Intervenção Federal

Por Gustavo Capela

A cada dia que passa, a certeza de  que um político corrupto não sofre punição aumenta. José Roberto Arruda é o mais novo expoente dessa regra social que nos aflige. O cidadão (se é que podemos tratá-lo dessa forma) foi filmado recebendo e entregando propina há alguns meses. Essas imagens foram postas em rede nacional. Por diversas vezes, foi repetida. Enquanto isso, nada, absolutamente nada, foi feito contra ele.

Os estudantes, prevendo tal situação (que, diga-se de passagem, não era nada difícil de prever) agiram com o intuito de demonstrar ao restante do corpo social que ainda existem, mesmo que em pequenos números, pessoas comprometidas com um estado que sirva o público, não o privado, não a privada.  Ocuparam, então, a Câmara legislativa do DF, requerendo que fossem lidos todos os pedidos de impeachment contra o Governador. Alguns deputados distritais pediram aos estudantes que se retirassem, que desocupassem a câmara, para que os pedidos fossem lidos. Um deles, o Deputado Cabo Patrício, do PT, chegou a resmungar que a ocupação demonstrava que os estudantes não estavam comprometidos com a condenação do governador, pois discutiam se sairiam para permitir a leitura.

Saíram da câmara a força. Policiais, cujo chefe é ninguém menos que o Senhor Corrupção em pessoa, os forçaram para fora da casa dos bobos, a casa do povo. Saíram para depois continuarem a manifestação nas ruas da capital federal. Lá, como noticiou este blog, foram recebidos com cassetetes, bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e cavalos. Afinal, dizia o comandante da operação, os estudantes impediam o direito de ir e vir dos cidadãos brasilienses. Pergunto-me o que se faz, então, com aquele que furta, rouba, avilta os cofres públicos. Pois, se aqueles que ocupam uma rua, repito, UMA rua, por algumas horas são agredidos dessa maneira, como então faremos com o senhor Arruda?

A resposta até agora é simples. Nada. Não fazemos nada contra um governante que é flagrado por câmeras pagando e recebendo propinas. Este senhor ainda consegue vir à televisão no meio de todo o escândalo e dizer que perdoa as pessoas que “tramam contra ele”. Deve ser piada. Piada de mau gosto.

Enquanto ele ri da cara dos cidadãos comuns, da sociedade mais preocupada com a eleição vindoura que com a mensagem que enviamos AGORA aos governantes, a câmara legislativa – aquela mesma do Cabo Patrício, que disse estar comprometido com o impeachment do governador – lava as mãos, ou melhor, a careca do governador. Dos 24 deputados da casa, ao menos 10 estão citados como receptores de propina na investigação da policia federal. Para afastar o Careca Arruda, são necessários 16 votos favoráveis. Façam as contas e percebam o problema. Não fosse tal perspectiva suficiente, recentemente a câmara elegeu como membros das comissões responsáveis pelo procedimento de impeachment deputados diretamente envolvidos com o esquema de corrupção. Agora, pensemos, de que adianta a separação de poderes num caso como esse?

A solução institucionalmente eleita pelos constituintes é simples, pero no mucho. É a intervenção federal.

A regra no paradigma que é o Estado Democrático de Direito Federativo é a autonomia dos Estados-membros. No entanto, quando essa autonomia fere certos princípios eleitos pelo constituinte, configura-se uma exceção, uma anormalidade institucional. Nesses casos, cabe à União intervir nos Estados para garantir a fiel execução de tais princípios. Como se trata de exceção, de anormalidade, a possibilidade de intervenção só se faz possível nas hipóteses elencadas no texto constitucional. Não admite ampliação nem redução. Esses casos são, portanto, casos extremos, anormais, que exigem um ato também extremo, também anormal.

As hipóteses de intervenção são, conforme preceitua o artigo 34 da Constituição Federal:

I – manter a integridade nacional;

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

VI – prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)para garantir a  Segundo Celso Ribeiro Bastos:

Os grifos são propositais. Como podemos ver, dois dos requisitos acima elencados podem ser invocados para que haja intervenção federal no Distrito Federal. Primeiro porque, por razões óbvias já aqui elencadas, não há mais o livre exercício do poder legislativo no DF. A vinculação direta no esquema de corrupção do governador impede a isenção que é exigida de qualquer julgador. Afinal, o desenho institucional não delegou ao legislativo o poder de julgar o governador por acaso. O intuito é que haja controle de um pelo outro. Quando o vinculo gera a confusão entre quem julga e quem é julgado, já não há mais independência, não há mais liberdade de atuação do poder.

Em segundo lugar, e diretamente vinculado ao acima exposto,  já não são mais observados os princípios republicanos que nos são essenciais. Tais princípios defendem a separação de poderes, a famosa teoria dos checks and balances, e a preservação do espaço público como essencialmente público.

A intervenção federal, logo, não é mero capricho de um oponente político. Tampouco pode ser uma faculdade do poder executivo diante da situação objetivamente alarmante. É dever do presidente da república, do congresso e do senado federal, da OAB e do Ministério Público demonstrarem aos cidadãos que nossas instituições existem para serem cumpridas. Que o interesse de poucos não serão resguardados em face do estipulado por nossa constituição.

O presidente da OAB nacional manifestou-se ano passado nesse sentido. Cabe agora a pressão social para que tanto a Ordem como os outros poderes cumpram seus deveres institucionais. Caso contrário, é necessário que o povo se levante e mostre à ordem instituída nossos verdadeiros anseios democráticos.

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11 respostas em “Intervenção Federal

  1. Acho que existe ainda outro ponto que reforça a idéia de que as instituições do DF não serão capazes de julgar o governador segundo os princípios constitucionais.

    É a verdadeira transformação da estrutura do Estado (no caso, do Distrito Federal) numa organização criminosa. Os métodos de ação são típicos da máfia – utilização de uma estrutura de cargos e empregos, vínculos de vassalagem, para arregimentar capangas e pessoas para confronto com aqueles que exigem o cumprimento da Constituição. Isso é tão grave como o terrorismo de Estado dos anos de repressão militar. É simplesmente a subversão da estrutura do público para, criminosamente, por meio de um sistema de extorsão e chantagem, conseguir reprimir manifestações populares.

    Nenhuma palavra descreve melhor isso que Máfia.

    Fora Arruda e toda sua Máfia!

  2. Capela,

    Intervenção justificada no art. 34, IV, é feita por SOLICITAÇÃO do próprio poder legislativo quando houver impedimento ou coação ao exercício de suas atribuições constitucionais. Não pode ser solicitada nem pelo Executivo, nem pelo Judiciário. É o que prevê o art. 36, I, primeira parte da CF.

    Portanto, quem solicita a intervenção seria a própria CL/DF, se seu trabalho legislativo está sendo impedido por invasões do local legislativo, por exemplo.

    • Thiagão, você está correto que caberia, na primeira hipótese, ao poder legislativo impedido a solicitação da intervenção federal. No meu entendimento, nesse caso caberia aos 14 deputados distritais não envolvidos solicitá-la. Isso porque, em tese, são eles que estão sendo “impedidos” pelos outros 10 e Arruda. Iria além, no entanto, e diria que qualquer membro do poder legislativo que tivesse fundamento de alto relevo poderia pleitear ao presidente da república tal ato. Afinal, cabe a ele, discricionariamente, decidir se intervém ou não. Como cabe ao Presidente, parece-me razoável que é importante que seja analisado in casu como e quando pode ser utilizada o remédio.

      Já no segundo caso a situação cabe ao PGR, que, caso acredite ser necessário, representa-a ao STF, situação em que o tribunal julga se cabe ou não. Considerando que sim, exige o decreto presidencial.

      Acho que era isso

  3. Acho importante tbm pressionar o STF para que julgue com celeridade a ADI já impetrada pelo PGR. O Arruda espera se beneficiar da morosidade da justiça, tal como todos os corruptos brasileiros. Nós já temos as leis e as instituições, falta fazê-las funcionar. Essa é a luta!

  4. Arruda é um criminoso. Mas também é um político. Lula não é um criminoso; mas é também um político. De maneira que acho que a questão acerca da intervenção federal feita por nosso Capela em seu post é meio acadêmica… Lula não vai intervir no DF, mesmo que solicitado para tal, com base em razões jurídicas. Ele somente o faria se houvesse algum benefício político importante a justificar tão drástica medida.

    E a verdade, prezados, é que não há.

    De maneira que devemos esperar que o Ministério Público cumpra o seu papel; que a Justiça seja célere e sensata; e que Arruda vá para a cadeia em menos de um ano.

    Posto de outra forma; não devemos esperar nada, hehehe.

  5. Intervenção Federal é um recurso político usado em uma situação que se aproxime do caos em uma U.F da União. O sistema político do DF está em caos, mas isso não transparece na vida quotidiana da população. Devemos buscar mais ações que demonstrem verdadeiramente o caos em que está o GDF. Temos que incomodar!
    A partir do momento em que o Governo Federal perceba um situação insustentável no DF não haverá outra solução senão a Intervenção Federal.
    Temos que radicalizar. Apenas nós podemos fazer isso!

  6. O Thiago foi até muito generoso… todos sabem que a cúpula do PT (da qual Lula é o presidente de honra – o munda-chuva) estava toda envolvida no maior escãndalo de corrupção já registrado nos anais da história política brasileira – a tentativa de COMPRA do Congresso Nacional.

    Qual foi o argumento de Lula? “Fui traído”, por quem, até hoje, não se sabe. Por que não o impecharam? “Muito popular”.

    Me parece que o Arruda se enquadra nas duas colocações. Foi traído por seu chefe de gabinete e faz um governo popular.

    Os maus exemplos não param aí. Temos o caso de Sarney, 3º homem da República. Após meses de denúncias, sangue, pressão, fez um conluio eleitoral com Lula, e ainda está na Presidência de um dos Poderes da República.

    Com uma República comandada por homens assim, como pedir a Intervenção organizada por homens ainda mais corruptos, ainda mais imorais, ainda mais sem caráter?

    Sim, exemplos são importantes… infelizmente, ultimamente, só temos visto os negativos…

    • Falou tudo que eu precisava ouvir quando o assunto é intervenção no DF. E ainda me pergunto, onde estava todo esse entusiasmo e essa posição ativa dos movimentos sociais e estudantis nos escandalos do mensalão do PT? Isso, ninguem ainda me falou o que eu preciso ouvir.

  7. O Governo Federal, e o PT para nomear os bois, não é um conjunto de anjos. Ainda assim é a melhor opção institucional para dar um choque de ordem no DF. A máfia instalada terá de ser espurgada ao menos por um ano. O mesmo tempo não será suficiente para uma apropriação petralha, com o perdão da palavra.
    Quanto a ganho político, nada calaria mais a oposição do que uma interveção anti-corrupção em ano eleitoral!
    #foraarruda ok
    #foratodamáfia com intervenção !

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