Para democratizar o orçamento de pesquisa e extensão do GDF

Por João Telésforo Medeiros Filho

A luta popular contra a corrupção no Distrito Federal tem obtido vitórias importantes, capazes de abrir possibilidades de reconstrução da política na capital do país sobre bases mais democráticas. Impõe-se a todos nós, assim, com ainda maior urgência, o desafio de pensar um novo modelo de desenvolvimento para Brasília, centrado nas necessidades e sonhos do seu povo. Confrontar o sistema vigente, fundado na privatização da política e do Estado e na exclusão social, é necessário, mas não basta: é preciso propor alternativas!

A formulação desse novo caminho para Brasília exige que repensemos inclusive as instituições responsáveis por pensar ou incentivar o pensamento sobre o seu desenvolvimento. Uma das mais importantes é a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF), que existe desde 1993 com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento sustentável do DF mediante o apoio e fomento à ciência, à tecnologia e à inovação.

Desde a sua criação, a FAPDF nunca chegou a receber os repasses de 2% do orçamento do governo previstos pela Lei Orgânica do DF. Neste ano, não foi diferente: a Câmara Legislativa destinou à Fundação apenas 0,5% do orçamento de 2010 – em vez dos cerca de R$ 240 milhões devidos por lei, apenas R$ 59 milhões foram disponibilizados.

Essa história de desprezo à garantia legal de investimento em pesquisa revela dois graves problemas: (i) a dificuldade de vincular o Estado a parâmetros orçamentários de investimentos sociais definidos por lei; (ii) a fraca percepção pública da importância da pesquisa para o desenvolvimento, a inclusão social. Apresento a seguir três propostas de políticas para lidar com essas questões: (i) transformar a Lei de Responsabilidade Fiscal em Lei de Responsabilidade Fiscal e Social, bem como criar instâncias locais de orçamento participativo no DF; (ii) fortalecer o papel de fomento à extensão universitária da FAPDF, tornando-a a FAPEXDF; e (iii) tornar participativa a própria gestão da fundação, em vez de assunto restrito ao governo e à chamada comunidade científica.

Lei de Responsabilidade Fiscal e Social e orçamento participativo

Nos três primeiros meses de 2009, o GDF gastou R$ 38 milhões com publicidade e propaganda, enquanto saúde, educação e segurança receberam, juntos, R$ 18 milhões[1].

Essa absurda inversão de prioridades é infelizmente comum na administração pública brasileira. Para mudar isso, o Fórum Brasil do Orçamento (FBO), representando 56 organizações da sociedade civil, apresentou à Câmara dos Deputados, em maio de 2006, projeto visando a modificar a “Lei de Responsabilidade Fiscal”, de 2001, para transformá-la em Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS). O objetivo é “incluir metas sociais no mesmo patamar de prioridades das metas fiscais bem como criar um sistema de controle social sobre a execução dessas metas, tanto as fiscais quanto as sociais”.

O evidente exagero nos gastos com propaganda e o sistemático baixo investimento em ciência e tecnologia (assim como em saúde, educação…) por parte do GDF bem demonstram que é preciso construir novas formas de vincular a administração das contas públicas ao interesse público. O papel de órgãos como os Tribunais de Contas é fundamental, mas só a mobilização política da sociedade pode assegurar que as instituições não se desviem de suas finalidades republicanas: sem povo ativo determinando seu conteúdo, o conceito de “interesse público” resta uma abstração facilmente manipulável pelo governante de plantão segundo seus interesses políticos ou econômicos. Movimentos sociais como o FBO, que exigem transparência e procuram forçar a abertura de espaços públicos de participação e controle social, oferecem o caminho para a conquista de um Estado democrático responsável com suas obrigações sociais.

É preciso denunciar na esfera pública os abusos dos governos (e das empresas com as quais costumam atuar nesses desvios), fortalecer a luta pela LRFS e por mecanismos locais de orçamento participativo. O povo de Brasília, após ter ido às ruas e ocupado a CL-DF contra a apropriação do Estado para fins privados, mostrou estar à altura desse combate necessário à construção de outros 50 anos para a cidade.

Pela Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão do DF

O fundamental aumento das verbas para pesquisa deve ser acompanhado do reforço do papel da FAPDFde promover e estimular o desenvolvimento sustentável, o bem-estar, a luta por cidadania. Nesse sentido, propõe-se a sua transformação em Fundação de Apoio à Pesquisa e à Extensão do DF (FAPEXDF).

Atualmente, a Fundação já dá apoio a projetos de inclusão social, mas é preciso intensificá-lo e qualificá-lo: a melhor maneira é tornar o fomento à extensão universitária essencial à sua atuação. O isolamento da universidade torna-a incapaz de enxergar os problemas sociais, pensá-los, transmitir seus saberes e evitar a alienação na produção do conhecimento científico. É alienado o saber que não se indaga a que e a quem serve, como é apropriado socialmente, quais são os seus efeitos. Santos Dumont suicidou-se ao ver os aviões sendo utilizados como máquinas de guerra, morte e destruição, e não, como desejava, ao progresso da humanidade. O suicídio da ciência, porém, não é solução: o pensamento reflexivo, curioso, questionador e inovador que a universidade deve praticar e estimular traz em si não apenas a possibilidade de progressos materiais, mas também de melhor compreendermos e portanto organizarmos nossa vida social. Se não pode eliminar os riscos sociais (nem prever inteiramente os benefícios) trazidos pelo saber que produz, a comunidade científica tem o dever de se esforçar ao máximo para conhecê-los e controlá-los. A extensão é essencial para isso.

O fortalecimento do apoio à extensão traria, assim, três grandes benefícios:

1. a formação de profissionais mais cientes da realidade social e dos impactos que seu trabalho pode ter nela, potencialmente mais dispostos e aptos a utilizarem seus conhecimentos e habilidades acadêmicas e profissionais de forma solidária com as demandas da sociedade;

2. o incentivo a que a pesquisa também se oriente para pensar o desenvolvimento do DF, produza e dissemine conhecimento por meio de diálogo com os problemas, projetos e saberes populares;

3. a contribuição que as atividades de extensão trazem diretamente, em si mesmas, ao empoderamento popular, à melhoria do bem-estar social e à aplicação de medidas de sustentabilidade ambiental.

Gestão participativa da FAP(EX)DF

O Conselho Superior da FAPDF, que determina suas diretrizes institucionais, é formado pelo Secretário de Ciência e Tecnologia do DF e por representantes da comunidade científica e tecnológica brasileira. Trata-se, portanto, de uma esfera participativa: o governo não escolhe sozinho os rumos da sua política de apoio à ciência e tecnologia, mas em concerto, basicamente,  com cientistas. Porém, ainda é pouco: as políticas públicas de incentivo à ciência impactam toda a sociedade, e não apenas a “comunidade científica” tomada de forma restrita. É preciso agregar a esse Conselho, portanto, múltiplas vozes, capazes de expressar a infinitude de questões sociais que tem a ganhar pelo engajamento da ciência e da universidade. Abrir espaço para ampla participação pública na determinação dessas diretrizes, além de gerar maior capacidade de orientá-las democraticamente segundo prioridades sociais, seria importante para instaurar um âmbito de diálogo público sobre a ciência e de formação e propagação de uma cultura científica democrática.

O investimento em pesquisa é fundamental para que o DF insira-se com vigor na economia do século XXI, em que o conhecimento é o principal insumo e produto. Mais do que isso, é preciso que seja sobretudo incentivo para universidades e outras esferas de pensamento comprometerem-se a sério com os problemas e desafios sociais, políticos e ecológicos que o DF tem à frente. Brasília poderá, assim, assumir sua missão de mostrar ao Brasil e ao mundo que um outro desenvolvimento e uma outra ciência são possíveis.


[1] http://dftv.globo.com/Jornalismo/DFTV/0,,MUL1090501-10040,00-CORTES+DO+GDF+NAO+AFETAM+PROPAGANDA+DO+GOVERNO.html

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Pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Social e pela Conferência Nacional do Orçamento Público!

Por João Telésforo Medeiros Filho

Em maio de 2006, o Fórum Brasil do Orçamento (FBO), representando demanda de um grupo de 56 organizações da sociedade civil, apresentou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados projeto de lei visando a modificar a Lei Complementar Nº 101, de 2000 – conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”–, para “incluir metas sociais no mesmo patamar de prioridades das metas fiscais bem como criar um sistema de controle social sobre a execução dessas metas, tanto as fiscais quanto as sociais”.

Em síntese, a idéia é transformar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS).

A inovadora proposta do Fórum é tão necessária que leva a pensar: como ninguém propôs isso antes? E por que até hoje tantos de nós não ouvimos falar dela? (Uma dica para responder à segunda pergunta: veja o post Democratizar a Comunicação, da semana passada).

Na carta de princípios do FBO, de agosto de 2002, lê-se:

O FÓRUM entende que o conceito de responsabilidade fiscal tem sido uma luta dos movimentos sociais brasileiros há décadas pelo controle social das finanças públicas. Entretanto, o discurso oficial tem resumido esse conceito simplesmente às determinações de uma lei, no caso a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, lei que apresenta disposições enfaticamente destinadas ao pagamento de dívidas já contraídas- justamente devido a condutas fiscais irresponsáveis sobretudo do Governo Federal, deixando de enfrentar questões centrais para a promoção do desenvolvimento econômico e social no país. Para nós, a responsabilidade fiscal deve estar a serviço da Justiça Social através do Equilíbrio Fiscal e da conduta ética e moral das autoridades públicas na gestão dos recursos públicos.”

E na cartilha preparada pelo Fórum para explicar o que é o Projeto de Lei da LRFS:

“Por que associar responsabilidade fiscal com responsabilidade social? O que se esperava com a Lei de Responsabilidade Fiscal era que o controle fiscal traria também a justiça social. Mas isso não aconteceu. Com a justificativa da necessidade de equilíbrio fiscal, os investimentos sociais são deixados para depois. Há uma priorização do fiscal (o social é feito com as sobras). Geralmente, os prefeitos justificam não investir em metas sociais porque dizem que não podem se endividar mais, porque a Lei não permite. Ou então, dizem que têm que pagar a dívida municipal, e só depois farão investimentos. Alguns até dizem que é preciso crescer economicamente para depois investir em metas sociais ou mesmo promover a distribuição de renda. Resumindo, acham que a Lei deixa pouco “espaço de manobra para os governantes. Essa postura foi reforçada pela existência da Lei na forma de seu texto atual, que pretende cobrar a responsabilidade fiscal, sem cobrar, ao mesmo tempo, a responsabilidade diante das questões e metas sociais. A Lei prioriza o controle fiscal e não define um conteúdo social a ser atingido pela ação pública. Assim, acaba por liberar os governos para que façam cortes de gastos para ajustes orçamentários. E o que temos visto é a preservação de gastos administrativos (gastos com publicidade, por exemplo) ao invés de gastos em metas sociais. Por isso, é preciso flexibilizar a Lei atual, exigindo que haja sim a responsabilidade fiscal, mas desde que com responsabilidade social.

Uma idéia veio-me à cabeça, sob inspiração dos princípios e idéias do FBO e dos problemas que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação está enfrentando no momento.

A realização da CONFECOM está ameaçada pelo corte de verbas que são indispensáveis à sua realização (aliás, retomo o convite: mobilize-se pela realização da CONFECOM!).

Misture a necessidade de tornar verdadeiramente público o orçamento público, problemas orçamentários enfrentados por uma conferência nacional, democracia, participação… A idéia que me veio como quase evidente: realizar a Conferência Nacional do Orçamento Público! Como se sabe, a realização de uma Conferência pode contribuir para o incentivo, a organização e o aclaramento do debate público atinente a um tema, e para que esse debate norteie a atuação estatal.

Ora, o orçamento público não se ressente da falta de visibilidade e influência do debate público sobre si? Não se teria a ganhar colocando às claras e em interlocução pública os atores sociais com interesses e idéias sobre o tema? E quem, afinal, não tem interesse no tema orçamento?

Talvez a proposta possa ser alargada para uma Conferência Nacional de Finanças Públicas, abrangendo orçamento e tributos.

Que acham da idéia?