Politizar demandas corporativas: o êxito do movimento estudantil chileno

Por João Telésforo

Na semana passada, visitei o Museu da Memória e dos Direitos Humanos, em Santiago. Entre relatos de tortura e desaparecimento, notícias sobre a colaboração de grandes órgãos de imprensa do país (como o jornal El Mercúrio) com a ditadura e memórias da resistência, um dos registros que me mais me chamaram a atenção foi o áudio de um discurso do ditador genocida Augusto Pinochet para dirigentes sindicais. Pinochet dizia que estava totalmente aberto a ouvir suas demandas – mas, claro, desde que fossem demandas laborais, e não demandas políticas (“não me venham com demandas políticas!”)…

Lembrei-me, de imediato, de certo senso comum que contesta a legitimidade não apenas de sindicatos fazerem greves políticas, mas também de o movimento estudantil assumir bandeiras claramente políticas, que superem os estreitos limites do corporativismo local (o clássico “discurso do papel higiênico”). Não que eu associe essas pessoas aos bárbaros crimes contra a humanidade cometidos por Pinochet; o discurso conservador, porém, de alergia à política que questione abertamente a injustiça das estruturas sociais, é idêntico. CA’s e DCE’s, segundo esse discurso, não teriam que se meter com política, essa coisa suja, esfera de atuação de partidos e de “movimentos sociais” – porque o conservadorismo, em geral, não sabe escrever essa palavra senão com aspas…

Mas pra que esse negócio de política, afinal? Porque não basta apresentar demandas pontuais desconexas por mais bolsas, ou por um bom Restaurante Universitário, ou uma biblioteca decente. Identificar os problemas imediatos e clamar por sua solução é só o primeiro passo. É preciso apontar que tipo de mudanças são necessárias para que se assegure educação para todos – para isso, é necessário, antes, formular que educação é essa que se deseja. Ou seja, num caso (como viabilizar educação para todos) como no outro (que educação é essa que se quer), é preciso apontar qual é a política necessária. Continuar lendo

Anúncios

Voto Dilma em Defesa da Educação Pública

Em homenagem ao dia dos professores, transcrevo abaixo manifesto de professores universitários que sabem que a vitória de José Serra significaria a precarização da educação no país. Trata-se de documento suprapartidário (basta ver que os dois primeiros signatários – Fábio Konder Comparato e Carlos Nelson Coutinho – votaram em Plínio no 1º turno).

Manifesto em Defesa da Educação Pública

Nós, professores universitários, consideramos um retrocesso as
propostas e os métodos políticos da candidatura Serra. Seu histórico
como governante preocupa todos que acreditam que os rumos do sistema
educacional e a defesa de princípios democráticos são vitais ao futuro
do país.
Sob seu governo, a Universidade de São Paulo foi invadida por
policiais armados com metralhadoras, atirando bombas de gás
lacrimogêneo. Em seu primeiro ato como governador, assinou decretos
que revogavam a relativa autonomia financeira e administrativa das
Universidades estaduais paulistas. Os salários dos professores da USP,
Unicamp e Unesp vêm sendo sistematicamente achatados, mesmo com os
recordes na arrecadação de impostos. Numa inversão da situação vigente
nas últimas décadas, eles se encontram hoje em patamares menores que
a  remuneração dos docentes das Universidades federais.
Esse ?choque de gestão? é ainda mais drástico no âmbito do ensino
fundamental e médio, convergindo para uma política de sucateamento da
Rede Pública. São Paulo foi o único Estado que não apresentou, desde
2007, crescimento no exame do Ideb, índice que avalia o aprendizado
desses dois níveis educacionais.
Os salários da Rede Pública no Estado mais rico da federação são
menores que os de Tocantins, Roraima, Rio de Janeiro, Mato Grosso,
Espírito Santo, Acre, entre outros. Somada aos contratos precários e
às condições aviltantes de trabalho, a baixa remuneração tende a
expelir desse sistema educacional os professores qualificados e a
desestimular quem decide se manter na Rede Pública. Diante das
reivindicações por melhores condições de trabalho, Serra costuma
afirmar que não passam de manifestação de interesses corporativos e
sindicais, de ?tró-ló-ló? de grupos políticos que querem
desestabilizá-lo. Assim, além de evitar a discussão acerca do conteúdo
das reivindicações, desqualifica movimentos organizados da sociedade
civil, quando não os recebe com cassetetes.
Serra escolheu como Secretário da Educação Paulo Renato, ministro nos
oito anos do governo FHC. Neste período, nenhuma Escola Técnica
Federal foi construída e as existentes arruinaram-se. As universidades
públicas federais foram sucateadas ao ponto em que faltou dinheiro
até  mesmo para pagar as contas de luz, como foi o caso na UFRJ. A
proibição de novas contratações gerou um déficit de 7.000 professores.
Em contrapartida, sua gestão incentivou a proliferação sem critérios
de universidades privadas. Já na Secretaria da Educação de São
Paulo,  Paulo Renato transferiu, via terceirização, para grandes
empresas  educacionais privadas a organização dos currículos
escolares, o  fornecimento de material didático e a formação
continuada de  professores. O Brasil não pode correr o risco de ter
seu sistema  educacional dirigido por interesses econômicos privados.
No comando do governo federal, o PSDB inaugurou o cargo de
engavetador geral da república. Em São Paulo, nos últimos anos,
barrou mais de setenta pedidos de CPIs, abafando casos notórios de
corrupção que estão sendo julgados em tribunais internacionais. Sua
campanha promove uma deseducação política ao imitar práticas da
extrema direita norte-americana em que uma orquestração de boatos
dissemina dogmas religiosos. A celebração bonapartista de sua pessoa,
em detrimento das forças políticas, só encontra paralelo na campanha
de 1989, de Fernando Collor.

Fábio Konder Comparato, USP
Carlos Nelson Coutinho, UFRJ
Heloisa Fernandes, USP
Theotonio dos Santos, UFF
Emilia Viotti da Costa, USP
José Arbex Jr., PUC-SP
Marilena Chaui, USP
João José Reis, UFBA
Joel Birman, UFRJ
Leda Paulani, USP
Dermeval Saviani, Unicamp
João Adolfo Hansen, USP
Flora Sussekind, Unirio
Otávio Velho, UFRJ
Renato Ortiz, Unicamp
Maria Victoria de Mesquita Benevides, USP
Enio Candotti, UFRJ
Luis Fernandes, UFRJ
Antonio Carlos Mazzeo, Unesp
Caio Navarro de Toledo, Unicamp
Celso Frederico, USP
Armando Boito, Unicamp
Henrique Carneiro, USP
Angela Leite Lopes, UFRJ
Afrânio Catani, USP
Laura Tavares, UFRJ
Wolfgang LeoMaar, UFSCar
João Quartim de Moraes, Unicamp
Ildeu de Castro Moreira, UFRJ
Scarlett Marton, USP
Emir Sader, UERJ
Marcelo Perine, PUC-SP
Flavio Aguiar, USP
Léon Kossovitch, USP
Wander Melo Miranda, UFMG
Celso F. Favaretto, USP
Benjamin Abdalla Jr., USP
Irene Cardoso, USP
José Ricardo Ramalho, UFRJ
Gilberto Bercovici, USP
Ivana Bentes, UFRJ
José Sérgio F. de Carvalho, USP
Peter Pal Pelbart, PUC- SP
Sergio Cardoso, USP
Consuelo Lins, UFRJ
Iumna Simon, USP
Elisa Kossovitch, Unicamp
Edilson Crema, USP
Liliana Segnini, Unicamp
Glauco Arbix, USP
Ligia Chiappini, Universidade Livre de Berlim
Luiz Roncari, USP
Francisco Foot Hardman, Unicamp
Eleutério Prado, USP
Giuseppe Cocco, UFRJ
Vladimir Safatle, USP
Eliana Regina de Freitas Dutra, UFMG
Helder Garmes, USP
José Castilho de Marques Neto, Unesp
Marcos Dantas, UFRJ
Adélia Bezerra de Meneses, Unicamp
Luís Augusto Fischer, UFRS
Zenir Campos Reis, USP
Alessandro Octaviani, USP
Federico Neiburg, UFRJ
Maria Lygia Quartim de Moraes, Unicamp
Cilaine Alves Cunha, USP
Evando Nascimento, UFJF
Sandra Guardini Teixeira Vasconcelos, USP
Juarez Guimarães, UFMG
Lúcio Flávio Rodrigues de Almeida, PUC-SP
Marcos Silva, USP
Walquíria Domingues Leão Rego, Unicamp
Sérgio de Carvalho, USP
Rosa Maria Dias, Uerj
Gil Vicente Reis de Figueiredo, UFSCar
Ladislau Dowbor, PUC-SP
Ricardo Musse, USP
Lucilia de Almeida Neves, UnB
Maria Lúcia Montes, USP
Eugenio Maria de França Ramos, Unesp
Ana Fani Alessandri Carlos, USP
Mauro Zilbovicius, USP
Jacyntho Lins Brandão, UFMG
Paulo Silveira, USP
Marly de A. G. Vianna, UFSCar
José Camilo Pena, PUC-RJ
Lincoln Secco, USP
Mario Sergio Salerno, USP
Rodrigo Duarte, UFMG
Sean Purdy, USP
Adriano Codato, UFPR
Ricardo Nascimento Fabbrini, USP
Denilson Lopes, UFRJ
Marcus Orione, USP
Ernani Chaves, UFPA
Gustavo Venturi, USP
João Roberto Martins Filho, UFSCar
Nelson Cardoso Amaral, UFG
Evelina Dagnino, Unicamp
Vinicius Berlendis de Figueiredo, UFPR
Silvia de Assis Saes, UFBA
Carlos Ranulfo, UFMG
Flavio Campos, USP
Liv Sovik, UFRJ
Marta Maria Chagas de Carvalho, USP
Paulo Faria, UFRGS
Rubem Murilo Leão Rego, Unicamp
Maria Helena P. T. Machado, USP
Francisco Rüdiger, UFRS
Nelson Schapochnik, USP
José Geraldo Silveira Bueno, PUC-SP
Reginaldo Moraes, Unicamp
Luiz Recaman, USP
Roberto Grun, UFSCar
Edson de Sousa, UFRGS
Márcia Cavalcante Schuback, UFRJ
Luciano Elia, UnB
Ricardo Basbaum, UERJ
Julio Ambrozio, UFJF
João Emanuel, UFRN
Paulo Martins, USP
Analice Palombini, UFRS
Alysson Mascaro, USP
José Luiz Vieira, UFF
Marcia Tosta Dias, Unifesp
Salete de Almeida Cara, USP
Anselmo Pessoa Neto, UFG
Elyeser Szturm, UnB
Iris Kantor, USP
Fernando Lourenço, Unicamp
Luiz Carlos Soares, UFF
André Carone, Unifesp
Richard Simanke, UFSCar
Francisco Alambert, USP
Arlenice Almeida, Unifesp
Miriam Avila, UFMG
Sérgio Salomão Shecaira, USP
Carlos Eduardo Martins, UFRJ
Eduardo Brandão, USP
Jesus Ranieri, Unicamp
Mayra Laudanna, USP
Luiz Hebeche, UFSC
Eduardo Morettin, USP
Adma Muhana, USP
Fábio Durão, Unicamp
Amarilio Ferreira Jr., UFSCar
Jaime Ginzburg, USP
Ianni Regia Scarcelli, USP
Marlise Matos, UFMG
Adalberto Muller, UFF
Ivo da Silva Júnior, Unifesp
Cláudio Oliveira, UFF
Ana Paula Pacheco, USP
Sérgio Alcides, UFMG
Romualdo Pessoa Campos Filho, UFG
Bento Itamar Borges, UFU
Tânia Pellegrini, UFSCar
José Paulo Guedes Pinto, UFRRJ
Luiz Damon, UFPR
Emiliano José, UFBA
Horácio Antunes, UFMA
Bila Sorj, UFRJ

Para uma Expansão Universitária socialmente referenciada

Por João Telésforo Medeiros Filho

(Segue texto que publiquei em setembro do ano passado no meu blogue pessoal. A temática mantém-se atualíssima, assim como a luta pela expansão democrática e socialmente referenciada da universidade pública.)

Os estudantes de Direito da UnB estão em movimento para resistir a uma expansão que se tenta impor à Faculdade de Direito de forma não democrática. Um argumento volta e meia utilizado contra o movimento dos alunos é dizer que nós (incluo-me no movimento) estaríamos nos apegando a detalhes e ignorando a urgência da demanda social por mais vagas na universidade.

É preciso repudiar essa afirmação. Primeiro, porque a construção democrática da Universidade e o planejamento responsável de uma política pública não são detalhes, são indispensáveis. Segundo, porque sem eles também não se pode garantir que as demandas sociais sejam devidamente levadas em conta no processo de expansão.

A expansão universitária deve ser socialmente referenciada. Não afirmo que a sociedade não-universitária deva escolher sozinha quais cursos a universidade deve abrir, fechar, expandir ou contrair – por vezes, a sociedade não se dá conta do valor de certos saberes teóricos, por exemplo (o próprio Darcy Ribeiro, grande ícone de uma universidade orientada para o desenvolvimento social, falava isso). Porém, é indiscutível que as necessidades sociais devem ser um critério fundamental a orientar a universidade.

Como garanti-la? Como determinar qual expansão é prioritária para a sociedade? Duas maneiras de garantir que as demandas sociais sejam decisivamente levadas em conta no processo de decisão da expansão: 1. representação de setores sociais diversos no processo de tomada de decisão da universidade; 2. debate entre toda a comunidade universitária sobre essa questão, levando-a efetivamente a sério.

O único lugar onde essas 2 coisas acontecem ou podem acontecer ordinariamente são os Conselhos Superiores da Universidade. É lá que a comunidade universitária se reúne e pode discutir se a prioridade social é dobrar as vagas de direito ou se é aumentar vagas de outro curso (e também qual é o padrão de qualidade adequado para atender devidamente à demanda social). Portanto, uma expansão que não é debatida no Conselho Superior (como foi o caso desse processo repentino de expansão contra o qual luta o CADIR UnB) não oferece garantias de ser socialmente referenciada. A comunidade universitária deveria debater amplamente, notadamente no Conselho de Pesquisa, Ensino e Extensão (CEPE) e no Conselho Superior (CONSUNI): será que neste momento é mais urgente, por exemplo, dobrar as vagas de Direito, ou em vez disso aumentar as de Medicina? A prioridade maior é para a formação de engenheiros ou de bacharéis em Direito?

Não existe resposta pronta para essas perguntas. É claro que vários argumentos podem ser utilizados em favor da expansão de uma Faculdade de Direito: o país precisa de juristas bem formados, e talvez ainda mais a capital da República, onde se localiza a UnB. Porém, existem também sérias demandas por vários outros profissionais, e sem diálogo com a sociedade nem interno à Universidade, a expansão acontece às cegas…

Sobre isso, trago o testemunho do Rodrigo Santaella, militante do movimento estudantil na UFC:

[o REUNI propõe] um modelo de expansão (pelo menos aqui na UFC) com a criação de cursos de pouquíssima referência social (Agronegócios, Design de jogos eletrônicos, etc., enquanto existem reivindicações históricas por Agricultura Familiar, por exemplo)“.

Neste post, não vou entrar no mérito do REUNI como um todo (espero fazê-lo futuramente). Mas o fato é que uma expansão que não é discutida nem nos Conselhos Superiores da Universidade, nem aberta para o diálogo social, não pode levantar como fundamento o atendimento às necessidades sociais.

Esse é um dos temas mais importantes para o Congresso Estatuinte Paritário, que deve acontecer na UnB no próximo ano. É preciso garantir ampla participação de diversos atores sociais nos Conselhos Superiores, e também no Conselho de cada Faculdade, Instituto, Departamento. Porém, o Congresso Estatuinte Paritário não pode ser utilizado como desculpa para ações erradas hoje: é possível, já, ouvir a sociedade. Existem formas de fazê-lo: audiências públicas, fóruns, conselhos… E debate sobre assunto entre os vários cursos que compõem a universidade, cada um levando sua experiência e ponto de vista.

O atendimento a demandas sociais não pode ser feito sem inclusão no processo de tomada de decisão dos setores que se pretende incluir pela política. Tal suposta inclusão, que não inclui no processo, não promove cidadania, porque tutela o sujeito que se pretende incluir; a cidadania exige que os destinatários das políticas públicas sejam simultaneamente seus autores.

Não entendo por que professores da FD-UnB que passam a vida defendendo essa ideia de cidadania decidiram ignorá-la ao optarem por uma expansão sem qualquer garantia cidadã de ser socialmente orientada…

http://twitter.com/JTelesforo

A Universidade na encruzilhada dos serviços públicos no Brasil

Por João Telésforo Medeiros Filho

1) Nosso sistema tributário é extremamente injusto, incidindo com muito mais peso sobre os mais pobres do que sobre os mais ricos (isto é, ele é regressivo);

2)  Os estudantes ricos têm mais condições de entrar na universidade pública do que os pobres… (mas, atenção: os pobres têm mais facilidade de acesso à universidade pública do que à privada; ou seja, o perfil socioeconômico das privadas é ainda mais elitizado).

Com base nessas duas constatações, alguns concluem que estudantes de classe média e alta deveriam pagar taxas para estudar na universidade pública: que sentido faz, afinal, os pobres financiarem o estudo dos ricos?

As duas premissas estão corretas, mas a conclusão não é logicamente necessária, por duas razões:

(i) instituir taxas progressivas sobre o uso de serviços públicos não é a única nem necessariamente a melhor maneira de corrigir o problema da regressividade do sistema tributário. Em vez disso, pode-se, por exemplo, adotar um sistema progressivo sobre patrimônio e renda, tornando desnecessário que os ricos paguem mais pelo gozo de um serviço público específico – porque já estariam pagando mais para o financiamento de todos os serviços públicos, ao contrário do que ocorre hoje.

(ii) cobrar taxas de alunos de classe média e alta (ou só alta, que seja) tampouco resolve o problema da desigualdade  de classe no acesso à universidade. O argumento de que essas taxas ajudariam a financiar o sistema é falacioso, porque remete para o item (i): há outras formas de financiá-lo.

Nesta discussão, debatem-se dois modelos de Estado, tributação e serviços públicos:

A) Serviços públicos oferecidos com qualidade e gratuitamente aos usuários, financiados pela sociedade com base em sistema tributário progressivo incidente sobre patrimônio, renda e outras formas de tributos que não a incidência sobre o uso do serviço público;

B) Serviços públicos financiados em grande parte mediante a cobrança de taxas que incidem sobre “aqueles que podem pagar” pelo seu uso.

Acredito que a opção por um ou por outro deva levar em conta pelo menos três fatores fundamentais:

I. qual promove mais o igual direito ao gozo desse serviço público pelos cidadãos? (Pois, tratando-se de direito fundamental, os cidadãos deverão ter garantido igual acesso ao serviço público, para atender-se ao princípio constitucional da igualdade).

II. qual gera mais qualidade para o usuário?

III. há externalidades positivas e negativas em cada uma dessas opções? (isto é, benefícios e prejuízos à sociedade como um todo, e não apenas ao usuário daquele serviço).

Qual universidade Continuar lendo