Ocupação Novo Pinherinho (DF): Nota de Esclarecimento

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Movimento de Trabalhadores Sem Teto (DF)
Nota de esclarecimento

Com o objetivo de esclarecer alguns fatos que envolvem a ocupação Novo Pinheirinho em Taguatinga, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto vem a público informar que:

1) Apesar de em nota o Governo do Distrito Federal afirmar seu compromisso com o diálogo permanente junto aos movimentos sociais, no decorrer de 47 dias de ocupação o GDF se dispôs a fazer apenas uma reunião com o Movimento, na qual não ofereceu nenhuma proposta além da mesma promessa que não foi cumprida desde a ocupação realizada pelo movimento no ano passado, em Ceilândia.

2) Sob ameaça real de despejo violento pela polícia e com o objetivo de articular um desfecho pacífico para o conflito, o MTST iniciou uma campanha pública solicitando a participação do Governo do Distrito Federal nas negociações, nas quais fossem garantidas conquistas reais para as famílias acampadas no prédio abandonado. Somente após a pressão de apoiadores, artistas e autoridades sensíveis à causa das famílias Sem Teto, o GDF aceitou sentar à mesa de negociação com o Movimento.

3) Em sua nota, o Governo do Distrito Federal dá a entender que o MTST não teria aproveitado as oportunidades abertas para que nossa entidade fosse cadastrada no Programa Habitacional do Governo, mas omite o fato de que, segundo explicação do próprio Governo, os documentos do Movimento teriam sido perdidos por seus servidores no trâmite do processo, o que, de fato, impossibilitou que em mais de um ano de tentativas a entidade fosse cadastrada.

4) Ao longo desses 47 dias de ocupação, o MTST convidou e esteve aberto para receber os agentes das diversas secretarias do Governo do Distrito Federal para encontrar soluções para o problema de falta de moradia das famílias. Apesar da abertura, o Governo não visitou o local. Agora, sem ter feito qualquer proposta concreta para o Movimento e às vésperas de uma operação policial programada para despejar as mais de 400 famílias acampadas, o Governo exige entrar no local. Por entendermos que a visita não terá nenhum efeito prático sem que hajam sido apresentadas propostas concretas para a resolução do problema, nos comprometemos a receber os agentes do Governo assim que as negociações forem reabertas e as demandas atendidas.

Por fim, o MTST reitera sua total disposição em encontrar solução pacífica e efetiva para as famílias. A solução, no entanto, depende do Governo. Nossa luta é pelo direito à moradia. Resistiremos se preciso for.

Movimento dos Trabalhadores Sem Teto

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Advocacia, Negociação e Desenvolvimento

Postagem nascida a partir de reflexões seminais causadas pela reunião do Grupo com Diego Faleck, realizada em 13 de agosto de 2008.

No Brasil, pouco ou quase nada se ouve falar do papel da advocacia no Desenvolvimento de um país. Na verdade, a principal tendência é exatamente o distanciamento entre atividades jurídicas e atividades políticas. Estas últimas, defende nosso pensamento jurídico dominante, se afastam da pureza e da neutralidade que permeiam o Direito (a expressão “escolha política” é inclusive muitas vezes utilizada por juristas para desqualificar determinado argumento, taxando-o de “não-científico”). A atividade jurídica, por sua vez, se pretende científica, neutra, livre de ideologias (pura), dominada pela chamada “técnica jurídica” – espécie de aplicação concreta de uma atividade mental peculiar aos juristas, a chamada “argumentação jurídica”. Segundo nossa tradição jurídica, portanto, o advogado nada tem a ver com o Desenvolvimento do país, este reduzido de forma preconceituosa a “escolhas políticas”, afastando-se, portanto, de tudo que é “jurídico”.

De acordo com a perspectiva de Desenvolvimento como Liberdade (Amartya Sen), o Desenvolvimento é visto não só como crescimento econômico, mas como um processo de ampliação das liberdades dos indivíduos em uma sociedade; portanto, um processo de expansão das capacidades dos indivíduos para que lhes seja concedida a possibilidade de viver de acordo com padrões que tenham motivos para julgar adequados. Partindo desse ponto de vista, pode-se entender que o amplo acesso a formas institucionais de resolução de conflitos é essencial para a expansão dessas capacidades, assim como o elevado grau de confiança na resolução de conflitos e na aplicação concreta de seus resultados.

No Brasil, a principal forma institucionalizada de resolução de conflitos, o Poder Judiciário, sofre uma crise já antiga. Um dos problemas mais apontados pelo senso comum é a demora excessiva no desfecho das controvérsias, causada em certa medida pelo imenso volume de litígios levados aos tribunais. Além de causar tanta demora, esse imenso volume faz com que o Judiciário seja cada vez mais excludente, pois, na impossibilidade (também causada pela negligência dos juízes) de julgar todos os casos, os juízes acabam tendo de “escolher” o que julgar. Ocorre que, na esmagadora maioria dos casos, a “escolha” dos juízes é por dar preferência aos processos daqueles advogados que mais exercem pressão. Esses, por sua vez, geralmente trabalham para clientes de maior poder aquisitivo. Com isso, exclui-se progresivamente da atividade jurisdicional aquela parcela majoritária da população que se encontra em precárias condições econômicas e que, muitas vezes, depende das Defensorias Públicas para obter a juris dictio.

Dessa forma, pensar o Desenvolvimento do país inclui também a necessidade de se pensar em formas de proporcionar um mais amplo acesso à Justiça. Isso, no entanto, não se reduz a ampliar somente o acesso ao Judiciário. Portanto, desafogar o Judiciário, embora seja uma meta interessante, pode não ser a única solução. Acredito que outra meta importante possa ser a criação de outras formas institucionais de resolução de conflitos, a exemplo do PROCON, da Justiça Volante e da Câmara de Indenização 3054.

Nesse sentido, é necessária uma mudança radical na postura da advocacia brasileira, ainda muito influenciada por nosso sistema jurídico extremamente formalista e dependente do Judiciário. É necessário que os advogados busquem formas alternativas de atuar nos conflitos de seus clientes. É igualmente indispensável, ainda, que o Ministério Público e as advocacias e defensorias públicas sigam o mesmo caminho. Os exemplos anteriormente mencionados mostram que vários litígios podem ser resolvidos fora dos tribunais, por meio de instituições especializadas, valendo-se da negociação, da arbitragem e da mediação. Com isso, ganha-se em celeridade e amplia-se o acesso às formas institucionais de resolução de conflitos. Ganha-se em Desenvolvimento Humano.

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