O GDF não nos calará! Não à criminalização do Grupo Brasil e Desenvolvimento, pela liberdade política

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O grupo Brasil e Desenvolvimento é formado por militantes sociais, grande parte estudantes e ex-estudantes da Universidade de Brasília. Desde 2009, atua com movimentos sociais pela mudança da injusta realidade que vivemos na capital federal. Atuamos no movimento LGBT, movimento feminista, movimento estudantil, movimento pela democratização da comunicação, direito à cidade e à moradia. Somos parte da geração que ocupou a Reitoria da Universidade de Brasília em 2008 pela saída do Reitor Timothy Mulholland e a Câmara Legislativa do Distrito Federal em 2009 e 2010 pela saída governador José Roberto Arruda (e seu sucessor tampão Rogério Rosso), ambos protagonistas de escândalos de corrupção. Nos orgulhamos dessa breve história de mobilização e luta.

Atualmente, além de estudantes (graduação, mestrado e doutorado), o grupo é composto por servidores/as e funcionários/as públicos/as e profissionais liberais, todos cidadãos, como todos os brasileiros, com direitos políticos garantidos pela constituição. Somos militantes sociais e partidários de esquerda, filiados/as ao PSOL – Partido Socialismo e Liberdade.

Nesse ano, junto com muitos outros cidadãos, organizações e movimentos sociais, denunciamos o recrudescimentos das injustiças históricas impostas pela realização da Copa das Confederações e da Copa Mundo em nossa cidade, para que os recursos públicos sejam destinados a quem mais precisa e ao atendimento das necessidades mais básicas do povo brasileiro.

Na sexta-feira (14/06), junto com o Comitê Popular da Copa, composto por várias organizações de todo o país – entre elas o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, participamos de uma manifestação pacífica para denunciar esse conjunto de injustiças. Não houve confronto com a polícia. Após o fechamento da via para chamar a atenção da população, caminhamos pacificamente rumo ao Palácio do Buriti, sede do governo local, acompanhados pela PM. Nenhum abuso de nenhuma das parte foi cometido. No Palácio do Buriti,  um conjunto de representantes do protesto sentamos à mesa com o secretário de Governo do DF, Gustavo Ponce de Leon e mais dois assessores para discutir a pauta do ato. Finalizada a discussão, na qual o governo negou comprometimento com as pautas apresentadas, deixamos o local.

Ao fim do dia, fomos surpreendidos/as por um conjunto de buscas e apreensões de militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, detidos em suas casas. Na imprensa, informações de que um dos nossos militantes, que sentou à mesa com Governo, era procurado.

Mais tarde, na Folha Online, uma matéria que inferia a participação do B&D no planejamento de supostos atos ilícitos. O texto, assim como outros, apresenta o grupo de modo depreciativo, como se a remuneração e a atividade profissional de seus/as militantes (nesse caso de servidores públicos) os ligasse automaticamente ao cometimento de supostos crimes, que negamos veementemente. Entre os citados estão:

Gabriel Santos Elias, estudante, é formado em Ciência Política na Universidade de Brasília e mestrando também em Ciência Política na mesma universidade. Até maio passado, trabalhava como assessor da subchefia de assuntos parlamentares da Presidência da República. Deixou o posto para se dedicar integralmente à carreira acadêmica.

Mayra Cotta é advogada, formada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestra em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Trabalha como assessora na Casa Civil.

Danniel Gobbi, servidor de carreira do Ministério do Planejamento lotado na Secretaria Geral da Presidência da República, é formado em Relações Internacionais pela UnB.

Gustavo Capela, formado em Direito pela UnB, mestrando em Direito na mesma universidade, trabalhou na Casa Civil em 2011 e atualmente é assessor constitucional da Procuradoria-Geral da República.

João Victor Loureiro, formado em Direito pela UFMG, mestrando em Direitos Humanos na UnB, integrou os quadros do B&D mas, ao contrário do que afirma a matéria, já não faz mais parte do grupo.

Não podemos interpretar senão como política essa vil perseguição. Não aceitaremos a criminalização de nossa atividade política por parte do Governo do Distrito Federal e de seus agentes de segurança que, às custas de métodos autoritários, pretendem varrer qualquer oposição política a seu péssimo e impopular governo.

Toda nossa atuação sempre foi pública, aberta e com amplo convite a adesão do povo do Distrito Federal. Nos expusemos, falamos à imprensa e demonstramos publicamente quem somos e o que defendemos. Não concebemos política senão feita desse modo, às claras. Isso, pelo visto, tem incomodado profundamente aqueles que são alvos de nossas críticas.

Estudantes, servidores/as, profissionais liberais, sem-teto ou desempregados/as temos direitos políticos como qualquer outro/a cidadão/ã. Direitos que garantem a liberdade de expressão, mobilização e organização político-partidária. A realização de grandes eventos não muda essa realidade. Seguiremos exercendo esse direito legítimo, conquistado historicamente a duras penas e graças a atos, protestos e manifestações como as que temos ajudado a construir nos últimos anos.

Lamentamos profundamente que o governo encabeçado por um Partido que um dia simbolizou e articulou os movimentos sociais pela democratização do país tente nos calar com criminalização e ameaças. Só reforçam a nossa convicçcão de que é necessário seguir na luta diária pela construção do poder popular, contra as injustiças sociais que este governo teima em perpetuar. Esta será nossa resposta àqueles que tentam nos amedrontar: lutar com ainda maior paixão e determinação. NÃO NOS CALARÃO! NÃO PASSARÃO!

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Os Inocentes do Leblon e a pena de morte no Brasil

Por João Telésforo Medeiros Filho

Recentemente, a polícia do Rio de Janeiro matou um homem que estava no terraço de sua casa usando uma furadeira. Aconteceu no dia 19 de maio. Hélio Ribeiro, 47 anos, empregado de uma rede de supermercados, trabalhava com sua esposa, Regina: ele pregava uma lona, enquanto ela regava as plantas.

O policial afirma que, a 40m de distância, supôs tratar-se de uma metralhadora. (Ver notícia aqui).

Quem não fica profundamente triste com um fato deses? Mas de nada adianta nossa tristeza: essa tristeza dos “Inocentes de Leblon” é hipócrita, enquanto nada faz contra isso – e mais, legitima o fato. Na matéria no link acima, um sociólogo aparece justificando a ação do policial, falando em “clima de tensão” e até mesmo “azar”. Azar? É tudo o que nossa sociedade pode dizer à esposa e aos filhos do assassinado? “Sinto muito, a sua família teve azar”.

“Quando vi a cabeça separar-se do tronco do condenado, caindo com sinistro ruído no cesto, compreendi, e não apenas com a razão, mas com todo o meu ser, que nenhuma teoria pode justificar tal ato.”

Leon Tolstói

A nossa complacência, assim como essa bizarra justificativa, é criminosa. O caso não teria virado manchete de jornal se o homem fosse de fato um “bandido”. Ou se de fato estivesse com uma arma na mão. Afinal, a polícia matar “bandido” é corriqueiro no país. Um policial atirar a 40m de distância, para matar, também seria aceitável, se o alvo estivesse armado. Que significa isso? Nossa sociedade ignora, a pretexto de “combate à violência”, a exigência de presunção de inocência, devido processo legal e direito ao contraditório. Ignora também a proibição constitucional à pena de morte. Confere ao policial soberania para julgar, condenar e executar instantaneamente a pena de morte.

Essa é a realidade de todos os dias nas favelas e periferias, na cidade e no campo, pelo país todo. Nós decretamos que a pena de morte é legítima – e só lamentamos, ainda jogando a culpa no “azar”, quando é mais do que evidente que de vez em quando mata também inocentes. Os outros, os “culpados”, os “bandidos”, tem mesmo é de morrer – mas o policial, coitado, não teve culpa, né? Nós também não.

Faz poucos meses, relatei aqui no blogue outro caso em que a polícia do Rio matou um cidadão que era escancaradamente um “inocente” – Evandro João da Silva, Coordenador do AfroReggae. Óbvio que o caso se repetiria. E continuará se repetindo, contra pobres, negros, excluídos do país todo, ou quem se coloque ao seu lado na luta contra a opressão. Porém, curiosamente, a imprensa não lembrou do caso de Evandro, quando noticiou o de Hélio… Por que será?

Mas, ah, os Inocentes do Leblon…

Inocentes do Leblon

Os inocentes do Leblon
não viram o navio entrar.
Trouxe bailarinas?
trouxe imigrantes?
trouxe um grama de rádio?
Os inocentes, definitivamente inocentes, tudo ignoram,
mas a areia é quente, e há um óleo suave
que eles passam nas costas, e esquecem.

(Carlos Drummond de Andrade, In: Sentimento do Mundo, 1940).

A polícia mata, a Justiça enterra e a mídia aplaude

Atualizado em 14 de outubro de 2009 às 22:18 | Publicado em 14 de outubro de 2009 às 22:11

por Marcelo Salles, na Caros Amigos

O desembargador Sérgio Verani, da 5a. Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, é autor do livro “Assassinatos em nome da lei”, um estudo sobre dezenas de autos de resistência entre as décadas de 70 e 80. A obra faz duras críticas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário: “O discurso sobre a neutralidade jurídica e a imparcialidade técnica apenas dissimula o seu caráter de classe”, escreve Verani, para quem tal ideologia se materializa numa política de extermínio levada a cabo por sucessivos governos, conforme explica nesta entrevista à Caros Amigos (o delegado Orlando Zaccone participou como entrevistador).

Caros Amigos – Como o senhor analisa os autos de resistência?

Sérgio Verani – Há muitos anos que são mais de cem autos de resistência, naquela estatística [divulgada pelo Instituto de Segurança Pública, órgão estadual]. Lembro que quando chegou a cem foi com o Garotinho, e aí ele disse assim: “Ah, então isso significa que a polícia está trabalhando”. Acho que é um escândalo.

Pode resumir como fica essa negação da Lei?

É uma morte, na verdade seria um homicídio qualificado, que exige um processo pra apurar a autoria, mas nada. Não há o processo. A lei aqui não se aplica, não funciona. Continuar lendo

Movimento pela Anistia pedia responsabilização dos torturadores!

Por João Telésforo Medeiros Filho

É inaceitável o revisionismo histórico que certos setores buscam promover sobre o sentido do movimento social pela anistia “ampla, geral e irrestrita”, que culminou com a Lei da Anistia, em 1979. Alguns querem hoje reescrever a história para dizer que o movimento reivindicava também a anistia dos torturadores, dos agentes daquele Estado repressor. Na verdade, o movimento brasileiro pela anistia posicionou-se reiteradamente, à época, contra a anistia recíproca (que contemplaria também os agentes do regime), exigindo a apuração e responsabilização do Estado e dos seus agentes torturadores. Exigia-se anistia ampla, geral e irrestrita não para anistiar torturadores, e sim contra a anistia parcial que o regime propunha naquele momento, que não contemplaria os militantes da luta armada contra a ditadura.

Transcrevo abaixo alguns documentos do movimento brasileiro pela anistia em que isso fica claríssimo. Extraí-os da tese de doutorado em História “Dimensões fundacionais da luta pela anistia“, apresentada por Heloisa Amélia Greco à UFMG em 2003. A tese contém outros documentos e análises muito úteis à compreensão do que significou a luta pela anistia política: um movimento de contestação, enfrentamento e ruptura com o regime autoritário, e não de conciliação e acordo com ele.

No Programa Mínimo de Ação aprovado pelo I Congresso Nacional pela Anistia*, em 5 de novembro de 1978, lê-se:

– Fim radical e absoluto das torturas. (…) Denunciar à execração pública os torturadores e lutar pela responsabilização judicial dos agentes de repressão e do sistema a que eles servem [negritei], fazendo que essa luta seja assumida não apenas individualmente, mas coletivamente pelos movimentos de anistia e pelas entidades profissionais a que se acham vinculadas as vítimas.

– Liberação dos presos políticos e a volta dos cassados, aposentados, banidos, exilados e perseguidos políticos. (…)

– Elucidação da situação dos desaparecidos e dos mortos. (…) Lutar pelo esclarecimento das circunstâncias em que ocorreram as mortes e os desaparecimentos. (…)

E denunciar e repudiar todas as tentativas de impedir, distorcer, obstruir, descaracterizar e sufocar as lutas pela anistia e dos setores, organismos e entidades que se identifiquem com os princípios e objetivos aqui proclamados. [Negritei. Distorcer as lutas pela anistia é o que o movimento revisionista procura fazer hoje…] ” (p. 98-99 da tese).

Entre as resoluções das Proposições Políticas Gerais aprovadas pelo mesmo Congresso:

Impõe-se a supressão do aparato repressivo, a desativação dos centros de tortura, oficiais, clandestinos ou militares. Impõe-se a responsabilização dos que, investidos da autoridade conferida pelo poder de polícia, têm praticado torturas e assassinatos; impõe-se acabar com a impunidade dos órgãos para-militares. [negritei]” (p. 87)

O I Congresso Nacional pela Anistia começou a ser gestado na 30ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, em 1978, a partir da articulação de diversos setores da sociedade, que desde fevereiro daquele ano se articulavam pelos estados nos Comitês Brasileiros pela Anistia (p. 89).

Dois meses antes dele (ou seja, em Setembro de 1978), ocorreu em Salvador um encontro preparatório, o Encontro Nacional de Movimentos pela Anistia, cuja carta final deixa claro o sentido da anistia que se queria:

1. A ANISTIA PELA QUAL LUTAMOS
As entidades que hoje pugnam pela ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA para todos os presos e perseguidos políticos, vem conclamar os brasileiros de todos os quadrantes e de todas as origens sociais para se incorporarem a essa luta.
Lutamos por ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA por entendermos ser esta a única forma conseqüente de Anistia, pois atende aos interesses de todos os setores e camadas sociais na luta por liberdades democráticas.
A colocação destes adjetivos é fundamental, uma vez que, cada um deles tem um significado específico.
A Anistia deve ser AMPLA – para todos os atos de manifestação de oposição ao regime; GERAL – para todas as vítimas dos atos de exceção e IRRESTRITA – sem discriminações e exceções.
Neste sentido, assumimos esta bandeira, por ser ela a única que não discrimina ninguém e que devolve ao cidadão todos os seus direitos, sem limitações de qualquer espécie.
Não se justificam as propostas de anistia parciais ou limitadas, que discriminem, inclusive, os que na luta armada contra o regime participaram de movimentos armados, pois todos foram punidos pela força de atos e leis ilegítimos, eis que contrários à vontade popular.
Por outro lado, a Anistia pela qual lutamos só será efetivamente garantida com o fim do aparelho repressivo oficial ou autônomo, que desrespeita cotidianamente os direitos humanos e até a própria legislação em vigor, praticando seqüestros, torturas e assassinatos de acusados por crimes políticos, ou comuns. E que está presente, tentando obstaculizar, diariamente, as lutas do movimento popular e democrático.
Entendemos, ainda, que a conquista da Anistia não pode vir só. Ela exige a eliminação dos atos e leis de exceção, o estabelecimento das leis e mecanismos de livre representação e participação popular, além do fim radical e absoluto das torturas, bem como a responsabilização criminal dos que a praticam. Caso contrário, ficar-se-á à mercê do arbítrio da minoria no poder, que legisla e ordena a sociedade em função de seus interesses.
É então, neste sentido, que esta luta beneficia não apenas aqueles que foram diretamente punidos, mas a grande maioria do povo brasileiro, impedido hoje de participar ativamente da vida política e econômica do país, pelos atos e leis de exceção, particularmente o Ato Institucional n.º 5.
Reafirmamos que Anistia não é uma dádiva, mas sim uma conquista a ser feita por todos os brasileiros.
(…)” (grifei)