TSE garante o direito de votar do preso provisório

Por Mayra Cotta

O blog do B&D tratou, há algumas semanas, do direito de votar do preso, esclarecendo que a suspensão dos direitos políticos só acontece com há condenação definitiva do réu. Os presos provisórios, que correspondem à metade da população carcerária do país, portanto, têm o direito de votar e serem votados, direito este que não estava sendo concretizado. Nessas eleições, contudo, o TSE editou resolução que obriga os Tribunais Eleitorais de cada estado a viabilizarem urnas nos presídios e centros de cumprimento de medidas socioeducativas (detenção de adolescentes). No texto da resolução, há previsão para que os órgãos da Justiça busquem apoio e parcerias junto à sociedade civil com o intuito de operacionalizar a votação dos presos provisórios.

Segue a notícia abaixo.

Foi aprovada nessa terça-feira, 2, pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação. Os ministros do TSE foram unânimes ao aprovar as novas regras, que devem abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa. Os Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado, conforme determina a resolução do TSE, vão coordenar com os respectivos juízes eleitorais a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.

O texto da resolução, porém, ganhou mais um artigo. Na versão final, que será publicada até sexta-feira, 5, a resolução trará novo artigo fixando prazo de 30 dias para que os TREs que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE apresentem um cronograma próprio de implantação do sistema de voto dos presos provisórios e adolescentes e informem eventuais dificuldades para adoção dessa providência em todos os estabelecimentos penais.

A Constituição Federal de 1988 garante o direito de todo cidadão de escolher seus representantes políticos por meio do voto. O voto do preso provisório não é novidade no Brasil e, em alguns estados, estabelecimentos penais já proporcionam a votação desde 2002, como é o caso de Sergipe. Nas eleições de 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios em algumas penitenciárias.

Para garantir o direito ao voto nas eleições gerais 2010, o preso provisório – que ainda não teve condenação criminal definitiva – deve alistar-se ou transferir o título até o dia 5 de maio. Os serviços eleitorais de alistamento, revisão e transferência serão realizados pelos servidores da Justiça Eleitoral, nos próprios estabelecimentos penais e de internação.

O preso provisório ou o adolescente maior de 18 anos internado que não realizar a transferência do título deverá justificar a ausência no domicílio de origem, no dia da eleição, no próprio estabelecimento penal. A instalação de seções eleitorais em penitenciárias e entidades do sistema socioeducativo dependerá, entretanto, da existência de, no mínimo, 20 eleitores aptos a votar naquele local. O preso que, no dia da eleição, tiver contra si sentença penal condenatória transitada em julgado ficará impedido de votar.

Convênios entre os Tribunais Regionais Eleitorais e entidades públicas e civis devem garantir a realização de mutirões para a emissão de documento de identificação dos presos provisórios e adolescentes internados. Como lembrou o ministro Arnaldo Versiani na sessão administrativa, há uma massa grande de presos provisórios, “sobretudo aqueles de menos capacidade econômica, que não possuem o título de eleitor, ou não possuem, sequer, documento de identidade”. Propaganda nos presídios

De acordo com a resolução aprovada pelo TSE, competirá ao juiz eleitoral definir com o diretor do estabelecimento a forma de veiculação da propaganda no rádio e na televisão e o respectivo acesso aos eleitores, atendendo as recomendações do Juiz Corregedor ou do Juiz responsável pela execução penal ou pela medida socioeducativa.

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