Manifesto dos juristas pela soltura imediata de Cesare Battisti

Por João Telésforo Medeiros Filho

O B&D participou hoje, aqui em Brasília, de reunião do movimento pela libertação de Cesare Battisti com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que reafirmou a disposição do governo Dilma de defender a libertação do italiano. O problema, no entanto, é que não cabe ao Executivo, mas ao Supremo dar a ordem de soltura.

O movimento aproveitou, depois da reunião, para dividir algumas tarefas que possam ajudar na mobilização necessária para que a sociedade deixe claro que não admitirá do STF o abuso de negar a libertação de Battisti quando cessou qualquer razão justificadora da extradição (e portanto da prisão). Uma delas é conseguir mais assinaturas para o manifesto dos juristas que segue abaixo. Adesões podem ser encaminhadas para o meu e-mail (mf.telesforo@gmail.com), com urgência, pois o manifesto deve ser entregue no dia 1º de fevereiro. Repassarei-os para o comitê que está coordenando os diversos manifestos que serão entregues em conjunto ao Supremo (Cartas de parlamentares, prefeitos, governadores, movimentos sociais, estudantes, artistas, etc).

Além de assinaturas individuais, seriam muito bem-vindas também adesões de entidades e grupos de pesquisa e extensão. Houve informe na reunião de que a OAB-RJ, por exemplo, manifestou-se favoravelmente.

Já não se trata, neste momento, de discutir o mérito da decisão de Tarso Genro de conceder refúgio político a Battisti, nem o acerto político de Lula ao determinar, depois, que ele não seria extraditado. Ocorre que o próprio Supremo decidiu autorizar – e não ordenar – a extradição, estabelecendo que caberia ao Presidente da República decidir se extraditaria Battisti ou não.

O Presidente decidiu, utilizando-se de sua competência constitucional, e em concordância com a decisão do Supremo.

Portanto, tendo cessado qualquer razão justificadora da extradição, não subsiste nenhum motivo para a manutenção da prisão, que se torna flagrantemente ilegal, tal como explica o manifesto dos juristas abaixo.

Está em jogo a perpetração de uma injustiça contra um homem, e isso para mim é o fundamental, é o que deve nos chamar a manifestar nossa indignação publicamente. No entanto, nossa responsabilidade é ainda maior porque se trata de mostrar ao STF que a Constituição não é uma forma vazia apta a legitimar qualquer decisão tomada por ele.

Não serve para legitimar, em especial, a invasão da competência de outro Poder com o despropósito de fragilizar  garantias de direitos fundamentais. É preciso repudiar a inversão ou perversão da jurisprudência protetiva há muito firmada acerca do processo de extradição – que é, e há de continuar a ser, garantia do indivíduo, e como tal capaz de autorizar o Presidente da República a extraditar, e não o de obrigá-lo a tanto, ainda mais quando se trata de clara perseguição política.

Se acreditamos que a soberania popular, numa democracia, não pode ser doada a órgão nenhum (nem ao Presidente, nem a Supremo nenhum), totalizada em nenhuma autoridade, é nosso dever assinar este manifesto. O recente golpe em Honduras, com apoio da Suprema Corte daquele país, lembrou-nos mais uma vez que, numa democracia, a “última palavra” sobre o direito não pode se esgotar em nenhum corpo institucional, sob pena de o direito confundir-se com o puro decisionismo.

PS: recebo do amigo Rodrigo Canalli, Mestre em Direito pela UnB e liberal convicto, a seguinte manifestação:

“Telésforo, pode incluir minha adesão ao manifesto.

E olha que durante a discussão sobre a extradição ou não do Battisti, eu nunca cheguei a formar uma opinião fechada sobre o caso. Mas uma vez que a decisão que negou a extradição foi tomada observando todo o procedimento aplicável, observando rigorosamente os termos do tratado de extradição entre os dois países, a insistência do STF em mantê-lo preso é, para mim, uma afronta ao princípio republicano. Aliás, só reforça em mim a inclinação de que realmente a questão tem fundo político!”.

Sim. Já faz algum tempo que o nosso chamado a todos, neste caso, é para que exerçam a sua responsabilidade cívica de defender o princípio republicano. Subscreva, divulgue!

Manifesto pelo fim imediato da prisão insustentável e inconstitucional de Cesare Battisti

25 de Janeiro de 2011

Os cidadãos abaixo assinados expressam total inconformidade com a decisão do ministro Cézar Peluso, presidente do Supremo Tribunal Federal, de manter preso o cidadão italiano Cesare Battisti e instam pela sua soltura imediata e inadiável, por ser de justiça. A situação atual constitui profundo desprezo a) à decisão do presidente da república pela não-extradição, b) ao estado democrático de direito e, sobretudo, c) à dignidade da pessoa humana. Imprescindível, portanto, virmos a público manifestar:

1. No dia 31 de dezembro de 2010, o presidente da república decidiu negar o pedido de extradição de Cesare Battisti, formulado pela Itália. A legalidade e legitimidade dessa decisão são inatacáveis. O presidente exerceu as suas competências constitucionais como chefe de estado. A fundamentação contemplou disposições do tratado assinado por Brasil e Itália, em especial o seu Art. 3º, alínea f, que obsta a extradição para quem possa ter a situação agravada se devolvido ao país suplicante, por “motivo de raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, opinião política, condição social ou pessoal”.

2. O presidente da república assumiu como razões de decidir o detalhado e consistente parecer da Advocacia-Geral da União, de n.º AGU/AG-17/2010. A decisão do presidente também condiz com os sólidos argumentos de cartas públicas e manifestos firmemente contrários à extradição, assinados por juristas do quilate de Dalmo de Abreu Dallari, Bandeira de Mello, Nilo Batista, José Afonso da Silva, Paulo Bonavides e Juarez Tavares, entre outros. A decisão também confirmou o refúgio concedido a Cesare Battisti pelo governo brasileiro, em janeiro de 2009, pelo então ministro da justiça Tarso Genro, que da mesma forma admitira o status de perseguido político dele.

3. Vale lembrar que o STF, em acórdão de dezembro de 2009, confirmado em abril de 2010, reafirmou (por cinco votos contra quatro) que a palavra final no processo de extradição cabe exclusivamente ao presidente da república – o que já constituía praxe na tradição constitucional brasileira e no direito comparado. Na ocasião, o ministro Marco Aurélio de Mello (um dos votos vencidos) fez uma observação cristalina: o extraditando está preso enquanto se decide sobre sua extradição.

4. Em conseqüência, Cesare Battisti permaneceu preso aguardando o posicionamento do presidente da república. Nesse ínterim, o governo italiano encabeçado pelo primeiro-ministro Silvio Berlusconi utilizou de intimidações jactantes e declarações despeitadas para pressionar as autoridades brasileiras e fazer de Battisti uma espécie de espetáculo circense, para salvar o seu governo da crise interna que notoriamente atravessa.

5. Causou perplexidade e repúdio, portanto, quando, tendo conhecimento da decisão do presidente da república, o ministro Cézar Peluso, presidente do STF, negou a soltura de Cesare Battisti. O Art. 93, inciso XII, da Constituição determina que “a atividade jurisdicional será ininterrupta” e o faz, precisamente, para contemplar casos de emergência, em que direitos fundamentais estejam ameaçados. Ora, o magistrado investido da jurisdição dispunha, em 6 de janeiro, de todos os elementos factuais e jurídicos para decidir sobre o caso. Porém, resolveu não agir, diferindo a decisão para (pelo menos) fevereiro, determinando nova apreciação pelo plenário da corte. Tal adiamento serviu a novas manobras dos interessados na caça destemperada a Battisti, num assunto que, de direito, já foi decidido pela última instância: o presidente da república.

6. A decisão em sede monocrática do ministro Cézar Peluso afronta acintosamente o conteúdo do ato competente do presidente da república. Se, como pretende o presidente do STF, o plenário reapreciará a matéria, isto significa que o presidente da república não deu a palavra final. Ou seja, o ministro Cézar Peluso descumpriu não somente a decisão definitiva do Poder Executivo, como também os acórdãos de seu tribunal, esvaziando-os de eficácia. Em outras palavras, um único juiz, voto vencido nos acórdões em pauta, desafiou tanto o Poder Executivo quanto o Poder Judiciário. O presidente do STF  não pode transformar a sua posição pessoal em posição do tribunal. Não lhe pode usurpar a autoridade, já exercida quando o plenário ratificara a competência presidencial sobre a extradição.

7. A continuidade da prisão de Cesare Battisti tornou-se uma abominação jurídica. Negada a extradição, a privação da liberdade do cidadão ficou absolutamente sem fundamento. A liberdade é regra e não exceção. A autoridade judicial deve decretar a soltura, de ofício e imediatamente, como prescreve o Art. 5º, inciso LXI, da Constituição. Cesare está recluso no presídio da Papuda, em Brasília, desde 2007. Mantê-lo encarcerado sem fundamento, depois de todo o rosário processual a que foi submetido nos últimos três anos, com sua carga de pressão psicológica, consiste em extremo desprezo de seus direitos fundamentais. Significa ser cúmplice com uma prisão arbitrária e injustificada, absolutamente vergonhosa para o país, em indefensável violação ao Art. IX da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, dentre inúmeros tratados e documentos internacionais de que o Brasil é signatário.

Manifestamos a total inconformidade diante da manutenção da prisão de Cesare Battisti, mal escorada numa sucessão incoerente de argumentos e decisões judiciais, que culminou no ato ilegal e inconstitucional do ministro Cézar Peluso, ao retornar o caso mais uma vez ao plenário do STF.

Por todo o exposto, reclamamos pela liberdade imediata de Cesare Battisti, fazendo valer a decisão competente do presidente da república em 31 de dezembro de 2010.

Rio de Janeiro, 14 de Janeiro de 2011.

Assinam:

1) Marcelo D. Torelly – Professor do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília

2) Jose Ribas Vieira, professor do PPGD da UFRJ e UFF

3) Nilo Batista – Advogado e Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro

4) Carlos Bruno Ferreira da Silva – Procurador da República no estado do Espírito Santo

5) Alexandre Fabiano Mendes – Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro

6) José Carlos Moreira da Silva Filho – Professor no Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais da PUC-RS

7) Eduardo Rabenhorst Diretor e Professor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB

8) Juvelino Strozake – Advogado

9) Francisco de Guimaraens – Jurista Professor Universitário

10) Gisele Cittadino – Jurista Professora universitária

11) Fábio Carvalho Leite – Jurista Professor universitário

12) Gustavo Sénéchal de Gofredo – Jurista Professor universitário

13) Ronaldo Cramer – Advogado

14) Mauro Abdon – Advogado

15) Marcello Oliveira – Advogado

16) Alexandre Freitas de Albuquerque – Advogado

17) Vanessa Santos do Canto – Advogada; professora UNIRIO.

18) André Barros – Advogado – Rio de Janeiro

19) Alberto Schprejer – Editor – Rio de Janeiro

20) Christine Rondon Teixeira

21) André Luiz Machado (Juiz do Trabalho do TRT da 6ª Região)

22) CAROL PRONER, coordenadora do mestrado em Direitos Fundamentais e Democracia (UNIBRASIL-Curitiba) e co-diretora do master-doutorado em Derechos Humanos (Universidad Pablo de Olavide – SEVILLA)

23) WILSON RAMOS FILHO, professor de direito na UFPR e no master-doutorado em Derechos Humanos, Interculturalidade y Desarollo (Universidad Pablo de Olavide – SEVILLA).

24) Naiane Pancinha Godolphim

26) Deisy Ventura – Professora de Direito Internacional do IRI/USP

27) M. Fernanda M. Seibel – advogada (RS)

28) ) Giane Alvares Ambrósio Alvares, advogada, SP, RG 22595159-9

29 ) Fabricio toledo de souza, advogado,

30) Wadih Damous – advogado – Presidente OAB/RJ

31) Adriana Vidal – professora universitária

32) Alexandre Mendes – professor universitário – UFRRJ

 

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