Sarau do #negociaagnelo

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Pois é, minha gente, a vida há de continuar até que o Agnelo negocie, certo?!

Não, não vamos deixar o prédio, vamos resistir à reintegração de posse! Mas quem disse que resistência é coisa de gente sisuda? Nossa resistência é livre, feliz, subversiva e alegre como a vida que tomou de vez esse esqueleto sem alma!

Então a hora é essa! Compartilhados os memes, lotadas as caixas do GDF de mensagens; blogada, curtida e compartilhada nossa revolta, a hora agora é de ir pra rua e gritar junto com as famílias em alto e bom som: #NEGOCIAAGNELO

Então é isso, Sarau do #negociaagnelo nesse domingão na ocupação! Isso mesmo, amanhã! Bora? Leve os amigos e apoiadores: vamos pintar, cantar, dançar, rimar e resistir da melhor forma que já inventaram: com arte!

Mas o prazo para o despejo não vence nesse sábado? Sim. Mas quem disse que nos preocupamos com isso?! A vida segue assim como nosso sarau. Não vai haver despejo até o que Agnelo negocie!

Chegue chegando, traga todo mundo! A ocupação é no Pistão Sul, próximo ao Taguatinga Shopping, no centro de Taguá. A movimentação começa a partir das 14h. A programação será divulgada aqui conforme for confirmada. E, claro, seu talento pode e deve ser exposto: venha fazer arte com a gente. Tem algo pra mostrar? Diga aqui e vamo nessa! Toda ajuda é bem-vinda agora. Povo do audiovisual…esse é o evento! Tragam câmeras, gravadores e a parafernalha toda!

E tem mais! As famílias estão precisando de ajuda. Roupas, brinquedos e, sobretudo, alimentos. Traga o que você puder! Fechou?!

#negociaagnelo

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Em luto por Ronald Dworkin, na luta com o MST e o MTST.

Faleceu hoje o grande jurista e filósofo Ronald Dworkin, um dos mais influentes teóricos do direito no mundo nos últimos 50 anos. O balanço crítico de suas contribuições para o pensamento da política e do direito tem sido feito ao longo dos anos, e não caberia neste post aprofundar nesse sentido, reconhecendo aspectos originais e potentes, bem como limites de seu liberalismo igualitário, da sua inovadora teoria do direito como integridade, e da sua teoria da justiça.

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“Uma questão de princípio”, um dos mais importantes livros de Dworkin.

Ressalto apenas que Dworkin, para além de sua imensa produção teórica da mais alta qualidade, exerceu também continuamente, ao longo de décadas, o papel de eminente  “intelectual público”, com coragem rara no meio acadêmico (de renitente conservadorismo amorfo, como nos lembrava a professora Deisy Ventura). O ativismo público de Dworkin era coerente com sua visão de que o direito não se reduz a um conjunto de normas codificadas ou a decisões de juízes, mas é um conjunto de práticas sociais constitutivas de uma comunidade de princípios. Construção pública na qual todos tomamos parte, ao discutir e decidir cotidianamente quais direitos devemos reconhecer a nós mesmos, em nossas práticas (sociais e institucionais), de modo a construir uma comunidade de indivíduos capazes de se respeitarem reciprocamente como livres e iguais.

Para Dworkin, se o direito desempenha a função social, em geral, de fundamento da nossa obediência política, e se o que fundamenta nossa obediência não deve ser a reverência cega à autoridade, mas a avaliação de que só devemos obedecer a uma estrutura de decisões fundada sobre o princípio político da igualdade, então o direito deve ser continuamente reconstruído, em cada decisão, em cada caso, para que se torne cada vez mais igualitário – mais digno de servir como fundamento de nossa obediência política. Não basta dizer (ou fantasiar) que a ordem jurídica seja democrática porque, em sua origem, teria sido produzida democraticamente, cabendo agora simplesmente “aplicar” o que já está decidido nas leis. O direito estrutura-se por meio da linguagem, que é inevitavelmente (queiramos ou não) aberta; leis são gerais e abstratas, e devem ser interpretadas à luz da singularidade de cada caso, em sua irrepetibilidade. Temos a responsabilidade, portanto – como juiz, gestor público ou cidadão que toma parte nessa disputa – de construir um direito democrático e igualitário diariamente, quando interpretamos o conjunto de decisões coletivas passadas à sua melhor luz, de forma a tomar a decisão mais democrática no caso concreto que se apresenta a nós.

Para Dworkin, a igualdade é o princípio fundamental capaz de legitimar o direito, a obediência política dos indivíduos. Quando há uma situação estrutural de tratamento desigual a uma pessoa ou a um conjunto de pessoas, justifica-se, pois, a desobediência civil, como estratégia legítima de reivindicar a reconstrução da ordem jurídica, nas práticas da sociedade e do Estado, sobre bases igualitárias.

O engajamento de Dworkin no debate público ultrapassou as fronteiras dos temas constitucionais estadunidenses. Posicionou-se no debate da justiça de transição da Argentina, por exemplo, tendo escrito a introdução da publicação em inglês do relatório “Nunca Más“, da Comissão argentina sobre Desaparecidos Políticos, na década de 1980. Seu texto, a Report from Hell, traduzido para o espanhol recentemente por Roberto Gargarella, está disponível aqui (Crónica desde el Infierno). Para uma ideia panorâmica e mega sintética da obra de Dworkin, aliás, vale a pena ler este post do professor Gargarella em seu blog.

No Brasil, destaca-se o texto publicado por Dworkin no jornal O Estado de São Paulo, em 1997, em defesa do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, o MST, e de suas ocupações de terra, tão incessantemente atacadas pela imprensa conservadora. Dworkin argumentava que a desobediência civil justificava-se:

[Nos encontramos aqui com] uma história de injustiça que criou grande pobreza para milhões de pequenos agricultores, e proporcionou poder político vasto e injusto para os grandes proprietários, que hoje utilizam esse poder para evitar ou retardar reformas (…). Havendo evidências (…) para demonstrar que o grupo não é tratado como participante, em igualdade de condições, na aventura política de uma nação, a democracia falhou e, nessa medida, até que mude a atitude do governo, os atos não-violentos [e Dworkin enquadra ocupações aí] devem ser compreendidos dentro da honrosa tradição da desobediência civil.” [Ver outros trechos do seu artigo aqui. Esse que transcrevi, traduzi do espanhol, pois não achei o original completo na internet.]

E continua justificando-se, 16 anos depois, porque a situação de desigualdade no campo infelizmente não melhorou. Nem na distribuição de terras nas cidades… Razão pela qual ele certamente apoiaria, hoje, também, as ocupações urbanas organizadas por movimentos sociais de luta por direito à moradia digna, que têm se avolumado pelo Brasil.

A juíza e os desembargadores do Novo Pinheirinho, infelizmente, não pensam como ele. E hoje, no dia de seu falecimento, o Judiciário ordenou que se cumpra em dois dias a reintegração de posse contra centenas de famílias pobres da ocupação.

Em luto, seguiremos na luta com o MST, o MTST e outros movimentos sociais que buscam a construção de um país e uma ordem jurídica fincados, em suas práticas sociais e políticas, no princípio da igualdade.

É oportuno evocar Dworkin, aliás, que concebia o direito como exercício compartilhado de responsabilidade pela construção de uma comunidade de princípios, para lembrar ao governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, que também ele – e não apenas o Legislativo e o Judiciário – tem a responsabilidade (essa categoria tão cara a Dworkin) de interpretar e aplicar a Constituição, e inclusive de rebelar-se, em situações extremas de violação a direitos, contra ordens de outros poderes. Cabe a Agnelo ordenar à PM, subordinada a ele, que não cumpra a reintegração de posse enquanto o próprio governo, junto aos outros poderes, não providenciar alternativas básicas de moradia a cada uma das famílias – do contrário, ocorrerá gravíssima violação ao direito à moradia, conforme alarmavam grandes juristas em carta publicada aqui faz algumas semanas, e que ecoa a reivindicação de Dworkin de que é necessário levar os direitos a sério.

Descanse em paz, Ronald Dworkin. Sua responsabilidade pública, seu autêntico engajamento como filósofo, jurista e cidadão, inspiraram e seguirão nos inspirando a levar além o seu legado de reflexão rigorosa e combativa.

PS: ver também, aqui no blog, sobre Dworkin: “Israel, o uso totalitário da religião“.

Nota do MTST sobre a Ocupação Novo Pinheirinho-DF, após a suspensão da liminar de desocupação!

Nota do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto sobre da Ocupação Novo Pinheirinho-DF

O esqueleto abandonado pelo proprietário há quase 20 anos na entrada da cidade de Taguatinga (DF), e que vinha sendo ocupado há muitos anos por famílias sem qualquer assistência, tornou-se, há 17 dias, o Novo Pinheirinho. O MTST trouxe à tona a falta de ação do governo em relação ao prédio, bem como algumas debilidades da política habitacional do DF.

Contra as expectativas do próprio governo e, sobretudo, de quem desaprova a luta popular, conquistamos no TJDF a suspensão da liminar de reintegração de posse. Reconhecemos e exaltamos publicamente a brilhante atuação da Assessoria Jurídica Universitária e Popular (AJUP)- Roberto Lyra Filho. O acampamento estar de pé tem parte fundamental destes companheiros e companheiras.

Corretamente, o TJDFT reconheceu que a empresa Jarjour não comprovou estar realizando obras no local, não exerce posse sobre o imóvel, e que o movimento não está causando prejuízo a ninguém com a ocupação. Afirmou-se, ainda, a importância de buscar-se uma solução negociada que tenha em vista a necessidade de moradia das famílias, para que se dê efetividade aos direitos sociais previstos na nossa Constituição.  O Judiciário dá, assim, esperança a quem acredita no cumprimento da nossa constituição no que se refere às demandas populares pelo direito à moradia e à garantia da função social da propriedade.

A ocupação deixa evidente que aquelas famílias não veem alternativa senão dormir em barracos para mostrar ao governo que conquistar o direito à moradia é diferente de “conquistar o direito de esperar na fila”! O GDF ainda não se manifestou publicamente, mas já reconheceu que se equivocou ao divulgar que o MTST ainda não havia entregado todos os documentos para se cadastrar no único programa habitacional existente. Tal cadastro será efetivado ainda este mês. E será estabelecida uma política de atenção às famílias enquanto essas esperam a casa definitiva. Todas conquistas do Novo Pinheirinho em 2012, em Ceilândia-Df.

Esta semana, no dia 22, completa um ano da desocupação violenta realizada no Pinheirinho, em São Paulo. Naquela época várias lideranças petistas se levantaram para denunciar a ação violenta do governo tucano. Hoje, não fosse o desempenho excepcional de nossos advogados que suspenderam a liminar, estaríamos vendo as mesmas cenas de injustiça e violência que vimos um ano atrás, no Pinheirinho. Cobramos do governo petista do DF uma posição diferente daquela tomada pelo governo tucano de SP! Cobramos uma solução em favor dos trabalhadores e trabalhadoras ao invés de mais favorecimento a empresários especuladores!

O MTST continua ocupando o prédio, que agora tem vida e cumpre (pela primeira vez em sua história) função social. Continuamos na luta para garantir a efetivação de uma política de habitação digna no DF, em especial para corrigir as distorções do programa Morar Bem – onde pessoas com direito a casas têm ofertas absurdas e são obrigadas a negar e voltar para o fim da lista. O movimento social tem legitimidade reconhecida para apontar falhas e organizar as pessoas na luta por seus direitos, cabe ao governo reconhecer e garantir o direito à moradia. O movimento continua aberto à negociação esperando que os governos não permitam outro Pinheirinho, no DF ou em qualquer lugar do Brasil e que garantam o direito das famílias!

Conquistamos na justiça o direito de ficar, conquistaremos na luta o direito de morar!

MTST! A Luta é Pra Valer!

http://www.mtst.org/index.php/inicio/916-vitoria-em-taguatinga-df.html

Letter of Support of the Jurists to the Occupation of The Novo Pinheirinho, Homeless Workers Movement in Brasília-DF, Brazil

Four hundred homeless families are occupying, for housing purposes, a building abandoned for more than 20 years in Brasília. This letter intends to expose to public authorities the importance of viewing this question from a human rights and democratic standpoint.
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Letter of Support of the Jurists to the Occupation of The Novo Pinheirinho, Homeless Workers Movement in Brasília-DF, Brazil
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The 1988 Constitution of Brazil is friendly known as the Citizenry Constitution. This friendly term results from the special position of the fundamental rights and guarantees in the structure of the new political project. It also symbolizes the democratic character of the constituent process that gave rise to the new Constitution, marked by intense political participation of several organized social groups.
The realization of this constitutional project demands an attitude of openness, sensitivity and acknowledgment of the role of an active citizenry in the struggle for rights realization.  “Every power comes from the people, which can exercise it indirectly or directly“—the Constitution states.
Both dominant scholarship and case law currently acknowledge the normative power of the Constitution, as well as the requirement of a continuous effort of public authorities to realize the constitutional project.  The State violates this project if it does not fulfill the fundamental rights.  But it also violates the Constitution if it does not create the conditions for others to respect the fundamental rights or if it reprehends citizens and movements that struggle for the fulfillment of these rights.
Living in reasonable conditions and having access to education and culture cannot be a privilege of few.  According to the Constitution and the City Statute, the use of property must fulfill a social function.  The right to property, therefore, must be understood in light of the overall constitutional project, rather than as an elegant statement that only serves as a facade for a selfish and individualist view of property right.
It is necessary, therefore, to differentiate the legitimate right of property from abusive demands that seek to use the property clause to bar the realization of social demands.  Our Constitution will only be taken seriously when we abandon a reading of rights in narrow and selfish economic terms.  This biased and unfair reading pulverizes rights and destroys communities in the name of real state speculation.  A more just and correct reading would affirm the state commitment to bringing about social justice, having in mind our aspirational constitutional project, as well as the international commitments and the urban laws.
Should the State finally decide to remove hundreds of poor families from Novo Pinheirinho, the State could only do so if, and only if, it previously guarantees alternative and reasonable housing conditions to each and every family.  Again, the right to property, conceived in an individualistic and selfish manner, must NOT prevail over the constitutional right to housing.   There is no such hierarchy in the Brazilian constitutional system.
Brazil will only cease to be a ‘nation of few’—characterized by privileges, segregation, and discrimination—and finally become a nation of all—where justice, solidarity and equality prevails—when we effectively treat the social question as a national priority.  Each and every decision taken by all public authorities should contemplate the fundamental rights of the 1988 Constitution.  This is clearly not happening today.  It is time to do so.  And finally fulfill the sovereign intention of our people.
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Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Marcelo da Costa Pinto Neves, Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e professor da UFPE, da USP, da Universidade de Frankfurt, da Universidade de Flensberg (Alemanha) e da Universidade de Fribourg (Suíça), entre outras. Doutor em Direito pela Universidade de Bremen, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt e pela London School of Economics and Political Science, Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, na Suíça, e Jean Monnet Fellow no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu, em Florença, Itália.

José Geraldo de Sousa Junior, professor de Direito e ex-Reitor da Universidade de Brasília.

George Rodrigo Bandeira Galindo, Professor de Direito Internacional e Diretor da Faculdade de Direito da UnB.

Vera Karam de Chueiri, Professora de Direito Constitucional e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

Antônio Carlos Wolkmer, Professor de História do Direito da UFSC.

Juliano Zaiden Benvindo, Professor de Direito Público da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim e pela UnB.

Pablo Holmes Chaves, Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília. Bacharel e Mestre em Direito pela UFPE, Doutor em Sociologia pela Universidade de Flensberg.

Ricardo Marcelo Fonseca, Professor de História do Direito da Faculdade de Direito da UFPR.

Alexandre Bernardino Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela UFMG.

Alexandre Veronese, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Marcelo Cattoni de Oliveira, Professor de Teoria da Constituição da Faculdade de Direito da UFMG.

Ricardo Prestes Pazello, Professor da Faculdade de Direito da UFPR, Secretário Nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

Daniel Barcelos Vargas, doutorando em Direito na Universidade de Harvard.

Ramiro Santana, Defensor Público do DF. Mestre em Direito pela UnB.

Flávia Carlet, Doutoranda em “Direito e Justiça no Século XXI” pela Universidade de Coimbra

Judith Karine Cavalcanti Santos, Professora da Universidade Católica de Brasília. Mestra em Direito pela UnB.

Fernando Nogueira Martins Junior, Advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, Doutorando em Direito na UFMG.

Mayra Cotta Cardozo de Sousa, Assessora Jurídica da Presidência da República. Mestra em Direito pela UERJ.

Gustavo Moreira Capela, Assessor Constitucional da Procuradoria-Geral da República. Mestrando em Direito na UnB.

Érika Lula de Medeiros, Advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CEDECA/DF) e Secretária-Executiva da Rede Justiça e Direitos Humanos (JusDH). Integrante da Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) Roberto Lyra Filho, da Universidade de Brasília.

João Telésforo Nóbrega de Medeiros Filho, Mestrando em Direito na UnB, integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Laís Maranhão Santos Mendonça, Advogada, mestranda em Direito na UnB e integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Daniel Augusto Vila-Nova Gomes, Professor de Direito do UniCEUB. Mestre em Direito pela UnB.

Humberto Goes Junior, Professor de Direito da Universidade Federal de Goiás.

Pedro Teixeira Diamantino, Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Marcelo Cafrune, Advogado, professor, doutorando em Direito na UnB.

João Vítor Loureiro, Assessor Jurídico da Presidência da República, Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania na UnB.

Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Jurídico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Hélio Miguel Santos Bezerra, Advogado do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN.

Natália Bastos Bonavides, Advogada do Escritório Popular e Mestranda em Direito na UFRN.

Daniel Gama e Colombo, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Lucas Machado Fagundes, Doutorando em Direito na UFSC.

Adaílton Pires Costa, Mestrando em Direito na UFSC.