Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Por Mayra Cotta

Nesta semana em que se comemora o Dia da Mulher, importante debater e discutir as principais pautas de luta dos movimentos feministas. Entre estas, certamente merece destaque a questão da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Completados três anos da entrada em vigor da Lei Maria da Penha, que buscou trazer soluções a este problema, muitos comemoram supostas conquistas possibilitadas por este instrumento no sentido de redução dos eventos de violência doméstica e familiar. De fato, há importantes aspectos que devem ser comemorados – o fenômeno da violência de gênero no âmbito da família e das relações interpessoais ganhou perspectiva nacional e nunca se viu, especialmente dentro da Universidade, uma discussão tão intensa em relação a este tema. A violência doméstica, a partir da Lei Maria da Penha, deixou de estar entre as quatro paredes que cercam a vida em família para se transformar em fenômeno jurídico próprio.

Especialmente a partir da década de 1990, no Brasil, a categoria gênero passou a integrar as discussões no mundo jurídico, e diversos esforços foram empregados no sentido de superar o paradigma masculino no Direito. Nesse sentido, a Lei Maria da Penha representa a materialização desses esforços, pois reconhece as peculiaridades das formas de violência que se volta contra a mulher, em especial no âmbito privado.

Em sua implementação, contudo, a Lei Maria da Penha vem encontrando entraves para fazer valer suas medidas preventivas e emancipatórias, uma vez que o tratamento da violência doméstica e familiar contra a mulher ainda se dá por meio do enfoque punitivo. A partir da percepção desses entraves, é possível pensar em formas de enforcement da lei no sentido de prevenção da violência doméstica e familiar, bem de emancipação da mulher, a fim de que se evite a transformação da Lei Maria Penha em mais um mero instrumento de punição do autor. Afinal, está bastante arraigada em nossa cultura a resposta meramente punitiva aos casos de violência e de desrespeito a direitos e garantias fundamentais.

Reconhecendo a falha das medidas repressoras na proteção dos direitos individuais, a Lei Maria da Penha superou o viés meramente punitivo e estabeleceu medidas que vão além da punição do agressor, garantindo também condições para o empoderamento e o fortalecimento da mulher, em especial nas suas relações domésticas.

Mais importante, todavia, que o símbolo de uma lei é a maneira como ocorre o seu enforcement, ou seja, o modo pelo qual as agências responsáveis por sua aplicação vão dela se apropriar. A Lei Maria da Penha, pensada especialmente como forma de prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher e repleta de mecanismos para tentar atingir estes objetivos, acaba se restringindo, na prática e no senso comum, à lógica meramente punitiva. Esta prevalência do enfoque criminalizante acaba revitimizando a mulher e fracassando na resolução dos conflitos, pois a complexidade das situações de violência doméstica e familiar não consegue ser apreendida por meio da atuação exclusiva do Estado-penal.

Lei Maria da Penha inovou bastante e trouxe uma série de novidades importantes para se lidar com a violência doméstica contra mulher. Os movimentos feministas devem se centrar na promoção dessas novidades emancipatórias: pressionar para a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; lutar por uma polícia comunitária especializada nesse tipo de conflitos, formar redes de apoio e assistência à mulher; fomentar a pesquisa sobre o assunto, etc. Há muito que se fazer a respeito deste problema social, mas encampar o discurso punitivo não parece ser muito eficaz para o trato da questão.

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Uma resposta em “Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  1. Estou pensando em fazer meu TCC sobre este tema: Violência contra a mulher: onde e como começa; porque atravessa décadas sem perspectivas de um fim?
    Se puderem contribuir com informações…
    Grata:
    MARIA APÁRECIDA PEREIRA DIAS

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