Novo Relator do Código Florestal

Por Laila Maia Galvão

13 de abril de 2009. É sancionada a lei 14.675, o Código Estadual de Meio Ambiente de Santa Catarina. Pouco tempo depois, o Procurador-Geral da República à época, Antonio Fernando de Souza, ajuíza uma ADI contra a referida lei estadual.

De acordo com o Procurador-geral, a lei contraria regras e princípios gerais, de observância obrigatória, estabelecidos pela União em matéria de proteção ao meio ambiente. Especificamente, estariam sendo violadas partes das leis 4.771/65 (Código Florestal), 7.661/88 (Lei do Plano Nacional do Gerenciamento Costeiro), e 11.428/06 (Lei de Proteção à Mata Atlântica). Para o PGR, a lei é inconstitucional, pois a legislação estadual pretende substituir padrões normativos que dependem de disposições federais. O PGR afirmou que a competência suplementar não deve ser utilizada com esse viés.

Quem sancionou a lei foi o Governador do Estado de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira, do PMDB. Antes de sancioná-la, o então Governador afirmou que o código era “moderno e desenvolvimentista”.

Os produtores rurais exerceram forte lobby durante a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa. Um dos trechos mais questionados da lei diz respeito à faixa de vegetação de cinco metros que deve ser preservada nas margens de córregos com cinco metros de largura. O atual Código Florestal brasileiro prevê 30 metros de preservação.

De acordo com ambientalistas catarinenses, o projeto atendeu exclusivamente aos interesses do governador e de alguns parlamentares a serviço do lobby da especulação imobiliária e de ruralistas (médios e grandes produtores rurais), principalmente aqueles que tem passivos ambientais e que buscariam desmantelar a legislação que protege as APPs e as Reservas Legais, com o intuito de ampliar as ocupações em áreas de risco.

O ex-Governador é um crítico da legislação ambiental. Para sua campanha ao Senado, recebeu doações do agronegócio. Também apoiou empreendimentos turísticos, tal como o Costão Golf, do empresário Fernando Marcondes de Mattos, que estaria envolvido na Operação Moeda Verde (ver aqui). 

2 de Junho de 2010. O Senador Luiz Henrique da Silveira, do PMDB de SC, é indicado para relatoria do projeto de lei que trata do novo Código Florestal na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ele também irá relatar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça.

O Senador informou que vai trabalhar para que o texto seja alterado o mínimo possível, uma vez que obteve aprovação expressiva na Câmara. O Senador afirmou ainda que vai trabalhar para “reduzir tensões, isolar os radicalismos de todos os lados e construir um consenso positivo”.  

Que consenso positivo será esse? O consenso dos empreendimentos imobiliários e dos interesses do agronegócio?

Abaixo, entrevista recente com o Senador:

 

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Alternativas ou mais um pouco do mesmo?

Por Gustavo Moreira Capela

Os partidos brasileiros cada vez mais demonstram uma incapacidade de serem levados a sério. Afinal, para que serve um partido? Em uma democracia, eles são os representantes de parcelas da sociedade, de um querer fracionado, de desejos e vontades plurais. Assim, a pergunta é dedutiva: eles são a escória do ser humano? Tudo que há de mais maléfico na sociedade brasileira? Ou eles simplesmente refletem nosso modo de ser?

A crise do Senado trouxe à tona novas perspectivas para 2010. Como bem pontuado por Laila, Mayra e Paraná, o Brasil vive a expectativa das eleições de 2010 desde hoje. 2010, de fato, já começou. Por isso mesmo que muitas”alternativas” já estão se lançando à opinião popular. Não me engano, a candidatura de Marina Silva, o teatro do deputado Arns, e até mesmo as atitudes de Aloízio Mercadante não demonstram a possibilidade de mudança institucional. Seria muita pretensão acreditar que certas pessoas, em certas posições estratégicas possuem o poder de, por si só, instaurarem uma mudança que é, necessariamente, estrutural.

Primeiramente, a democracia precisa(não, não é uma opção) ser deliberativa. O estado democrático de direito, conforme já demonstra Habermas, não se sustenta pelo viés liberal e tampouco pelo republicano. Explico.

Para a concepção liberal, o cidadão possui direitos que são negativos, ou seja, o Estado é constituído para garantir um mínimo(não precisa ser mínimo, aqui é só uma escolha de palavras) necessário para que todo cidadão possa ter garantido para si a liberdade de agir conforme seu próprio interesse. O mínimo aqui são os direitos naturais ao homem, os direitos inalienáveis, como a liberdade, propriedade, e igualdade formal. A esfera política para esse ideário é o locus onde indivíduos com interesses próprios(que são sempre individuais) podem aglomerar-se para lutar na esfera pública por predominância[1]. O Estado, portanto, é o garantidor de direitos subjetivos e aplicador de normas enquanto a esfera política tem como lógica os princípios de nosso modo de produção.

Na concepção republicana, o status de “cidadão” não se restringe ao indivíduo que possui direitos inalienáveis. Direitos de cidadania seriam, no caso, direitos positivos. Não são direitos negativos que um indivíduo pode reclamar para si como pessoas em particular[2].É imprescindível, para que exista cidadania propriamente dita, que haja um grau de participação do indivíduo. Na concepção republicana,  a garantia é de uma participação em uma “práxis comum” onde os indivíduos tornam-se sujeitos politicamente responsáveis de uma comunidade de pessoas livres e iguais. Só há controle do Estado – que nada mais é que um ente utilizado por essa esfera pública para exercer o poder administrativo – quando houver participação intensa a favor de um bem comum.

Ambas possuem seus ganhos e defeitos. Enquanto a concepção liberal despreza como um todo a esfera pública de tomada de decisão, dando a ela um aspecto de  mero jogo de interesses, a republicana parte do pressuposto que todos os indivíduos agirão eticamente em prol de um bem superior e coletivo. Se pensarmos bem na estrutura brasileira, fica evidente que nenhuma das duas propostas se encaixa muito bem. Poderíamos eleger o lesser evil, sendo a escolha fruto de premissas ideológicas(como tudo acaba sendo), mas Habermas acaba por delimitar uma possível alternativa que engloba as partes mais condizentes com os preceitos democráticos das experiências que o mundo nos deu no último século.

Segundo o autor, é importante descentralizar a esfera pública, não deixando que ela se delimite ao Estado e às suas criações institucionais. Afinal, as instituições não se restringem às criadas pelo Estado. Da mesma forma, o vínculo do indivíduo com o Estado deve sim ser pautado por limites bem estipulados que a esfera pública, por mais participativa que seja, não pode interferir. A liberdade e igualdade, apesar de conceitos vagos, são sagrados para o constitucionalismo democrático. Sem esses dois pilares, não é possível construir bases sólidas de uma sociedade plural. A maneira de conciliar ambos é ampliar os campos comunicativos dentro da sociedade, sendo possível comunicar-se ao poder e, inclusive, criar poder por meio de um agir que necessariamente passasse pelo crivo da deliberação. Aliam-se a necessidade de discussão abrangente e participativa à descentralização das escolhas do poder e aos direitos individuais inalienáveis.

A segunda mudança imprescindível, e que está diretamente relacionada à primeira, é investir no capital sem o qual nada é feito: o humano. Educação, saúde e previdência social são pautas indispensáveis. Não são luxos, são necessidades. Sem uma inversão de prioridades na estrutura do sistema social, a desigualdade material continuará sendo um peso demasiadamente oneroso à participação efetiva. Quando é preciso pensar em comer para sobreviver, fica difícil passar no vestibular.

Por fim, e para não perder a dinâmica do grupo, precisamos de criatividade. As instituições são dos seres humanos, e não o contrário. Nós as construímos e nós as concebemos para a melhor sobrevivência de um corpo social que protege e almeja emancipar o indivíduo. Sem o fortalecimento daquilo que é social, o indivíduo perde muitas de suas capacidades. A burguesia francesa enxergou isso. Sem um aparato social que providenciasse segurança(jurídica e pessoal), uma moeda forte e coesão produtiva, o grande burguês racional e iluminado cederia à arbitrariedade de um ser mais forte, ou com uma espada maior. A invetividade institucional é necessária para refundar uma cidadania com base na harmonia solidária, onde a pobreza de um não é a riqueza do outro, onde a exploração não é regra, onde o sonho é sempre atingível.

Dentro de toda essa perspectiva, pergunta-se se é necessário criar novos partidos, se precisamos de novos seres pensantes no poder, ou se é necessário um movimento de massas, uma percepção geral que conduzirá a novas estruturas. Talvez nem um, nem outro. Talvez uma mistura dos dois.


[1] Michelman, Frank apud Habermas, Jurgen – A Inclusão do Outro, página 273 – “ liberal view the higher law rights provide the transcendental structures and the curbs on power required so that pluralistic pursuit of diverse and conflicting interestsmay proceed as satisfactorily as possible.”

[2] Habermas, Jurgen. A Inclusão do Outro. Página 275.