Para os que ainda acreditam que a homofobia não é uma doença recorrente

Por Gustavo Capela

Hoje houve protesto na UnB contra a homofobia. Foi promovido um “beijaço” na Faculdade de Tecnologia devido aos constantes atos homofóbicos ali perpetrados durante os trotes-nada-solidários.

Uma matéria do correio braziliense ( http://www.correioweb.com.br/euestudante/noticias.php?id=11173) sobre o ato demonstra bem o que muitos pensam sobre o preconceito no Brasil. Uns acreditam que ele não existe, outros que as minorias “exageram” em suas manifestações e, outros, que o melhor caminho para a aceitação é segregar os interesses. Comungam com a possibilidade da existência do diferente desde que essa diferença ocorra em espaços que eles não freqüentam.

A matéria mostra que até em um ambiente supostamente mais aberto ao diferente, como deveria ser a Universidade, as pessoas reproduzem as ignorâncias culturais que afastam os que pensam, agem, ou vivem de forma diferente do status social. Status que, diga-se de passagem, não condiz com a realidade plural e excêntrica que envolve o ‘ser-brasileiro’. Se na Universidade não nos damos ao luxo de nos abrirmos ao outro, de enfrentar nossos preconceitos, como, então, enfrentaremos demandas sociais tão diversas e tão plurais quanto as que existem em nossa sociedade? Impondo o certo e o errado? Determinando como as pessoas devem “buscar a felicidade” ?

O intuito democrático elencado em nosso projeto histórico – a constituição – releva a necessidade de representar a pluralidade e complexidade do brasileiro de forma mais ampla. O Brasil é o país das diferenças e é justamente na diferença que nós, como cidadãos, encontramos um elo comum. O preconceito impede a realização, pois, de uma construção mais condizente com nossa realidade, com nosso projeto democrático, dando ensejo à contínua opressão de parcelas significativas da sociedade.

A homofobia é uma das formas de preconceito mais difundidas. E é feita no melhor estilo luso-brasileiro. Ninguém se declara homofóbico, ninguém admite ter preconceito, mas com freqüência demonstram nojo e desprezo ao falar daqueles que possuem orientação sexual diversa. Ora questionam a “incapacidade de liderança nas forças armadas”, ora o aspecto “natural-biológico” da perpetuação da espécie, mas sempre com o discurso de que aceitam, de que não condenam a homossexualidade.

Parece, portanto, que atos como o de hoje na Universidade de Brasília demonstram-se duplamente importantes. Primeiro pelo exercício democrático de manifestar-se contra atitudes sociais e, por conseguinte, de poder que oprimem a diferença.

Mais importante, entretanto, é o segundo aspecto: a necessidade de escancarar a realidade, de forçar um ambiente público, em que a realidade é exposta de forma crua. Nesses momentos, como mostra a matéria do Correio, as verdades sociais não ditas, por convenção, por cordialidade, ou coisas do tipo, parecem sair. A partir delas, percebemos mudanças necessárias para a efetivação de nosso projeto democrático.

Controle o Controle

Por Gustavo Capela

A democracia é um modelo político que pressupõe, antes de mais nada, o embate entre a diversidade. Antes de ser um paradigma que privilegia as massas, a democracia é um regime de governo que privilegia e aceita como pressuposto a diferença e o reconhecimento do outro como igual. Somos, para além de simplesmente livres, livremente iguais.

A constituição é exatamente o projeto político que reafirma nosso compromisso com o outro, abrindo, necessariamente, espaços para constante reformulação, reabertura ao constantemente mais diverso. Cria,  então, certas regras de convivência, de embate regrado, entre as divergências plurais normais de uma sociedade complexa. Com isso em mente, é lógica a intuição de que o texto constitucional, quando expressa interesses políticos, projetos desejados pela coletividade, deve estar aberto a mudanças, exigências e novos problemas sociais. Um texto que assim não se comporta gera vícios que não lhe conferem normatividade perante uma estrutura social em constante movimento e diferenciação. Se assim não for, qualquer mudança social fática poderia, tão logo, abolir a eficácia de uma norma constitucional.

Como documento político que é, imprescindível enxergar seus limites temporais, circunstanciais e ideológicos à época de sua elaboração, dando ensejo, por respeito à complexidade do corpo social, às mudanças que se fazem necessárias.

Para que tudo isso seja possível, é indispensável garantir aos cidadãos certos direitos e garantias. Afinal, como respeitar o outro como igual se alguns possuem mais segurança jurídica, mais direitos resguardados, mais poder decisório, etc? Resguarda, portanto, exatamente os direitos que são indispensáveis ao próprio modelo de constitucionalismo democrático eleito por nosso projeto, quais sejam, os direitos fundamentais ao homem, os procedimentos para mudança institucional (o pré-regramento do estado de Direito) e a confirmação da escolha institucional-democrática que envolve o país (forma federativa e republicana, para além do voto secreto, direto, universal e periódico). São as chamadas clausulas pétreas, que nada mais expressam que um núcleo que, caso alterado, muda substancialmente o projeto com a qual a coletividade se comprometeu.

Não é dizer que não possamos, como coletividade, assumir novos pressupostos, alterar certos princípios que regem nossa vida social. Alterar tais clausulas é, no entanto, necessariamente, mudar os rumos do que está expresso no decorrer do documento político que é a Constituição de 1988.

Em síntese, o controle de constitucionalidade existe para podar alterações institucionais que se afastem de nosso projeto social. É através desse instrumento que podemos questionar rumos que podem desajustar, desarmonizar, o conjunto de regras e princípios que regem nosso convívio social. Quando um ato normativo é emitido, ele sinaliza certas condutas que são esperadas dentro do projeto coletivo para que possamos atingir nossos objetivos. Se ele (o ato normativo) não atinge esse fito, incabível dentro do sistema.

Se assim entendermos o controle de constitucionalidade, não restam dúvidas do papel que a sociedade civil deveria exercer no controle do próprio controle de constitucionalidade. Vejamos. Nossa legislação elege somente alguns “representantes” para propor a ação tida pela doutrina jurídica como a mais importante no controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal. A ausência de fiscalização democrática, assim como ocorre no poder legislativo, deturpa a tensão que deve existir entre os representantes e os representados, concedendo àqueles carta branca para agir ou deixar de agir. No escopo democrático, a não fiscalização representa uma delegação sem limites que é incompatível com o preceito que diz emanar todo o poder do povo.

A sociedade estadunidense tem muito a nos ensinar no que tange a essa cultura do “controle do controle”. As decisões da Suprema Corte naquele país são vigiadas de perto pelos seus cidadãos, conferindo, ao mesmo tempo, mais lisura e legitimidade à escolha institucional. Num país como o nosso, onde as diferenças regionais e culturais são as mais diversas, a decisão de um poder centralizado jamais conseguirá representar o anseio coletivo se não existir essa preocupação em fiscalizar e participar com freqüência do processo constitucional que, por excelência, está em aberto.

Para tanto, seria interessante que algumas situações mais polêmicas sociais fossem abordadas pela corte, com presença maciça da sociedade civil. Temas como cotas, aborto, o estatuto da terra, as regras políticas, os incidentes tributários, para além de serem apreciados pelo tribunal, devem também ser divulgados de forma acessível aos quatro cantos do pais. Afinal, uma discussão constitucional diz respeito a todos nós, não só aos advogados da causa e órgãos diretamente envolvidos. O STF parece estar buscando essa mudança institucional, convocando audiências públicas e utilizando de novas mídias para divulgar suas decisões. É ilusão, no entanto, esperar que tais passos sejam suficientes. É preciso, porque saudável à democracia, maior engajamento dos movimentos sociais e políticos no judiciário, sendo este um dos poderes mais alheios ao contato que deve existir entre os tomadores de decisão e os afetados por ela.

A Autonomia Política do Distrito Federal

Por Gustavo Capela

Muitas coisas têm sido ditas sobre a intervenção federal no DF. Alguns argumentos favoráveis, outros contrários, mas todos, inevitavelmente, lamentam o Período político que envolve o Distrito Federal. O governador eleito e amplamente aceito na sociedade candanga foi preso cautelarmente por interferir nas investigações da policia federal. Antes disso, alguns vídeos já demonstravam algumas das práticas comuns à governabilidade distrital.

Com base nesse cenário, alguns jornalistas, dentre eles Mauro Santayana, do Jornal do Brasil, invocaram a autonomia do Distrito federal como um problema. Em síntese, argumentam que Brasília pertence ao pais como um todo e que, por isso, as decisões que cabem ao espectro municipal poderiam ser tomadas pelos cidadãos do DF, enquanto as outras atribuições, “especialmente as referentes à infraestrutura” deveriam ser de competência federal.

Assim, resta-se claro que a preocupação referente à autonomia do distrito federal abre portas para uma discussão mais ampla, qual seja a do significado da democracia, do republicanismo, da federação e todos os pilares constitucionais sobre os quais foram erguidos os poderes da república.

Talvez pela falta de costume, talvez pelo viés totalitário de várias correntes de esquerda que se opunham ao regime militar à época, muitas das críticas que hoje se pretendem democráticas parecem olvidar alguns de seus preceitos mais fundamentais. Isto é, os princípios da democracia: a participação ampla, a representação plural, os pequenos espaços de abertura institucional à manifestação pública, dentre outros vários. Poderíamos encher uma página com pressupostos democráticos das instituições.

Nesse contexto, padece de uma falácia enorme o discurso que invoca a necessidade de “dar o distrito federal de volta aos brasileiros de todo o pais”. Ora, o que é o texto constitucional se não a fundação do projeto da sociedade brasileira? A constituição, ao eleger tal autonomia, decide que faz parte do projeto democrático brasileiro conceder poderes políticos aos cidadãos do quadrado. Tal perspectiva se insere em toda uma análise de distribuição e arranjo de poderes que, na visão do constituinte, expressa o maior grau de participação possível. Não faz sentido defender uma proposta que diminua o nível de participação, a capacidade de intervenção, no mundo político. Isso é, no mínimo, contraditório com a pluralidade e complexidade que envolvem nossos problemas locais. A construção democrática localizada é pressuposto do federalismo republicano, onde a autonomia faz parte da construção de um pais de dimensões continentais como o nosso.

Não é dizer que o DF não se insere em um contexto diferenciado em relação aos Estados. É certo que a Constituição, ao elencar, a destinação de verbas especiais à capital, em seu artigo 21, XIV, releva a necessidade de fiscalização do uso dessa verba para os fins estipulados no supracitado dispositivo. O problema é afirmar que, devido a essa destinação, cabe ao governo federal impor (porque não há outra palavra que melhor defina o que Santayana defende) como essas verbas serão utilizadas pelo Governo Distrital. Ora, por essa lógica, toda e qualquer verba repassada pela União aos entes federativos deverá ser destinada a um aspecto definido pela União. Onde a autonomia entre nesse pensamento? E a liberdade de atender aos problemas localizados, onde o governo Estadual possui mais capacidade de agir? O direito tributário numa federação, aliás, se preocupa em impedir que a União reduza a autonomia dos Estados e municípios impondo encargos demasiadamente onerosos.

Há sérios riscos no pensamento que defende a extinção da autonomia. Primeiro por passar a idéia decisões centralizadas, ao contrario de reconhecer desigualdades regionais e complexidades diversas num pais amplo e plural como o nosso. Segundo por passar a idéia de uma democracia que exclui copiosamente alguns das decisões políticas sob o pretexto de um bem maior a ser defendido. Parece claro que a sociedade brasileira ganha com mais participação, e, consequentemente, com mais espaços para o exercício democrático, jamais com menos. Se nós, como nação, construímos e conquistamos esse grau de participação coletiva, que, não nos enganemos, está longe do ideal, está claro que nossa tarefa agora é a de ampliar a participação, não reduzi-la.

Por isso, para alem de manter a autonomia do DF, é importante que lutemos para que as cidades satélites possuem administradores ou prefeitos eleitos, quem sabe uma câmara municipal, até. Que as universidades possam eleger os reitores, com paridade e representatividade ampla, que existam mais espaços para a sociedade civil desorganizada agir, dentre outras várias iniciativas que possam beneficiar o intuito democrático de cooperação na esfera pública.

Encerro o texto parafraseando, porém alterando alguns trechos de Mauro Santayana. “É hora certa que a Federação reaja. É chegado o momento para que os deputados federais e senadores, representantes do Brasil inteiro,  aprovem emenda constitucional que”  amplie os espaços democráticos e conceda, cada vez mais, autonomia “aos brasileiros de todo o país”.

Intervenção Federal

Por Gustavo Capela

A cada dia que passa, a certeza de  que um político corrupto não sofre punição aumenta. José Roberto Arruda é o mais novo expoente dessa regra social que nos aflige. O cidadão (se é que podemos tratá-lo dessa forma) foi filmado recebendo e entregando propina há alguns meses. Essas imagens foram postas em rede nacional. Por diversas vezes, foi repetida. Enquanto isso, nada, absolutamente nada, foi feito contra ele.

Os estudantes, prevendo tal situação (que, diga-se de passagem, não era nada difícil de prever) agiram com o intuito de demonstrar ao restante do corpo social que ainda existem, mesmo que em pequenos números, pessoas comprometidas com um estado que sirva o público, não o privado, não a privada.  Ocuparam, então, a Câmara legislativa do DF, requerendo que fossem lidos todos os pedidos de impeachment contra o Governador. Alguns deputados distritais pediram aos estudantes que se retirassem, que desocupassem a câmara, para que os pedidos fossem lidos. Um deles, o Deputado Cabo Patrício, do PT, chegou a resmungar que a ocupação demonstrava que os estudantes não estavam comprometidos com a condenação do governador, pois discutiam se sairiam para permitir a leitura.

Saíram da câmara a força. Policiais, cujo chefe é ninguém menos que o Senhor Corrupção em pessoa, os forçaram para fora da casa dos bobos, a casa do povo. Saíram para depois continuarem a manifestação nas ruas da capital federal. Lá, como noticiou este blog, foram recebidos com cassetetes, bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e cavalos. Afinal, dizia o comandante da operação, os estudantes impediam o direito de ir e vir dos cidadãos brasilienses. Pergunto-me o que se faz, então, com aquele que furta, rouba, avilta os cofres públicos. Pois, se aqueles que ocupam uma rua, repito, UMA rua, por algumas horas são agredidos dessa maneira, como então faremos com o senhor Arruda?

A resposta até agora é simples. Nada. Não fazemos nada contra um governante que é flagrado por câmeras pagando e recebendo propinas. Este senhor ainda consegue vir à televisão no meio de todo o escândalo e dizer que perdoa as pessoas que “tramam contra ele”. Deve ser piada. Piada de mau gosto.

Enquanto ele ri da cara dos cidadãos comuns, da sociedade mais preocupada com a eleição vindoura que com a mensagem que enviamos AGORA aos governantes, a câmara legislativa – aquela mesma do Cabo Patrício, que disse estar comprometido com o impeachment do governador – lava as mãos, ou melhor, a careca do governador. Dos 24 deputados da casa, ao menos 10 estão citados como receptores de propina na investigação da policia federal. Para afastar o Careca Arruda, são necessários 16 votos favoráveis. Façam as contas e percebam o problema. Não fosse tal perspectiva suficiente, recentemente a câmara elegeu como membros das comissões responsáveis pelo procedimento de impeachment deputados diretamente envolvidos com o esquema de corrupção. Agora, pensemos, de que adianta a separação de poderes num caso como esse?

A solução institucionalmente eleita pelos constituintes é simples, pero no mucho. É a intervenção federal.

A regra no paradigma que é o Estado Democrático de Direito Federativo é a autonomia dos Estados-membros. No entanto, quando essa autonomia fere certos princípios eleitos pelo constituinte, configura-se uma exceção, uma anormalidade institucional. Nesses casos, cabe à União intervir nos Estados para garantir a fiel execução de tais princípios. Como se trata de exceção, de anormalidade, a possibilidade de intervenção só se faz possível nas hipóteses elencadas no texto constitucional. Não admite ampliação nem redução. Esses casos são, portanto, casos extremos, anormais, que exigem um ato também extremo, também anormal.

As hipóteses de intervenção são, conforme preceitua o artigo 34 da Constituição Federal:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)para garantir a  Segundo Celso Ribeiro Bastos:

Os grifos são propositais. Como podemos ver, dois dos requisitos acima elencados podem ser invocados para que haja intervenção federal no Distrito Federal. Primeiro porque, por razões óbvias já aqui elencadas, não há mais o livre exercício do poder legislativo no DF. A vinculação direta no esquema de corrupção do governador impede a isenção que é exigida de qualquer julgador. Afinal, o desenho institucional não delegou ao legislativo o poder de julgar o governador por acaso. O intuito é que haja controle de um pelo outro. Quando o vinculo gera a confusão entre quem julga e quem é julgado, já não há mais independência, não há mais liberdade de atuação do poder.

Em segundo lugar, e diretamente vinculado ao acima exposto,  já não são mais observados os princípios republicanos que nos são essenciais. Tais princípios defendem a separação de poderes, a famosa teoria dos checks and balances, e a preservação do espaço público como essencialmente público.

A intervenção federal, logo, não é mero capricho de um oponente político. Tampouco pode ser uma faculdade do poder executivo diante da situação objetivamente alarmante. É dever do presidente da república, do congresso e do senado federal, da OAB e do Ministério Público demonstrarem aos cidadãos que nossas instituições existem para serem cumpridas. Que o interesse de poucos não serão resguardados em face do estipulado por nossa constituição.

O presidente da OAB nacional manifestou-se ano passado nesse sentido. Cabe agora a pressão social para que tanto a Ordem como os outros poderes cumpram seus deveres institucionais. Caso contrário, é necessário que o povo se levante e mostre à ordem instituída nossos verdadeiros anseios democráticos.