Letter of Support of the Jurists to the Occupation of The Novo Pinheirinho, Homeless Workers Movement in Brasília-DF, Brazil

Four hundred homeless families are occupying, for housing purposes, a building abandoned for more than 20 years in Brasília. This letter intends to expose to public authorities the importance of viewing this question from a human rights and democratic standpoint.
Letter of Support of the Jurists to the Occupation of The Novo Pinheirinho, Homeless Workers Movement in Brasília-DF, Brazil
The 1988 Constitution of Brazil is friendly known as the Citizenry Constitution. This friendly term results from the special position of the fundamental rights and guarantees in the structure of the new political project. It also symbolizes the democratic character of the constituent process that gave rise to the new Constitution, marked by intense political participation of several organized social groups.
The realization of this constitutional project demands an attitude of openness, sensitivity and acknowledgment of the role of an active citizenry in the struggle for rights realization.  “Every power comes from the people, which can exercise it indirectly or directly“—the Constitution states.
Both dominant scholarship and case law currently acknowledge the normative power of the Constitution, as well as the requirement of a continuous effort of public authorities to realize the constitutional project.  The State violates this project if it does not fulfill the fundamental rights.  But it also violates the Constitution if it does not create the conditions for others to respect the fundamental rights or if it reprehends citizens and movements that struggle for the fulfillment of these rights.
Living in reasonable conditions and having access to education and culture cannot be a privilege of few.  According to the Constitution and the City Statute, the use of property must fulfill a social function.  The right to property, therefore, must be understood in light of the overall constitutional project, rather than as an elegant statement that only serves as a facade for a selfish and individualist view of property right.
It is necessary, therefore, to differentiate the legitimate right of property from abusive demands that seek to use the property clause to bar the realization of social demands.  Our Constitution will only be taken seriously when we abandon a reading of rights in narrow and selfish economic terms.  This biased and unfair reading pulverizes rights and destroys communities in the name of real state speculation.  A more just and correct reading would affirm the state commitment to bringing about social justice, having in mind our aspirational constitutional project, as well as the international commitments and the urban laws.
Should the State finally decide to remove hundreds of poor families from Novo Pinheirinho, the State could only do so if, and only if, it previously guarantees alternative and reasonable housing conditions to each and every family.  Again, the right to property, conceived in an individualistic and selfish manner, must NOT prevail over the constitutional right to housing.   There is no such hierarchy in the Brazilian constitutional system.
Brazil will only cease to be a ‘nation of few’—characterized by privileges, segregation, and discrimination—and finally become a nation of all—where justice, solidarity and equality prevails—when we effectively treat the social question as a national priority.  Each and every decision taken by all public authorities should contemplate the fundamental rights of the 1988 Constitution.  This is clearly not happening today.  It is time to do so.  And finally fulfill the sovereign intention of our people.

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Marcelo da Costa Pinto Neves, Professor Titular de Direito Público da Universidade de Brasília. Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e professor da UFPE, da USP, da Universidade de Frankfurt, da Universidade de Flensberg (Alemanha) e da Universidade de Fribourg (Suíça), entre outras. Doutor em Direito pela Universidade de Bremen, Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Frankfurt e pela London School of Economics and Political Science, Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de Fribourg, na Suíça, e Jean Monnet Fellow no Departamento de Direito do Instituto Universitário Europeu, em Florença, Itália.

José Geraldo de Sousa Junior, professor de Direito e ex-Reitor da Universidade de Brasília.

George Rodrigo Bandeira Galindo, Professor de Direito Internacional e Diretor da Faculdade de Direito da UnB.

Vera Karam de Chueiri, Professora de Direito Constitucional e Vice-Diretora da Faculdade de Direito da UFPR.

Antônio Carlos Wolkmer, Professor de História do Direito da UFSC.

Juliano Zaiden Benvindo, Professor de Direito Público da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela Universidade Humboldt de Berlim e pela UnB.

Pablo Holmes Chaves, Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília. Bacharel e Mestre em Direito pela UFPE, Doutor em Sociologia pela Universidade de Flensberg.

Ricardo Marcelo Fonseca, Professor de História do Direito da Faculdade de Direito da UFPR.

Alexandre Bernardino Costa, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Doutor em Direito pela UFMG.

Alexandre Veronese, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília.

Marcelo Cattoni de Oliveira, Professor de Teoria da Constituição da Faculdade de Direito da UFMG.

Ricardo Prestes Pazello, Professor da Faculdade de Direito da UFPR, Secretário Nacional do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais (IPDMS).

Daniel Barcelos Vargas, doutorando em Direito na Universidade de Harvard.

Ramiro Santana, Defensor Público do DF. Mestre em Direito pela UnB.

Flávia Carlet, Doutoranda em “Direito e Justiça no Século XXI” pela Universidade de Coimbra

Judith Karine Cavalcanti Santos, Professora da Universidade Católica de Brasília. Mestra em Direito pela UnB.

Fernando Nogueira Martins Junior, Advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, Doutorando em Direito na UFMG.

Mayra Cotta Cardozo de Sousa, Assessora Jurídica da Presidência da República. Mestra em Direito pela UERJ.

Gustavo Moreira Capela, Assessor Constitucional da Procuradoria-Geral da República. Mestrando em Direito na UnB.

Érika Lula de Medeiros, Advogada do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF (CEDECA/DF) e Secretária-Executiva da Rede Justiça e Direitos Humanos (JusDH). Integrante da Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) Roberto Lyra Filho, da Universidade de Brasília.

João Telésforo Nóbrega de Medeiros Filho, Mestrando em Direito na UnB, integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Laís Maranhão Santos Mendonça, Advogada, mestranda em Direito na UnB e integrante da AJUP Roberto Lyra Filho.

Daniel Augusto Vila-Nova Gomes, Professor de Direito do UniCEUB. Mestre em Direito pela UnB.

Humberto Goes Junior, Professor de Direito da Universidade Federal de Goiás.

Pedro Teixeira Diamantino, Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana.

Marcelo Cafrune, Advogado, professor, doutorando em Direito na UnB.

João Vítor Loureiro, Assessor Jurídico da Presidência da República, Mestrando em Direitos Humanos e Cidadania na UnB.

Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Jurídico da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.

Hélio Miguel Santos Bezerra, Advogado do Centro de Referência em Direitos Humanos da UFRN.

Natália Bastos Bonavides, Advogada do Escritório Popular e Mestranda em Direito na UFRN.

Daniel Gama e Colombo, Mestre em Direito Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Lucas Machado Fagundes, Doutorando em Direito na UFSC.

Adaílton Pires Costa, Mestrando em Direito na UFSC.