Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Judiciário

Mais de duzentas entidades, entre elas B&D, Articulação Justiça e Direitos Humanos (JusDH), Terra de Direitos, Conectas Direitos Humanos, Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi), MST, ABLGT e ABONG lançaram ontem, em ato público na OAB, a carta abaixo, que contou ainda com a adesão de personalidades notáveis do mundo jurídico e político. Agiremos para que a preocupação social em torno da democratização da justiça, manifestada na carta, ganhe força por meio de mobilizações e transformações da estrutura do Poder Judiciário.

CARTA ABERTA

PELA TRANSPARÊNCIA E DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário.
Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).
Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.
Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.
A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.
O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.
O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.
Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.
Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.
A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.
Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.

Entidades
JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos Continuar lendo

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Do malhete ao púlpito. O Judiciário para além da crise do CNJ

Por Edemilson Paraná

Não há justiça sem política. E a política que não se orienta pela justiça como valor fundamental dificilmente ultrapassa os limites da politicagem.

A falta dessa compreensão primária tem feito muito mal ao Brasil. Os desdobramentos da recente queda de braço instalada no Judiciário são ilustrativos. Se de um lado a população não entende ao certo a disputa, de outro nossas excelências radicalizam posições na defesa do interesse privado sem qualquer constrangimento ou timidez. É de dar vergonha alheia.

Mas eles estão acostumados, ou melhor, acomodados onde estão. Reina no consciente coletivo a representação simbólica de um Judiciário incólume, eficiente, livre desse mal terrível que afeta as sociedades: a política. Pois a ode à farsa do “menos político dos poderes” aos poucos é tragicomicamente desmontada. E nus, nossos reis estão a espera de um olhar mais atento que os denuncie de vez.

Com suas togas, rituais, vocabulário empostado e excessiva formalidade, o Judiciário instituiu em torno de si uma aura de poder excepcional, acima dos demais – meio homem, meio deus. E no Olimpo de seus tribunais, esse poder – que não existe senão por nossa anuência soberana – se fez inacessível, fechado, custoso, conservador, o mais antidemocrático dos poderes da República. Não foi por acaso.

A crença de que o Judiciário está livre da política interessa a muita gente – sobretudo aos privilegiados de sempre, vitoriosos óbvios diante do quadro de injustiça formal e material que impera em nossa sociedade. Os porta-vozes do poder – entre o mais notável a grande imprensa – sustentaram essa visão distorcida por anos.

Nenhum poder, nem o mais despótico deles, sobrevive sem política. Nenhuma sociedade humana se organiza senão por meio dela. Propagar a crença de que é apolítico é também uma forma de construção de legitimação política. Nesse jogo de soma zero, pior para sociedade quando o poder é quem legitima a atuação do povo e não o povo quem legitima a atuação do poder.

Se a briga pela regulação do Judiciário nos mostra agora a nudez cômica de nosso rei, não faltaram ocasiões de abuso e autoritarismo conservador que, em uma canetada, impuseram a fome, a repressão, a violência e a injustiça em nosso país, favorecendo os privilegiados, poderosos e influentes de sempre. Triste de nós que não percebemos que perto dessa, qualquer outra corrupção é briguinha de colega. Triste de nós que não enxergamos a política onde ela nos grita intervenção, questionamento, participação. Porque a distância entre um malhete e um púlpito é menor do que se imagina.

Pois que esse teatro pelo encobrimento das excelentíssimas maracutaias sirva para que nunca esqueçamos: não existe poder sem política, não existe democracia sem participação, não existe justiça sem luta.