Polícia Militar serve para fazer policiamento preventivo de uma comunidade?

Quanto mais preventiva for a função do policiamento, mais invasivo de liberdades ele tenderá a ser. Se a obrigação do policial é impedir que uma violência seja cometida, ele deve, idealmente, manter vigilância constante sobre todos, em todos os lugares, o tempo inteiro – afinal, um ato de violência pode vir de qualquer pessoa, a qualquer momento, em qualquer lugar.

Responsabilizar a polícia militar por realizar essa função no cotidiano de uma comunidade, então, tende a ser extremamente agressivo das liberdades individuais e da autonomia dessa comunidade. Basta lembrar a repressão exercida pelas Forças Armadas e pela Polícia Militar a bailes funk e outras práticas de comunidades “pacificadas” do Rio de Janeiro, para não falar das tensões existentes entre polícia militar e autonomia universitária.

Temos alternativa à PM, essa polícia tão cheia de problemas em suas estruturas? (Problemas como a violência dirigida preferencialmente a jovens negros, segundo mostram diversos estudos, estatísticas e relatos de casos).

A resposta é: sim. Há formas melhores, mais baratas e menos repressoras e invasivas de liberdades, de prevenir violências e inclusive de fazer policiamento:

(i) Medidas urbanísticas como investimento em mobilidade (transporte), iluminação, rotas de circulação densa de pessoas: são formas de criar uma vigilância comunitária espontânea, informal, pela multiplicação de “olhos” sobre o espaço. Reduz-se o isolamento das pessoas, e assim, a sua exposição a possíveis atos de violência. A eficácia dessas medidas é impressionante! Merece um post à parte exclusivo sobre isso, aqui no blog (aguarde!).

(ii) Combater raízes culturais das diversas formas de violência. A Marcha das Vadias é um grande exemplo de ação que confronta o machismo que condiciona tantos casos de violência contra a mulher. Movimentos e políticas de combate ao racismo – a reserva de vagas para negros no ensino superior, por exemplo – também são úteis para isso. Violências não costumam acontecer gratuitamente, elas se dão num contexto sociocultural que estimula, autoriza, legitima violências contra pessoas de determinados grupos sociais (mulheres, negros, homossexuais, “favelados”, etc.). Construir uma cultura de igual respeito e consideração é fundamental, portanto, para reduzir violências.

(iii) Reforçar os meios de policiamento comunitário institucionalizado. Mas, comunitário de verdade, sob controle da própria comunidade – dificilmente pode ser esse o caso da PM, pois ela é hierarquicamente subordinada ao governador do estado (ou do DF). No caso das universidades, por exemplo, podemos utilizar os vigilantes dos campi, formados pela própria universidade e submetidos à sua política de segurança, que deve ser construída “de baixo para cima” pela comunidade, e não imposta pelo Estado.

Não se trata de defender a universidade como espaço elitizado merecedor de uma política de segurança diversa do resto da cidade. A questão é que a polícia militar não é a instituição ideal para fazer policiamento preventivo de comunidade nenhuma, nem da universidade. Cada comunidade pode e deve buscar seus meios para realizar seu policiamento comunitário; no caso da universidade, um desses meios pode ser um corpo de funcionários formado para esse fim.

Alguém pode dizer: ah, mas os vigilantes das universidades não usam armas, o que podem fazer contra um cara armado? Respondo com um argumento de fato, um de princípio, e um que mescla fato e princípio.

1. Fato: as medidas apontadas, de reforço do policiamento comunitário informal (via urbanismo) e institucional, são extremamente eficazes. O prometido post futuro sobre o assunto vai esmiuçar isso, e você provavelmente vai se surpreender ao verificar o quanto uma iluminação pública decente, por exemplo, pode ser capaz de afetar índices de violência.

2. Princípio. Alguém sempre pode citar uma exceção do tipo: “no dia tal, foi perpetrada a violência X, mesmo na presença de vigilante ou de várias pessoas”. Ora, claro que não existe plano perfeito de segurança – só um regime plenamente totalitário conseguiria isso, por meio da vigilância total e do controle total de pessoas e espaços. Então, não podemos pautar uma política de segurança pela eliminação do risco, pois só o totalitarismo poderia atingir esse objetivo. Lembrem-se do filme “Minority Report“… Podemos, sim, e devemos controlar riscos, mas não eliminá-los; é preciso, também, impor limites a esse controle, para que não descambe em sacrifício da liberdade individual e comunitária em nome de um discurso de terror baseado em casos de exceção. Na minha opinião, só esses casos de exceção conseguem dar um verniz de justificação à suposta necessidade da PM – e ainda assim, verniz falacioso: será que ela seria eficaz mesmo para prevenir esses casos? Talvez, se entupirmos a cidade de PM… Mas aí, além do sério problema da invasão de liberdades, chegamos ao terceiro argumento.

3. Finalmente, o argumento que mescla fato e princípio. O fato é que PM é um negócio muito caro. Soluções urbanísticas + policiamento comunitário são muito mais baratas – em especial, as urbanísticas, principalmente porque servem a outros fins também, não apenas à segurança. E o princípio é que não podemos ser irresponsáveis no uso de recursos públicos, até porque o lençol é curto: se priorizarmos a destinação de recursos ao aparato penal-repressor, à polícia militar e à construção de presídios, vai faltar para uma série de outras necessidades sociais – educação, saúde, etc. etc… Isso aconteceu com muitos Estados, sob a onda do neoliberalismo: redução do Estado Social, simultânea à expansão do Estado Penal… O resultado: punir os pobres. Não é eficiente, e, sobretudo, não é justo.

Então, parece-me razoável a recomendação da ONU ao Brasil, de que se extinga a polícia militar. E você, ainda acha que vale a pena investir em polícia militar para exercer a função cotidiana de policiamento preventivo nas universidades e nas cidades em geral? Estou curioso para conhecer suas razões. Quais são?

10 respostas em “Polícia Militar serve para fazer policiamento preventivo de uma comunidade?

  1. Interessante como a PM está em foco entre os estudantes atualmente. Vou expor a minha opinião aqui como uma tentativa de contribuir, espero não ser ignorado como normalmente anda acontecendo.

    Antes de tudo… Assino o feed de vocês há algum tempo, mas acho que nunca cheguei a comentar, no entanto esse assunto anda chamando a minha atenção.
    Parabéns pela iniciativa, apesar de não concordar sempre, acho que vocês prestam um serviço muito bom, uma pena que a população em geral não tem interesse em manter esse tipo de discussão, mas enfim, vamos ao que interessa.

    A polícia é a mão do Estado há muito tempo e parece que vai continuar assim por algum tempo, ignorar os defeitos dela é uma falha da população e um deleite de quem a controla. Mas isso não significa que ela não deva ser utilizada ou aproveitada, seja em um campus de uma Universidade qualquer ou em uma Comunidade do Rio de Janeiro.
    Empurrar a PM para os outros enquanto a instituição de ensino vive em um “paraíso” de justiça vai melhorar alguma coisa é o engano do momento.
    As pessoas sempre tentaram se livrar dos problemas empurrando para debaixo do tapete, mas isso nunca deu certo e, principalmente, levou ao estado em que vivemos hoje. A Universidade é um espaço de conhecimento e liberdade de expressão? É, é verdade. Mas colocar o campus em uma bolha fora da sociedade vai criar apenas um conjunto de alienados que fazem “revoltas de cadeira”, enquanto outros sofrem com os verdadeiros problemas do Brasil.
    Não estou dizendo que isso acontece hoje em dia (mas também não estou dizendo que não acontece), mas os estudantes (principalmente eles) devem estar inclusos naquilo que o resto do Brasil sofre e devem tirar proveito disso para ensinar aqueles que não conseguem sozinhos.
    Eu acho que criar uma “polícia do campus”, ao contrário do que foi dito, não seria mais barato, muito pelo contrário, oneraria ainda mais a instituição, que tem que se virar com o pouco que tem, e teria que fazer uma divisão específica só para treinar, “armar”, vestir, dar condições de locomoção, alimentar, etc. A Polícia exerce esse papel, e é paga por nós todos os dias justamente para exercer esse papel.
    Os “brucutus” da PM são pessoas cansadas, mal treinadas, mal pagas, e desorganizadas, sem qualquer estrutura ou incentivo. Eles lidam com todo tipo de pessoas, dos estudantes aos assassinos e pedófilos. Depois de anos nessas condições, o pavio encurta para provocações.
    E na cabeça de alguém que foi “programado” para conter badernas, uma provocação em uma manifestação ou em uma marcha não passa de mais uma “baderna” a ser contida, um desrespeito, um desacato. Como você explica para uma pessoa que está em um regime militar todos os dias que você está simplesmente exercendo seu “direito de livre expressão” quando você o chama de porco, vai contra aquilo que lhe foi imposto ou faz um nó na cabeça dele sobre os limites do permitido e o proibido? Desculpe-me, mas eu nunca vi uma manifestação estudantil em prol das condições de trabalho da polícia.
    Não vou me focar muito nisso, porque meu tempo está curto, vamos ao próximo ponto.
    Urbanismo é bom, concordo plenamente, andar por uma rua iluminada me faz me sentir muito mais seguro, mas não adianta nada você ter um local totalmente iluminado, se às 4, 5 horas da manhã vai estar só você passando por ali. Nada me faz me sentir mais seguro do que a presença de um Cosmo e Damião ou um posto policial em uma praça ou uma rua próxima a minha casa, por que eu não iria querer isso para a escola dos meus filhos ou a minha Universidade? Ter um local bem iluminado, pavimentado, etc. É muito bom, muito mesmo, eu concordo que diminui a violência, mas isso de forma alguma exclui a necessidade de policiamento. Bandidos não teriam o menor medo de fazer um assalto a mão armada em uma rua iluminada se soubessem que a polícia demoraria 5, 10 minutos para chegar ali.
    Não vou discordar em nada dos movimentos estudantis, eu sou um grande fã de qualquer forma de demonstração de insatisfação, longe de mim repreender. Acho mesmo que as pessoas ainda tem muito a melhorar e concordo que “colocar a boca no trombone” é uma forma muito eficaz de conscientizar a população.

    Para finalizar o pensamento, minha idéia aqui não é a de defender a “truculência” ou invasão da polícia, mas o entendimento de que são profissionais que recebem ordens e são pagos para atuar da forma que foram instruídos. Ao invés de tentar afastar o problema, tentar excluir uma parcela dos trabalhadores e começar do zero, o que deveria ser feito é lutar pelo controle da PM, condições de trabalho, educação para lidar com a população, etc. Criar mais uma despesa e iniciar toda uma saga, contando com a boa vontade das pessoas, para rever todo o conceito de segurança da população, não tem muitas possibilidades de dar certo, a meu ver, claro.
    Os Universitários são a massa pensante do futuro, investir em sua liberdade de idéias é fundamental, mas eles estão incluídos em uma parte fundamental da sociedade e devem ter consciência de tudo o que se passa com ela, seja a polícia ineficaz, seja a falta de investimento, seja a repressão. A disparidade criou os governantes que nós temos hoje, tornemos a lei igual para todo mundo e os governantes corruptos cairão como dominó.

    Proteste, faça e aconteça, mas saiba com que você tem que brigar, e a polícia não é o seu vilão, ela é só a unha do monstro chamado repressão.

    • Caro Ícaro,
      Obrigado pelo comentário e pelo apoio ao blog. Vamos lá:

      1. Você está certíssimo quando afirma que o PM muitas vezes reproduz, no tratamento ao cidadão, a cultura militarizada que recebe dentro da instituição. Mas, é justamente esse uma das minhas grandes razões para querer extinguir a PM – isto é, a polícia MILITAR. O policiamento não deve tratar o cidadão com uma cultura militar, como se se tratasse de uma guerra, em que o objetivo é eliminar o inimigo. Porém, não basta dar curso de formação à PM ou ter instância de controle, a cultura militar vem de longe e é reproduzida no cotidiano da corporação, como você falou. Precisamos, sim, de policiais com melhores condições de trabalho, outra formação e outra cultura institucional. Por isso mesmo (e por outras razões), defendo a extinção da PM! Acho mais realista apostar em outras polícias do que em reformar uma instituição com problemas tão enraizados (apesar de que reconheço, claro, que há policiais militares que também tentam mudar isso desde dentro).

      2. Também estamos de acordo que não adianta querer retirar a PM apenas da universidade. Isso é elitista. Se a PM não é boa para a comunidade universitária, por que seria para uma comunidade da periferia? Meu texto, então, nao passa por esse tipo de argumentação contra a PM apenas na universidade.

      3. Não defendo uma nova força de polícia do campus, defendo simplesmente investir nos seguranças que já atuam no campus. Não creio que isso seria mais caro, por duas razões. Primeiro, o salário de um PM, ao menos no DF, é bem superior ao de um servidor da universidade. Segundo, os seguranças da universidade não usam – nem devem usar – armamento de fogo, os custos de equipamento e formação são menores. Precisam, sim, de melhor formação e equipamentos (rádios, motos, etc) para trabalhar, mas o custo ainda me parece que seria bem menor do que o de ter um PM.

      Tenho outras razões para defender a extinção da PM, vou tentar tratar disso num outro post futuro (mas confesso que não sei quando).

      De qualquer forma, seria ótimo se as pessoas que não defendem a extinção da PM defendessem ao menos a sua reestruturação profunda, como você… Não dá é pra achar que está tudo bem com a PM do jeito que está…

      Sinta-se à vontade para voltar sempre aos comentários aqui pelo blog! Divergências são bem-vindas e nos estimulam a (re)pensar.

  2. Pingback: Rede Atitude Brasil – Parceiros 10porhora | 10porhora

  3. Interessantes as considerações contidas no texto. Todavia, acho que se negligenciou um aspecto imprescindível na análise da questão, o que, de certa forma, comprometeu toda a argumentação. Parte-se da ideia de que quanto mais polícia militar houver, menos liberdades haverá. Pois bem. É possível argumentar, em sentido contrário, que a polícia militar cumpre justamente a função de garantir liberdades individuais, uma vez que sem ela haveria apenas o estado de natureza, o estado sem ordem, pois não haveria uma instância legítima que garantisse essa ordem. Deve-se questionar, por óbvio, se a polícia militar cumpre a contento esta função. Nisto, acho que o texto contribuiu bastante, indicando falhas. Com efeito, não reconhecê-las é um grande erro. Pergunto-me [e queria muito ter a resposta] se essas falhas podem ser corrigidas. Recentemente, em 2004, o Brasil deu um salto gigantesco na correição do Judiciário e do Ministério Público, com a criação, via EC 45/2004, do CNJ e CNMP, respectivamente. Foi uma solução simples, mas eficaz: dois órgãos relativamente autônomos, afastados dos tribunais e promotorias onde foram cometidas faltas funcionais. Não seria possível imaginar uma órgão semelhante para corrigir a polícia militar? Talvez não ajudasse bastante a reduzir os erros praticados pela MP? Bom, eu sou um otimista incorrigível e por isso não vou opinar. Este é um ponto. Por outro lado, percebo que o texto polariza muito a questão: ou temos uma polícia que invade as todas liberdades (linhas 1 a 5) ou temos todas as liberdades sem a polícia? Não podemos, pergunto eu, ter um meio termo: uma polícia MÍNIMA, mas que garanta nossas liberdades fundamentais? Talvez, se a aperfeiçoarmos… Talvez. Neste ponto, rendo mais uma vez homenagem ao texto, quando traz a ideia de que não podemos querer a segurança absoluta, pois isto demandaria inevitavelmente um estado totalitário. Que juntarmos então a melhoria da polícia militar, por meio de um novo sistema de correição, com uma polícia mínima e com uma nova consciência sobre segurança pública, abdicando de uma ineficaz segurança absoluta? Acredito nessa receita. Infelizmente, precisamos da polícia, para garantir nossos direitos fundamentais.

    Obs: não rechaço, de início, quais das outras sugestões alternativas, acha até que são bem-vindas e que podem coexistir com a polícia militar.

    Atenciosamente,
    José Haniel de S. Barros

    • Caro Haniel, valeu pelo comentário!
      Você afirma que, sem polícia militar, temos o “estado de natureza”. Não é assim… Dentre outras razões, por um fato que apontei no meu texto: polícia militar não é a única instituição, nem o único corpo de pessoas capaz de fazer policiamento. Há muitas décadas, os estudos de segurança pública já apontam que a atividade de policiamento é comunitária, isto é, exercida por toda a comunidade; e que, do ponto de vista institucional, há diversas forças capazes de fazer isso, além da PM.
      O que eu defendo, entao, não é a inexistência de policiamento, que supostamente conduziria ao estado de natureza. O que defendo, simplesmente, é que, para a função de policiamento preventivo – que é a mais invasiva de liberdades -, isto é, ostensivo, é melhor optar por outra forma de policiamento, diferente da militar. Que diferenças seriam essas?

      Primeiro, seria um corpo subordinado à própria comunidade, ainda que controlado (no padrão de respeito a direitos humanos, principalmente) por instâncias superiores (boa ideia a sua!). Por que isso? Porque acredito que, na esfera comunitária, as pessoas têm maior poder de decisão, de participação na formulação das políticas, há maior propensão à democracia real (filio-me a uma longa tradição da teoria democrática que valoriza a democracia local). E também por uma outra questão: muitas vezes, a PM é utilizada não para proteger, mas para oprimir comunidades – da periferia, sobretudo. Então, acho melhor ter uma polícia submetida à própria comunidade, para evitar esse tipo de coisa.

      Segundo, essa polícia comunitária não precisaria usar arma de fogo como padrão. Pode-se até justificar isso em algum contexto ou alguma comunidade, mas não concordo que o padrão do policiamento ostensivo seja feito por uma polícia tão armada.

      Terceiro, a PM tem uma série de problemas internalizados em sua mentalidade, que se transmitem de geração em geração. A criminalização preferencial do negro e do favelado, o machismo, a cultura militar, de enxergar o cidadão suspeito como inimigo – que não é a adequada, pois não se trata de guerra, mas de um cidadão cujos direitos devem ser preservados… Entendo o argumento de que se pode mudar a PM, reformá-la. Porém, isso esbarra em uma cultura muito enraizada, não é fácil promover essa reforma, nem se faz isso só com cursos de formação e controle. Acho mais realista apostar em corpos policiais diferentes, comunitários, que já possam nascer com outra cultura institucional e com controle adequado.

      Grande abraço!

      • João Telésforo,

        Confesso que, num primeiro momento, discordava totalmente da ideia do texto (mas isso até mesmo antes de lê-lo!). Entretanto, após certa análise, o propósito não me pareceu desmedido. Apesar de concordar com alguns argumentos, inclino-me no sentido contrário ao da extinção da Polícia Militar. Por que? Porque a violência – no sentido mais forte da palavra – ainda não é passível de controle pela comunidade (palavra melhor do que “sociedade”, nesse contexto). Por sua vez, um projeto de diminuição da presença da PM nos campi universitário, conjuntamente com o reforço da segurança institucional, parece uma idéia mais viável e paulatina de mudança, máxime porque a convivência universitária possui contexto factual diferente daquela experienciada na comunidade em geral. Aproveitando essa alteração, poderia ser feito algo parecido nesse âmbito social geral, entretanto em diferentes proporções na medida do nível da criminalidade da região. Digo isso com arrimo na simples constatação de que a extinção do policiamento estatal conduziria ao caos urbano (não ao estado de natureza, como propôs o colega). A comunidade não dispõe de instrumentos para prevenir e conter as ações criminosas mais mais agressivas. Acredito ser necessária a presença da polícia armada, ainda, no Brasil. Basta verificar o crescente aumento da violência (e esse argumento, mesmo aventado na presente situação, vale para um hipotético quadro futuro), contexto no qual há o completo desrespeito das atuais instituições por parte dos infratores. Será que a proposta de desmilitarização não seria a alternativa?

        Fraterno abraço,

        Ivan.

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  5. Car@s,

    Atendendo a pedido da Clarice Calixto, membro do B&D, posto aqui texto de minha autoria sobre o tema. Já pedindo as devidas desculpas pelo tamanho do trabalho – mas creio que ele contribui bem para o debate.

    Abração,

    Fernando Nogueira
    Ex-professor de Direito Penal da UFMG
    Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG
    Repensante

    —–

    PROLEGÔMENOS PARA UM ESTUDO SOBRE O POLICIAMENTO OSTENSIVO NO BRASIL

    Fernando Nogueira Martins Júnior
    Advogado criminalista. Professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFMG. Membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (CDH-OAB/MG).

    Palavras-chave: polícia, violência, militar, penal, democracia

    “A afirmação de que os fins do poder policial seriam sempre idênticos aos do direito restante ou pelo menos ligados a eles, é falsa. Na verdade o ‘direito’ da polícia é o ponto em que o estado – ou por impotência ou devido às inter-relações imanentes a qualquer ordem judiciária – não pode mais garantir, através da ordem jurídica, seus fins empíricos, que deseja atingir a qualquer preço. Por isso, ‘por questões de segurança’, a polícia intervém em inúmeros casos, em que não existe situação jurídica definida, sem falar dos casos em que a polícia acompanha ou simplesmente controla o cidadão, sem qualquer referência a fins jurídicos, como um aborrecimento brutal ao longo de uma vida regulamentada por decretos. Ao contrário do direito que, na ‘decisão’ fixada no espaço e no tempo, reconhece uma categoria metafísica, graças à qual ele faz jus à crítica, a observação da instituição da polícia não encontra nenhuma essência. Seu poder é amorfo, como é amorfa sua aparição espectral, inatacável e onipresente na vida dos países civilizados.”
    Walter Benjamin, “Para uma Crítica da Violência”

    Uma e outra e outra vez; e outra, e outra…
    Em maio de 2006, em São Paulo, entre os dias 12 e 20, após uma onda de ataques do PCC, policiais mandaram um recado a seus familiares, a amigos, a conhecidos “de boa índole”, e a outros lugares e pessoas: “ninguém sai de casa ou do escritório: hoje o bicho vai pegar.” Durante algumas noites centenas de pessoas foram executadas no meio da rua, elevando a taxa normal de homicídios no período a índices exorbitantes. A grandessíssima maioria estava apenas no lugar errado, e na hora errada: muitos estavam trabalhando no período noturno. Foi amplamente conhecido no Brasil e no mundo que os principais suspeitos do massacre eram policiais. O PCC em seus ataques matou 46 “alvos militares” (pessoal envolvido na segurança pública do Estado de SP). Os tais executores (policiais?) mataram 493 pessoas e desapareceram 04 outras. Todas estas pessoas atacadas indiscriminadamente – ou seja, eram “alvos civis”. Em 122 casos surgiram indícios sólidos de participação de policiais nas execuções. Nenhum dos casos foi devidamente apurado.
    Há poucos meses , aqui em BH, no aglomerado Serra, policiais militares em operação executaram à queima-roupa um jovem dançarino e um enfermeiro. Morreram por serem pobres, e por estarem – sem culpa, diga-se – no lugar errado e na hora errada.
    Há menos tempo ainda, em Manaus, policiais militares atiraram várias vezes à queima-roupa num jovem de 14 anos, totalmente passivo, sem oferecer qualquer perigo ou resistência – tudo filmado por uma câmera oculta.
    Há ainda menos tempo, uma corajosa senhora reportou, em tempo real, de um celular uma execução sumária realizada por dois policiais militares num cemitério em São Paulo.
    Há menos de um mês (estamos hoje no dia 8 de junho de 2011) um policial do GATE de São Paulo – tropa de elite da PM – assassinou um jovem pai de 23 anos, que voltava de uma festa com sua esposa, no que parece ter sido uma mera briga de trânsito.
    Há menos de quinze dias um jovem de 19 anos foi morto com um tiro nas costas por um policial militar membro da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do morro Pavão-Pavãozinho, no Rio de Janeiro. O que as testemunhas dizem é que o jovem foi provocado pelo policial à paisana num boteco da comunidade, eles se desentenderam, e quando o policial sacou sua arma e o jovem tentou fugir, recebeu o tiro pelas costas. O jovem iria ser pai, trabalhava como operador de loja numa grande rede de supermercados e mudou da Favela do Dique para o Pavão-Pavãozinho por causa da UPP: ele achou que num morro onde tal Unidade Policial existisse seria um lugar mais tranqüilo para criar seu filho.
    Além dos casos que não aparecem na mídia, mas que são conhecidos por advogados criminalistas e por militantes em Direitos Humanos de todo o Brasil.
    Além dos casos que não chegam ao conhecimento de ninguém, e cujo único rastro que mostram é um corpo rotulado de “indigente” no Instituto Médico Legal.
    A resposta oficial: “isso foi um caso isolado. A Corregedoria vai cuidar do caso. O Judiciário (especial, separado) vai processar e eventualmente punir o culpado. Isso foi um caso isolado. Circulando… Circulando… Não há nada a ver aqui…”
    E os casos se repetem inúmeras, ininterruptas vezes.
    -//-
    O discurso da Regulação (“a regra não é essa, é só uma desregulação contingente, temporária, algo fora do normal, mas que será sanado, e tudo ficará bem”) é um discurso ideológico por excelência: ele tenta permanentemente mostrar a necessidade como contingência, o permanente como efêmero, o objetivo como falha.
    É hora de acionarmos a (óbvia) chave de interpretação já usada por Foucault e tantos outros para reconhecermos de uma vez por todas que a violência do policiamento ostensivo no Brasil é institucionalizada – não é erro, não é falha, não é contingência: os meios concretos para a consecução dos objetivos reais do sistema repressivo de controle social verticalizado e militarizado no Brasil passa pelo livre uso de violências várias e de força letal por parte da Polícia Militar contra grupos sociais bem definidos – ainda que a violência estatal espirre vez ou outra para fora do âmbito destes grupos sociais.
    Em outras palavras: o projeto de controle social no Brasil é em suma o controle social hiperrepressivo das camadas miseráveis ou mais vulneráveis socioeconomicamente, que necessariamente busca o encarceramento em massa (onde a tortura, seja no momento da apreensão, seja dentro do cárcere, é onipresente) e, nos casos mais recalcitrantes, a execução extrajudicial (em bom português: o assassinato de cidadãos por agentes do Estado).
    E movimentando a engrenagem está a Polícia Militar, que está na ponta da linha da seletividade do sistema penal.

    Com Zaffaroni: por uma visão realista da operatividade do sistema penal
    Eugenio Raul Zaffaroni, em sua grandiosa obra “Em busca das penas perdidas” , afirma algo basilar para um entendimento mais profundo da questão penal: o verdadeiro poder num sistema penal dado não é o Judiciário, com sua ritualística pavoneada de celebração do poder do Estado, nem é o MP e a (abusiva) assunção de seu mister apenas pelo viés de Acusação – esquecendo de sua função como custus legis – fiscal da lei, nem do aviltante e monstruoso complexo carcerário. O verdadeiro poder num sistema penal é a polícia, em especial a ostensiva, pois é ela que está nas ruas vigiando condutas; é ela que segrega in loco os grupos sociais mais vulneráveis através do tratamento violento, humilhante e ininterrupto de largos contingentes de pessoas nos aglomerados, favelas e bairros pobres de todo tipo; é ela que seleciona quem entra no processo de criminalização, e que será levado a seus ulteriores estágios pelas outras supracitadas instituições (Judiciário, MP, Sistema Penitenciário…).
    Portanto urge ao analista do sistema penal se voltar em profundidade para a Polícia Militar, para entendê-la, denunciar seus vícios e oferecer pontuações e construções que possam transformar a operatividade do nosso sistema penal em algo mais alinhado com o que convencionamos chamar Estado Democrático de Direito – não o formal, mas um de concretude plena.

    Auto de resistência e etc.: a blindagem institucional da polícia militar
    Caco Barcellos, em seu livro “Rota 66 – a história da polícia que mata” , mostra como o documento chamado “Auto de resistência” se presta a resolver todo e qualquer imbróglio de sangue no qual um policial se envolve. O criminoso atirou em você e você revidou? Auto de Resistência, e tá tudo certo. Você espancou sem motivo alguém, apenas pelo fato deste ter questionado verbalmente a sua ação como policial? Auto de Resistência, e tá tudo certo. Você torturou alguém para conseguir informações? Auto de Resistência, e tá tudo certo. Você resolveu executar alguém, porque ele se atreveu a trocar tiros com você, ou porque ele não te deu a parte da propina prometida, ou porque você não foi com a cara dele, ou porque você estava entediado e não tinha mais o que fazer? Auto de Resistência, e tá tudo certo.
    O peso do Auto de Resistência como exonerador da responsabilidade do policial é assustador: a partir do momento em que se preenche tal documento, nem mesmo um laudo pericial mostrando lesões gigantescas na vítima é levado em conta; o Auto tem o condão de firmar (quase) inviolavelmente uma situação fática que, por vezes, é fictícia.
    Mas não é só isso que existe no aparato de blindagem policial.
    Nos casos citados no início do texto a PM se colocou como se estivesse no estrito cumprimento do dever legal: no primeiro ela não se envolveu (apesar de inúmeras e fortíssimas suspeitas, nunca apuradas); no segundo ela disse que reagiu a meliantes usando fardamento da polícia militar; no terceiro ela disse que o jovem de 14 anos havia trocado tiros com ela; no quarto ela disse que não havia executado ninguém; no quinto ela disse que apenas havia reagido a uma tentativa de assalto; no sexto ela disse que o jovem trocou tiros com a polícia após ser flagrado com uma arma e vários papelotes de cocaína.
    Seja o Judiciário, sejam outras instâncias de investigação e processamento levam sempre com o máximo de peso a palavra do policial. É a chamada “fé pública” elevada à enésima potência – ao ponto de se tomar, corriqueira e nacionalmente, a palavra de um policial num caso onde ele participou da apreensão de alguém como se fosse a palavra de uma testemunha – ou seja, de uma pessoa desinteressada na condenação do réu que ele mesmo apreendeu. Ora, se o policial apreendeu um cidadão, ele tem o maior interesse na condenação deste cidadão: uma absolvição é um atestado de que ele prendeu a pessoa errada, prendeu um inocente, ou prendeu alguém de forma tão frágil faticamente, que nem o mínimo de provas para a condenação surgiu no processo. Portanto ele deveria ser ouvido em juízo como alguém diretamente interessado no caso, ou seja, como um informante. Deixa-se a simples lógica de lado para se atender a intentos político-criminais que aviltam o devido processo legal.
    Além do que, quem investiga a PM é ela mesma, através de IPMs (Inquéritos Policial-Militares). São os próprios policiais que investigam seus amigos, seus colegas, seus parceiros, seus subordinados. O corporativismo no desenvolvimento de IPMs, para quem tem contato com tais peças, é notório em muitíssimos casos.
    O que ainda dá alguma lisura a tais dinâmicas é a índole do policial. A corporação conta com muitos cidadãos que, além de serem moralmente ilibados, são também observadores dos ditames da Constituição e dos seus próprios deveres funcionais, quando estão de serviço.
    Entretanto, deve-se dizer que a sociedade não pode ficar contando com limites subjetivos para o abuso de direitos, para a perpetração de violências. Não se pode esperar que o policial seja “de bom caráter” – pois, se ele não for, ele permanece com uma arma na mão, entrando em sua casa, Sr. Cidadão, atingindo o seu corpo ou outros de seus fundamentais direitos.
    Em outras palavras: o âmbito de atuação e a amplitude de suas prerrogativas são extremadas – e assim são sustentadas até pelas instituições extra-militares (principalmente o Judiciário). O único obstáculo à ação crassamente violadora de direitos da PM é a índole dos militares que realizam uma dada ação. Se forem corretos, a coisa flui corretamente. Se não forem, eles tem espaço institucional para brutalizar cidadãos.

    A militarização do policiamento ostensivo
    No último “Gritos dos Excluídos” – manifestação dos movimentos sociais no dia 07 de setembro – algo ficou muito patente: em meio a crianças e jovens presentes na manifestação, estavam soldados da ROTAM com escopetas gigantescas em punho, cara fechada, e atitude hostil para que chegasse perto deles. Por que tanta hostilidade? Ali havia algum inimigo?
    Pois havia. Por mais que não houvesse.
    No treinamento dos oficiais da PM existe algo chamado “acampamento”, onde o policial segue para uma área rural, dorme em barraca, rasteja na lama, corre cantando canções militares, etc. Fazem como se faz no Exército.
    Pergunta-se: para quê?
    A hierarquia e a disciplina, pilares da vida militar, são compreensíveis nas Forças Armadas: elas são treinadas para atuarem em estados de extrema emergência e de extrema “anomia”, quando uma Força Armada estrangeira invade o seu país, num verdadeiro ato de guerra, onde as leis internacionais que regulam as relações interestatais e as leis intraestatais que regem o cotidiano das pessoas já não surtem mais efeito considerável.
    Nestes termos pode-se entender um corpo armado e treinado para agir prontamente, sem questionamentos maiores, com o máximo de rigidez volitiva e de violência para rechaçar a ameaça externa, o inimigo que invade o país.
    Seria esta a mesma lógica a ser empregada na segurança pública? O policial deveria ser treinado para lidar com cidadãos, em relações interpessoais que podem chegar a se tornarem hostis. O policial deveria saber tratar tais crises com o máximo de tato. Mesmo se tais crises são tão drásticas quanto um crime. Entre cidadãos, as relações devem ser pautadas pela civilidade constitucional, não pela dureza anticomunicativa da abordagem belicista militar.
    Infelizmente isto não se verifica: a polícia é uma coisa, o corpo de cidadãos é outra. Mesmo quem é estusiasta das ações da polícia nunca se porta como se tais agentes fossem cidadãos como ele. São diferentes. Mais brutos, mais fortes. Que inclusive me podem fazer mal também. Temíveis de algum tanto.
    Por que militarizar a atividade policial? Seria o cidadão infrator comparável com um inimigo, ainda que interno, contra o qual se deve ser implacável?
    A militarização da Polícia estadual é algo antigo, que poderíamos remontar aos tempos dos corpos de proteção de Dom João VI e das oligarquias monárquicas (1809, com a fundação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia no Rio de Janeiro). Mas uma referência mais moderna seria a Força Pública, verdadeiro Exército estadual, existente nos idos da República Velha. Um dos efeitos do federalismo brasileiro era a manutenção de verdadeiras forças militares a serviço das oligarquias estaduais, que poderiam resolver contendas de ordem pública ou mesmo de natureza estritamente político-partidária, a tiros de canhões e obuses.
    Somado a isso vem a Doutrina de Segurança Nacional da época da Ditadura Militar de 64, de triste memória, que destruiu o marco civil do policiamento ostensivo , e que elegia inimigos internos no corpo de cidadãos, e declarava uma “guerra suja” contra eles.
    Portanto, os policiais da ROTAM, no Grito dos Excluídos de 2010, realmente reconheciam inimigos. Inimigos internos em potencial, que surgiriam da multidão que cantava palavras de ordem. Assim eles foram ensinados. Assim eles agem. Assim eles determinam o campo social, militarizando e impingindo um grau de violência nas atividades de controle social que, necessariamente, forçam parte da população a se recolher do espaço público com medo, e outra parte a se armar e a se tornar violentos para sustentarem suas atividades criminosas.
    Um determina o outro, que determina o outro, que determina o outro, que determina o um. É um círculo vicioso.

    Dan Mitrione, GO HOME!: por uma polícia ostensiva democrática
    No filme de Costa Gavras chamado “Estado de Sítio”, constrói-se uma cena baseada estritamente em fatos reais, onde o agente americano Dan Mitrione (torturador notório, que morou em BH no bairro Anchieta e ajudou a treinar mineiros, outros brasileiros e outros latinoamericanos em técnicas de tortura e assassinato), seqüestrado pelos Tupamaros uruguaios, se presta a justificar suas ações.
    Mitrione diz algo assim: “Eu sou um policial, oras! A minha função é preservar a ordem, qualquer que seja ela! Para isso serve a polícia! Eu não fiz nada errado! Eu simplesmente cumpri minha missão enquanto agente da lei!”
    Pois bem. Existe muita verdade nas palavras de Mitrione. Não seria esta uma concepção clássica das funções policiais?
    Mas seria esta concepção válida para um Estado Democrático de Direito? Deve servir a polícia para a todo custo preservar a ordem estabelecida? Mesmo que isso perpetue barbaridades, violações drásticas de direitos? Seria possível uma policia “crítica”, formada por cidadãos que se reconhecem nos demais cidadãos não-policiais, e que se prestam não a preservar a ordem estabelecida (injusta, por vezes), mas a promover em tempo real e cotidianamente os direitos consagrados em Constituição e nos tratados internacionais?
    Seria possível uma polícia proativa? Uma polícia genuinamente cidadã? Creio que sim.
    Creio que é um tema sobre o qual devemos nos debruçar profundamente. Ele é pouco explorado (muito por falta de interesse político, diga-se), mas imprescindível no caminho da construção da democracia genuína brasileira.

    NOTAS

    1. Este texto é dedicado a todos os meus amigos e alunos, que são policiais militares, e que buscam como eu uma verdadeira democracia no Brasil.
    O presente artigo tem como base os apontamentos usados pelo autor para subsidiar um minicurso de nome “Segurança Pública”, ministrado para os participantes do XXVI Encontro Mineiro de Estudantes de Direito (EMED), evento ocorrido entre os dias 23 e 26 de junho de 2011 Em Betim-MG. Eis aí então o referencial cronológico do texto.
    2. Foucault usa essa chave interpretativa para pensar o sistema prisional na obra “Vigiar e Punir”.
    3. ZAFFARONI, Eugenio Raul. Em busca das penas perdidas: a perda da legitimidade do sistema penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 1998.
    4. BARCELLOS, Caco. Rota 66: a história da polícia que mata. 9.ed. Rio de Janeiro; São Paulo: Editora Record, 2008. Caco Barcellos teve que sair do país após ter publicado este livro, ameaçado de morte que estava por membros da PM de São Paulo.
    4. Rondas Táticas Metropolitanas – um batalhão especial da PMMG, notório, como a ROTA paulista, pela imensa brutalidade e letalidade.
    5. O policiamento no Brasil, até antes de 1964, tinha o marco precipuamente civil (havia a Polícia Judiciária, de investigação e similar à Polícia Civil contemporânea, e a Guarda Civil uniformizada, que era ostensiva, trabalhava nas ruas); com o golpe militar, tal marco foi cada vez mais minado, substituindo-se a Guarda Civil por policiais com o mesmo estrito treinamento que a tropa de guerra das Forças Armadas recebiam. A chegada do Ato Institucional nº 5 (AI-5), em dezembro de 1968, ensejou a destruição de vez do marco civil: o ano de 1969 foi notório pela ofensiva militar aniquiladora do policiamento ostensivo de índole civil. Vide ZAVERUCHA, Jorge. Relações civis-militares: o legado autoritário da Constituição brasileira de 1988. In: TELES, Edson; SAFATLE, Vladimir (orgs.). O que resta da ditadura: a exceção brasileira. São Paulo: Boitempo, 2010. p. 41-76.

  6. QUANDO É QUE OS NOSSOS GOVERNANTES VÃO COLOCAR OS POLICIAIS NAS RUAS PARA DEFENDER AS PESSOAS DE BEM ?! SERÁ QUE ELES SABEM O QUE SIGNIFICA POLICIAMENTO PREVENTIVO ?!

  7. Pingback: A Polícia Militar simplesmente não faz sentido. « DoisGumes

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