“A Justiça faz bem à Saúde”?

Por Rafael de Acypreste Monteiro Rocha

 

Com o chamado de que “A Justiça faz bem à Saúde”, realizou-se em Brasília, nos dias 06 e 07 de dezembro de 2011, a II Reunião dos Comitês Estaduais do Fórum do Judiciário para a Saúde. Este fórum foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça em 03 de agosto de 2010, após a  Audiência  Pública n. 4, realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o aumento das ações judiciais na área de saúde, uma realidade presente para o Judiciário brasileiro. Milhares de brasileiros e brasileiras procuram a assistência judiciária (em sua maioria, as defensorias públicas), buscando garantir o acesso a serviços e ações de saúde.

Diante da realidade de um número cada vez maior de processos, que tem como uma das causas as conquistas referentes à constitucionalização do direito à saúde – e que não deve ser reduzido a medicamentos ou serviços hospitalares -, formaram-se, além do Fórum, Comitês Estaduais, compostos de “especialistas” para que sejam travadas discussões e construídas soluções para as demandas judiciais em saúde.

E qual o problema dessas iniciativas?! Entre outros, o caráter restrito, que exclui o povo desse processo de articulação e formulação de políticas públicas. Essa reunião, por exemplo, foi restrita a membros e instituições integrantes dos comitês (Ministério Público, Defensorias Públicas, Administração Pública, pesquisadoras e pesquisadores).

Percebemos então um cenário que não se mostra propício ao debate público: 1) decisões judiciais são tomadas principalmente em casos individuais e 2) os espaços criados para debate também são restritos. Não quero defender cabalmente a incapacidade do Judiciário de interferir e garantir o direito à saúde, mas é necessário problematizar ao extremo essa ingerência opaca no espaço público. Se o Judiciário se torna espaço privilegiado de discussões e disputas, algo está errado com a capacidade de mobilização e manifestação do povo.

Retomando o que a Camila Damasceno lembrou, não há ninguém melhor que o povo para discutir, avaliar e planejar as ações em saúde. Entretanto, é preocupante o fato desses fóruns possuírem maior relevância na gestação de políticas públicas do que os mecanismos, também institucionalizados, dos conselhos e conferências de saúde, em que se garante voz a todos setores interessados.

Por outro lado, no dia 07 de dezembro de 2011, houve também a aprovação no Senado da proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, que garante recursos mínimos para a Saúde. A proposta de vinculação de 10% da receita corrente bruta da União para a Saúde foi derrotada. Em vez disso, a União deverá destinar o que gastou no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB, ocorrida entre os dois anos anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Estados e Municípios continuam destinando 12% e 15%, respectivamente. Cabe então a pergunta de até quando vamos deixar a maior parte da responsabilidade financeira para Estados e Municípios, que geralmente investem mais do que o mínimo? Uma ampla derrota aos movimentos sociais militantes da saúde e uma (falsa) conquista do governo.

Por essas e outras que temos que assumir a responsabilidade de um SUS integral e universal, que é de todas e todos. E isso não se dará enquanto não pautarmos o compromisso de um sistema público que se baseie em uma gestão democrática, aberta a todas as vozes. Que se fortaleça os conselhos e conferências e que se crie e imagine novas formas de participação popular na gestão do SUS que queremos.

 

 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s