estado laico”. O vereador Henrique Vieira (PSOL, Niterói), pastor evangélico, socialista e militante pelos Direitos Humanos,  participará do debate.

Também na noite desta terça será lançada a Ocup – Organização de Comunicação Universitária Popular. A Ocup é uma agência de comunicação que atende movimentos sociais organizados do DF, visando a promover uma comunicação mais autônoma, democrática e plural a respeito das causas levantadas por esses grupos.

O quê? – Lançamento do documentário ‘No Brasil de Cris e Tati – a luta pela liberdade’
Quando? – Terça-feira, 14 de maio de 2013 às 19h
Onde?  Balaio Café, 201 norte

Ato pela saída de Marco Feliciano da CDH

Marco Feliciano

Quando: Terça-feira, 7 de maio de 2013, às 11h30

Onde: No Gramado em frente ao Congresso, em Brasília

O quê: Ativista usando uma máscara do deputado Marco Feliciano lerá, em uma plataforma, os “Top 10 conselhos de Marco Feliciano para fracassar como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias” na frente do Congresso junto com ativistas entregando a mensagem: “Deputado André Moura: acabou o prazo de Feliciano”

Cidadãos brasileiros dizem ao presidente do PSC André Moura: “O tempo acabou. Feliciano precisa ir embora”

**Ativista usando uma máscara de Marco Feliciano lerá os “10 conselhos de Marco Feliciano para fracassar como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias” em frente ao Congresso Nacional antes de uma reunião crucial da bancada do PSC com a Executiva do Partido.

Na terça-feira, a organização global de campanhas Avaaz fará um protesto com um ativista usando uma máscara do deputado Marco Feliciano lendo as “10 dicas de Feliciano para falhar como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias” para dizer a André Moura que o tempo de Feliciano acabou e que ele precisa sair da presidência da CDHM.

Há um mês, o deputado André Moura, presidente do PSC, se comprometeu a tirar Feliciano do poder após um período probatório de 30 dias, caso a liderança do parlamentar não fosse marcada por “equilíbrio e eficiência”.Está provado que ele não é qualificado para desempenhar o papel mais importante para os direitos humanos no Congresso. A Avaaz listou os 10 principais eventos nesses 30 dias, que mostram que ele não é a escolha certa para o cargo:

1. Ele acusou antigos membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias de compactuarem com o diabo.

2. Feliciano retuitou que o “destino” de crianças adotadas por casais gays é o estupro.

3. Em petição ao Supremo Tribunal Federal, o pastor disse novamente que os africanos são amaldiçoados.

4. A ministra da Igualdade Racial apresentou uma moção pedindo a saída de Feliciano

5. O Procurador-Geral da República pediu uma investigação sobre o fato de Feliciano ter empregado 5 membros de sua igreja em seu gabinete parlamentar

6. O próprio líder da igreja de Feliciano disse à Folha que o pastor está usando essa polêmica para se promover.

7. Este jornal publicou uma pesquisa mostando que apenas 6 dos 44 deputados da Bancada Evangélica apoiam o pastor publicamente.

8. Feliciano restringiu a entrada do público às sessões da CDHM

9. Cinco membros da CDHM renunciaram aos seus cargos na Comissão, citando a impossibilidade de continuar a trabalhar com Feliciano.

10. Segundo a imprensa, Feliciano está sendo investigado pelo suposto envolvimento em um esquema de corrupção envolvendo empresas de construção com conexões políticas.

O protesto é parte de uma campanha lançada no site de petições da Avaaz para tirar Feliciano da presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, assinada por quase meio milhão de brasileiros.

O diretor de campanhas da Avaaz, Pedro Abramovay, disse:

“André Moura prometeu aos brasileiros que agiria após os 30 dias. Esses 30 dias terminaram e ficou comprovado que Marco Feliciano não está qualificado para o papel mais importante para os direitos humanos dentro do Congresso. Se nesse primeiro mês esses dez fatos incendiários, amadores e cheios de um discurso perigosamente divisivo aconteceram, o que esperar do futuro dos direitos humanos no Brasil se ele continuar no cargo? Para que seja mantida a integridade desse fórum vital no Congresso – e para evitar que a reputação do PSC fique ainda mais manchada – é hora de Moura cumprir sua promessa. O tempo de Feliciano acabou.

A luta continua

Por Laila Maia Galvão

Ontem, o Supremo Tribunal Federal aprovou o reconhecimento da união estável entre casais homossexuais. A chamada união homoafetiva foi defendida nos votos de dez Ministros do STF: Carlos Ayres Britto, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Marco Aurélio de Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso (Toffoli não participou do julgamento porque atuou em uma das ações enquanto era advogado-geral da União).

O julgamento representa um passo importante: trata-se do repúdio à discriminação, com base em nossos preceitos constitucionais. Definiu-se, portanto, que a orientação sexual não pode ser usada como pretexto para restringir direitos.

Devemos parabenizar o Tribunal e, em especial, alguns dos votos mais cuidadosos, que conseguiram abordar a questão de forma ampla e, ao mesmo tempo, profunda, remetendo-se à incompatibilidade entre qualquer preconceito e a nossa Constituição.

Não obstante, devemos parabenizar com muito entusiasmo a militância do movimento LGBT, por sua luta incansável contra qualquer tipo de discriminação e preconceito.

Devemos parabenizar os casais homoafetivos que ingressaram com as primeiras ações na Justiça, muitos anos atrás, e que enfrentaram inúmeros percalços até, finalmente, terem seus direitos reconhecidos e protegidos. Após tantas humilhações e tanto desgaste, esses casais finalmente alcançaram o reconhecimento merecido.

Por mais que sejam visíveis os avanços nessa área nos últimos anos em nosso país, a luta não acaba por aqui, muito pelo contrário. Precisamos enfrentar o problema da homofobia e discutir com empenho a extensão de mais direitos aos casais homoafetivos. O B&D estará junto nessa luta!