Preto no Branco: As cotas raciais como ação afirmativa

O assunto é polêmico. Mas não tanto quanto deveria ser.  A discussão sobre cotas raciais, assim como toda política pública de inclusão, deveria estar no epicentro das discussões políticas do país. Especialmente uma política com tanto grau de discordância. No país onde tanto a discussão como a polemização são tidas como politicamente incorretas, o assunto traz perspectivas pouco rebatidas e pouco assimiladas pelo público em geral.

O público cativo deste blog já deve perceber que o tipo de desenvolvimento defendido pelo grupo Brasil e Desenvolvimento é aquele onde os indivíduos são empoderados, onde a esfera pública é efetivamente compartilhada por diferentes em natureza, mas iguais em capacidade e direitos. Para tanto, é indispensável uma estrutura receptiva ao plural, ao diferente. O diferente traz consigo a capacidade de inovar, de enxergar por perspectiva diversa da própria. Esses são requisitos indispensáveis à formação de uma cultura institucional própria, que visa anseios e perspectivas singulares da sociedade brasileira.

Aparentemente, as cotas se inserem nesse contexto geral. Mas se inserem mesmo? Para fazer uma análise dessa questão, é preciso entender qual é o intuito de uma cota racial, quais argumentos são plausíveis, quais não, quais são as perspectivas de uma política pública nesse sentido e se, de fato, os resultados são os desejados.

Primeiramente, é preciso divulgar idéias já postas e mais consolidadas sobre o assunto. A ex-orientanda do Ministro Gilmar Mendes, Roberta Kauffman dedicou seu mestrado ao assunto, inclusive publicando a dissertação como livro. Os professores Cristiano Paixão e Menelick Carvalho publicaram no site da UnB ontem(http://www.unb.br/noticias/unbagencia/artigo.php?id=179) expondo suas idéias.  Enquanto a Sra. Roberta Kauffman é contra a política, os professores da UnB são favoráveis. Vale a pena conferir.

Passa-se então à análise pessoal e não institucional da questão. A idéia das cotas parece não estar atrelada ao argumento mais utilizado a favor dela: a retribuição aos anos de escravidão no Brasil. Tampouco parece ser contra o mérito universitário, como alguns muitos bradam a todos os cantos. Até porque, vestibular nunca mediu capacidade intelectual e sim conhecimento acumulado. A cota racial tem como principal escopo o imaginário brasileiro. Nele, o negro está em posição inferior. Nele, o negro é tido como cidadão de segunda classe. Basta um exercício simples. Pense agora em um médico. O seu protótipo de um médico. Pensou? Ele provavelmente não é negro. Não pare aí. Pense em um advogado, pense em um dentista, em um engenheiro, um nutricionista, ou qualquer profissão de destaque social, que não seja jogador de futebol, e provavelmente nenhum deles será negro. E isso se deve, é claro, à incapacidade generalizada do negro de se engajar academicamente para conseguir esses cargos, certo? Se esses fatos não são indícios de discriminação na segunda maior nação negra do mundo, sinceramente fica difícil falar de algo que seja.

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Desenho & Envolvimento Institucional: Políticas Públicas e Desenvolvimento

Há mais fatores determinantes entre a transposição das boas intenções do gestor administrativo e o instrumental adequado a sua materialização do que supõe a vã racionalidade indutiva das ciências normativas. Falsas dicotomias e abstrações, quimeras deontológicas, simplificações e generalizações forçadas sobejam no discurso teórico das ciências sociais aplicadas, notadamente no Direito. Cria-se, ao lado do senso comum teórico de culto aos fundamentos semânticos de políticas e instituições, um niilismo desconfiado da possibilidade concreta de transformação, sempre vista como tarefa difícil, legada a um inatingível futuro redentor de todos os males.

A crítica é contundentemente dirigida ao atual quadro do ensino jurídico no Brasil. Conforme aponta Marcelo Assunção, na esteira da discussão com o Conselheiro Artur Badin, a formação jurídica atual baseia-se no fetichismo normativo e na transmissão de nobres e louváveis intenções. Enquadram-se as possibilidades de enfrentamento concreto e a materialização de direitos como preocupações externas ao ofício do jurista. Em tal perspectiva, o profissional do direito deve esperar, num exercício de monástica fé – e a reboque do trabalho de “setores do governo e da sociedade”-, a existência de um quadro social concreto em que os direitos positivados possam ser exercidos plenamente.

As falhas teóricas apontadas, somadas a uma formação de competências por demais restritas à prática judicial do direito, fazem crescer na sociedade a desconfiança e a descrença e, quando muito, dirigem tentativas de solução aos problemas errados, ou mesmo com políticas baseadas em premissas incorretas.

Diante dessa perspectiva aterradora, a reunião com o membro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Dr. Paulo Furquim, trouxe ânimo e, se não respostas, certamente perguntas mais acertadas às perspectivas de atuação do Grupo. Desde logo, percebeu-se a postura preocupada do professor e economista com o modo anacrônico como são tratados os instrumentos e espaços de atuação das políticas voltadas ao desenvolvimento, cujos meios e escopos ficam obscurecidos ou distanciados por um abismo gnosiológico, por força dos vícios de perspectiva aludidos.

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Advocacia, Negociação e Desenvolvimento

Postagem nascida a partir de reflexões seminais causadas pela reunião do Grupo com Diego Faleck, realizada em 13 de agosto de 2008.

No Brasil, pouco ou quase nada se ouve falar do papel da advocacia no Desenvolvimento de um país. Na verdade, a principal tendência é exatamente o distanciamento entre atividades jurídicas e atividades políticas. Estas últimas, defende nosso pensamento jurídico dominante, se afastam da pureza e da neutralidade que permeiam o Direito (a expressão “escolha política” é inclusive muitas vezes utilizada por juristas para desqualificar determinado argumento, taxando-o de “não-científico”). A atividade jurídica, por sua vez, se pretende científica, neutra, livre de ideologias (pura), dominada pela chamada “técnica jurídica” – espécie de aplicação concreta de uma atividade mental peculiar aos juristas, a chamada “argumentação jurídica”. Segundo nossa tradição jurídica, portanto, o advogado nada tem a ver com o Desenvolvimento do país, este reduzido de forma preconceituosa a “escolhas políticas”, afastando-se, portanto, de tudo que é “jurídico”.

De acordo com a perspectiva de Desenvolvimento como Liberdade (Amartya Sen), o Desenvolvimento é visto não só como crescimento econômico, mas como um processo de ampliação das liberdades dos indivíduos em uma sociedade; portanto, um processo de expansão das capacidades dos indivíduos para que lhes seja concedida a possibilidade de viver de acordo com padrões que tenham motivos para julgar adequados. Partindo desse ponto de vista, pode-se entender que o amplo acesso a formas institucionais de resolução de conflitos é essencial para a expansão dessas capacidades, assim como o elevado grau de confiança na resolução de conflitos e na aplicação concreta de seus resultados.

No Brasil, a principal forma institucionalizada de resolução de conflitos, o Poder Judiciário, sofre uma crise já antiga. Um dos problemas mais apontados pelo senso comum é a demora excessiva no desfecho das controvérsias, causada em certa medida pelo imenso volume de litígios levados aos tribunais. Além de causar tanta demora, esse imenso volume faz com que o Judiciário seja cada vez mais excludente, pois, na impossibilidade (também causada pela negligência dos juízes) de julgar todos os casos, os juízes acabam tendo de “escolher” o que julgar. Ocorre que, na esmagadora maioria dos casos, a “escolha” dos juízes é por dar preferência aos processos daqueles advogados que mais exercem pressão. Esses, por sua vez, geralmente trabalham para clientes de maior poder aquisitivo. Com isso, exclui-se progresivamente da atividade jurisdicional aquela parcela majoritária da população que se encontra em precárias condições econômicas e que, muitas vezes, depende das Defensorias Públicas para obter a juris dictio.

Dessa forma, pensar o Desenvolvimento do país inclui também a necessidade de se pensar em formas de proporcionar um mais amplo acesso à Justiça. Isso, no entanto, não se reduz a ampliar somente o acesso ao Judiciário. Portanto, desafogar o Judiciário, embora seja uma meta interessante, pode não ser a única solução. Acredito que outra meta importante possa ser a criação de outras formas institucionais de resolução de conflitos, a exemplo do PROCON, da Justiça Volante e da Câmara de Indenização 3054.

Nesse sentido, é necessária uma mudança radical na postura da advocacia brasileira, ainda muito influenciada por nosso sistema jurídico extremamente formalista e dependente do Judiciário. É necessário que os advogados busquem formas alternativas de atuar nos conflitos de seus clientes. É igualmente indispensável, ainda, que o Ministério Público e as advocacias e defensorias públicas sigam o mesmo caminho. Os exemplos anteriormente mencionados mostram que vários litígios podem ser resolvidos fora dos tribunais, por meio de instituições especializadas, valendo-se da negociação, da arbitragem e da mediação. Com isso, ganha-se em celeridade e amplia-se o acesso às formas institucionais de resolução de conflitos. Ganha-se em Desenvolvimento Humano.

gs

Direito & Desenvolvimento: o papel do direito no processo da sua própria efetivação

Por João Telésforo Medeiros Filho

O direito organiza normativamente a economia, assim como organiza normativamente a política. As pessoas até lembram, de vez em quando, que as instituições políticas não são naturais, que são organizadas juridicamente, segundo normas que podem ser alteradas, mediante o exercício da imaginação e da transformação institucional. A economia, no entanto, parece ser muito mais naturalizada em nossa sociedade. O efeito psicológico do fracasso do socialismo que se buscou implantar no século XX foi reforçar esse fatalismo. É como se tivesse fracassado qualquer alternativa “ao mercado” – como se houvesse apenas um mercado real e possível! A proposta do nosso grupo é superar essa naturalização, pensar quais arranjos institucionais são mais adequados para organizar o mercado e a política, de modo a levar ao desenvolvimento, ou seja, promover a emancipação, a expansão das liberdades, das capacidades concretas dos indivíduos; e, com base nesse pensamento crítico e criativo, agir pela transformação da sociedade.

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