Organizações de direitos humanos usam a Lei de Acesso à Informação para conhecer os candidatos à vaga do Ministro Ayres Britto no STF

A Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh reivindica transparência no processo que decidirá sobre o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, que se aposenta no próximo domingo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) é a instância máxima do Poder Judiciário brasileiro, onde tem sido decididas questões centrais de direitos humanos para o país. De fato, observando uma tendência de expansão das decisões do STF para temas diretamente ligados às políticas públicas e à efetivação, ou violação, dos direitos humanos, compreende-se que o procedimento de indicação de seus/suas integrantes torna-se de extrema relevância para os rumos da sociedade brasileira, sendo, portanto, imprescindível que ela possa participar desse processo como protagonista. Mas, para participar, é necessário minimamente conhecê-lo.

No próximo domingo, dia 18 de novembro, o atual presidente do STF, Ministro Ayres Britto, completará 70 anos, atingindo sua aposentadoria compulsória e dando início a mais um processo de escolha presidencial para o Tribunal. Embora estejamos a apenas quatro dias da abertura da vaga, nada se sabe sobre os candidatos, as consultas e as movimentações que estão sendo realizadas no âmbito da Presidência e do Ministério da Justiça a fim de definir este importante momento da política pública de justiça no Brasil.

Em tempos que se pretendem democráticos, já não se justificam o silêncio eloqüente e a falta de transparência no processo de indicação de Ministros para o STF, como se não fosse de interesse ou legítimo à sociedade conhecer e discutir os nomes que estejam sendo cogitados, antes da sua indicação.

Diante desse cenário, na iminência de uma nova indicação em meio a velhas escolhas, a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDh, que vem realizando um trabalho em prol da transparência e compromisso com os direitos humanos nas indicações do STF, inserido em uma agenda de democratização da justiça, protocolou hoje (14/11) junto à Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência, ofício solicitando acesso às informações acerca do processo adotado pela Presidência para o preenchimento da vaga do Ministro Ayres Britto, reivindicando transparência e diálogo no procedimento, e compromisso com os direitos humanos como critério para a escolha do/a novo/a ministro/a do STF.

O ofício fundamenta-se na Lei de acesso à informação pública (Lei nº 12.527/2011) que regulamenta o direito fundamental previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, que entrou em vigor no Brasil em maio do presente ano. Com base neste mecanismo, e tendo em vista a relevância da escolha para o país, a JusDh quer saber que nomes estão sendo cogitados, quem está participando da comissão à frente desse processo e que critérios serão utilizados na decisão.
Veja o documento na íntegra

Expediente:
O quê: Protocolo de pedido de acesso a informação sobre indicação para o STF
Onde: Presidência da República, Ministério da Justiça e Secretaria Geral da Presidência
Quando: 14/11, 4ªf, 14hs.

Contatos:
Secretaria Executiva JusDh
Érika Lula de Medeiros – 61.8306-5317

Coordenação Executiva JusDh
Antonio Escrivão Filho – 61.9199-3068
Ester Rizzi – 11.99668-9393

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