O Direito de Votar dos Presos

Por Mayra Cotta

O direito de votar é protegido aguerridamente pela Constituição Federal, que proíbe a sua cassação. O texto constitucional, todavia, prevê algumas situações em que esse direito não pode ser exercido, como nos casos de cancelamento da naturalização, de incapacidade civil absoluta, improbidade administrativa, entre outros. No caso dos presos, a Constituição dispõe:    

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os efeitos da condenação;

Dessa forma, apenas os presos com sentença condenatória transitada em julgado, ou seja, sentença condenatória definitiva, sem pendência de qualquer recurso, não poderiam votar. Os presos provisórios, que hoje formam cerca de 60% das nossas prisões (isso mesmo: mais da metade da nossa população carcerária é formada por pessoas que nem sequer foram condenadas ainda! presas em flagrante, a maioria delas, que ficam esquecidas nas celas enquanto tramita – lentamente – o processo. Aliás, essa situação é tão grave que há incontáveis casos de pessoas que acabam ficando presas provisoriamente mais tempo do que deveriam ficar se houvessem sido, de fato, condenadas; ou, ainda, pessoas que são presas provisoriamente por crimes que sequer comportariam pena de reclusão), esses presos provisórios deveriam poder votar, pois não há condenação transitada em julgado contra eles.

Atualmente, contudo, apenas nove estados garantem esse direito à população carcerária: Amazonas, Amapá, Acre, Ceará, Espírito Santo, Piauí, Rio Grande do Sul, Sergipe e Pernambuco. No Distrito Federal, diz o TRE que não há condições logísticas para se criar uma zona eleitoral no complexo penitenciário da Papuda.

A efetivação do direito de votar do preso não parece importante apenas pela garantia geral de “exercício de cidadania” normalmente levantada quando se discute o sufrágio. Para além disso, é preciso pautar no debate político as questões e problemas relativos a esta população. Afinal, como se discutir, por exemplo, segurança pública, sem ouvir aqueles que formam a clientela do sistema criminal?

E os presos têm muito o que dizer e opinar nesse sentido. Fica aqui a recomendação do filme “O Prisioneiro da Grade de Ferro”, documentário filmado pelos próprios presos do complexo do Carandiru, antes de sua demolição. Neste filme, os encarcerados levantam os principais problemas do sistema penitenciário e discutem políticas públicas de prevenção e repressão do crime.

Interessante ver o que diz a exposição de motivos da Lei de Execuções Penais, que, se efetivamente cumprida, seria a maior conquista da população carcerária, mas ainda está muito longe de alcançar seus objetivos (apesar de ter sido editada em 1984):

20. É comum, no cumprimento das penas privativas da liberdade, a privação ou a limitação de direitos inerentes ao patrimônio jurídico do homem e não alcançados pela sentença condenatória. Essa hipertrofia da punição não só viola medida da proporcionalidade, como se transforma em poderoso fator de reincidência, pela formação de focos criminógenos que propicia.

21. O Projeto torna obrigatória a extensão, a toda a comunidade carcerária, de direitos sociais, econômicos e culturais de que ora se beneficia uma restrita percentagem da população penitenciária, tais como segurança social, saúde, trabalho remunerado sob regime previdenciário, ensino e desportos.

40. Para evitar esse tratamento discriminatório, o projeto institui no Capítulo II a assistência ao preso e ao inter­nado, concebendo-a como dever do Estado, visando a prevenir o delito e a reincidência e a orientar o retorno ao convívio social. Enumera o art. 11 as espécies de assistência a que terão direito o preso e o internado – material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa – e a forma de sua prestação pelos estabelecimentos prisionais, cobrindo-se, dessa forma, o vazio legislativo dominante neste setor.

 

41. Tornou-se necessário esclarecer em que consiste cada uma das espécies de assistência em obediência aos prin­cípios e regras internacionais sobre os direitos da pessoa presa, especialmente as que defluem das regras mínimas da ONU.

75. O Projeto indica com clareza e precisão o repertório dos direitos do condenado, a fim de evitar a fluidez e as incertezas resultantes de textos vagos ou omissos: alimentação suficiente e vestuário; atribuição de trabalho e sua remuneração; previdência social; constituição de pecúlio; proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação; exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, quando compatíveis com a execução da pena; assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; entrevista pessoal e reservada com o advogado; visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos; chamamento nominal; igualdade de tratamento; au­diência com o diretor do estabelecimento; representação e petição a qualquer autoridade em defesa de direito; contato com o mundo exterior através de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação (art. 41).

Garantido formalmente o direito de votar do preso provisório, permanece a inquietação. Por que as pessoas em prisão preventiva no DF não votam? Como concretizar esse direito? A Papuda tem um pavilhão inteiro – o CDC, Centro de Detenção Provisória – só de presos provisórios, que têm o direito de poder escolher seus representantes. Esta população carcerária, porém, permanece excluída deste processo político.

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Uma resposta em “O Direito de Votar dos Presos

  1. A Constituição determina que presos condenados não podem votar mas, eu por exemplo fui condenado e cumpro minha pena de uma forma correta estando hoje no regime aberto, por morar em uma cidade que não dispõe de albergue simplesmente assino. Tenho residência fixa e sou radialista, profissão que me credencia a candidato a vereador na minha cidade, mas meu domicilio eleitoral é em outra cidade distante apenaz 30 km de onde eu moro e estou impossibilidade de pelo menos fazer a transferência do titulo, acho que nestes casos a própria justiça e até a constituição está nos discriminando. Como a sociedade vai aceitar um ex-condenado sem nem a justiça ou a constituição aceita, lamentável, me sinto impotente diante dessa situação.

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