Lei Geral dos Interesses Privados

Por Camila Damasceno

Sob a justificativa esdrúxula da “excepcionalidade” da Copa do Mundo de Futebol, a FIFA (Fédération Internationale de Football Association) descaradamente exige que o governo federal pise o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto da Criança, o Estatuto do Idoso e mesmo a Constituição Federal para atender ao descabimento de suas exigências. É o “estado futebolístico de exceção”, como bem definiu o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) durante o tuitaço contra a aprovação do PL 2.330/11, a Lei Geral da Copa, realizado na tarde desta segunda-feira, 27.

Para chamar a atenção do governo, dos parlamentares e da sociedade civil contra a aprovação da lei, movimentos sociais e entidades de defesa do consumidor convocaram uma campanha no twitter com a tag #FifaBaixaBola, cuja adesão rendeu-lhe destaque nos Trending Topics da rede no Brasil.

Na iminência da visita de Joseph Blatter, presidente da FIFA, que pressiona pela aprovação do substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP) sobre o PL, faz-se importantíssima a mobilização popular na defesa dos direitos dos brasileiros. O PL prevê restrição de vários deles, especialmente dos de estudantes, idosos e consumidores, conferindo amplos e irrestritos poderes à FIFA, que fica isenta de obrigações e responsabilidades. Prejudica ainda a atividade de trabalhadores informais, limita o direito de ir e vir, estabelece regras para a privatização do patrimônio cultural brasileiro pela FIFA e prevê a responsabilidade ampla da União por “todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos”, gerando enorme ônus público. A troco de quê?

A venda dos direitos dos cidadãos brasileiros à FIFA é justificada com a meia-verdade de que mega eventos esportivos como o Pan, a Copa e as Olimpíadas trazem muito dinheiro e, “consequente” – como se a obviedade entre causa e efeito realmente existisse aqui -, desenvolvimento social para as cidades sede. Será? Na África do Sul, país que sediou a última Copa do Mundo da FIFA, em 2010, entidades denunciam graves prejuízos sociais causados pelas obras do evento e sua realização em si. Aqui, já foi anunciado que as exigências da FIFA para a reforma e construção de estádios que sediarão os jogos da Copa são incompatíveis com as das Olimpíadas. Ou seja, muitas obras da Copa terão de ser imediatamente refeitas para 2016, o que implica num (re)gasto enorme e injustificável de verba pública.

Copa para quem? Para os brasileiros que não poderão pagar o preço exorbitante das entradas, assistir às transmissões em TV aberta ou reproduzir em camisetas, bandeiras ou nas pinturas que enfeitam nossas ruas a cada quatros anos é que não é.

Um exemplo triste, caricato disso é o “Muro da Vergonha”, erguido à época dos Jogos Pan-Americanos de 2007 em volta da avenida que contorna a favela da Maré, no Rio de Janeiro. Construído sob a louvável justificativa de “diminuir o barulho dos carros” – que, imagino, deve ser o principal motivo de insônia dos moradores da Maré – e evitar a passagem de pedestres, o muro tampa, como uma peneira bizarra, a vista da miséria para os turistas que passam pela avenida, exibindo, no lugar, paisagens da cidade maravilhosa.

muro2

No blog da Raquel Rolnik: Dossiê da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa: Megaeventos e Violações de Direitos Humanos no Brasil.

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