Educação Jurídica também é Educação para o campo

Por Rafael de Acypreste

A criação da turma Especial de Direito Evandro Lins e Silva* para beneficiários da reforma agrária e agricultura familiar (inseridos na Lei 11.326/07) na Universidade Federal de Goiás (UFG – Campus Goiás) levanta importantes argumentos e avanços ao se tratar de política de acesso e direito à terra e de ações afirmativas. Sua abertura foi possível devido à parceria entre a UFG, Ministério da Educação e o INCRA, por meio do PRONERA (Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária), que é um programa do governo federal que tem por objetivo geral desenvolver práticas educativas ligadas à realidade do campo. A turma atende camponeses/as, assentados/as e agricultores/as familiares tradicionais de 20 Estados e o Distrito Federal.

A turma começou a ser pensada em 2005, com articulações entre a UFG e movimentos sociais e sindicais do campo. Em maio de 2006, o Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil para apurar possível beneficiamento de “setor específico da sociedade”. A turma foi aprovada pelo Conselho Universitário da Universidade em setembro de 2006. Em novembro do mesmo ano, o MPF arquiva o inquérito, julgando a turma constitucional e considerando-a ação afirmativa. Já em 2008, a Subprocuradoria Geral da República indefere o recurso do Deputado Paulo Renato Souza e homologa o pedido de arquivamento do inquérito civil público.

Com início das aulas em agosto de 2007, a turma passou por outros embates judiciais, que chegaram a determinar o fechamento da turma, mesmo já tendo iniciado o curso, sob o argumento de que a turma consistiria em violação do princípio da isonomia e de que o Direito não está inserido na realidade rural. Entretanto, negar a formação jurídica como algo distante da realidade campesina é ignorar os conflitos no campo, a luta referenciada legitimamente pelos movimentos sociais e reprimida pelo aparato estatal, além de perpetuar o processo de exclusão de diversos setores sociais do acesso à justiça – que não se restringe ao Poder Judiciário.

Apesar das diversas litigâncias, da contestação imposta pela mídia goiana – que foi o grande originador das investigações pelo MPF – e da pressão interna por parte de professores e estudantes, a turma deve colar grau em agosto deste ano e já possui estudantes aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

É interessante analisar também a estrutura pedagógica. A turma mantém a mesma proposta curricular do curso regular, mas com uma metodologia diferenciada, caracterizada pela pedagogia da alternância, realizada com o revezamento dos/as estudantes no campus da Universidade e em suas comunidades de origem. A ideia é que se alternem um momento presencial e intensivo na UFG e outro não presencial, sob a forma de trabalho dirigido e executado na própria comunidade do estudante. É uma importante forma de reflexão para o ensino jurídico atual, de visão extremamente tecnocrática e descontextualizada socialmente.

A proposta da turma de direito é inovadora no sentido de ampliar o leque de ações afirmativas em educação para comunidades do campo, que contrapõe a “elite” cultural (e econômica) que predomina (numericamente) nos cursos jurídicos de universidades públicas. Possui também um enorme potencial simbólico contra-hegemônico ao se desenvolver no Estado de Goiás, um dos focos do autoritarismo ruralista nacional. É, ademais, garantidor do acesso de trabalhadores/as do campo ao ensino superior, do qual foram continuamente excluídos/as.

É pela experiência bem sucedida que se espera a criação da segunda turma especial de direito para assentados da reforma agrária e da agricultura familiar e que essas pessoas graduadas sejam facilitadoras e fortalecedoras de efetivação do direito à mãe terra. Consolida-se também a necessidade de ações afirmativas estatais – que, por consequência, não violam os princípios da igualdade e da isonomia – no sentido de efetivar e ampliar o direito à educação no campo, de caráter transdisciplinar e ligado aos interesses desses setores da sociedade.

*Grande parte das informações foram retiradas de pesquisa intitulada “Questão Agrária, Ações Afirmativas e educação Jurídica: turma de Direito para beneficiários da reforma agrária e agricultura familiar – formação e impactos sociais”, realizada por professores/as e estudantes da própria Universidade.

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