Lei de Imprensa e exigência do diploma de jornalismo. Quem ganha e quem perde com a revogação.

Por Edemilson Paraná- edemilsonparana.wordpress.com

Uma visão para além da cobertura da grande mídia

Recente discussão sobre a Lei de Imprensa e a obrigatoriedade do diploma de jornalismo movimentou a imprensa e a sociedade em um debate frutífero sobre liberdade de opinião e proteção das garantias individuais. Em menos de três meses, o STF revogou por completo a Lei de imprensa e a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

A discussão não podia ser mais polêmica. A Lei de Imprensa, editada em 1967, auge do regime militar, previa detenção para crimes de calúnia e injúria, recolhimento e apreensão de jornais e revistas que ofendessem a “moral e os bons costumes” e a punição para quem vendesse ou produzisse esses materiais, além da possibilidade de censura para espetáculos e diversões públicas e o famoso direito de resposta.  7 dos 11 ministros do STF concluíram que a Lei era incompatível com a democracia e a Constituição Federal de 1988. No bojo da discussão, acabou derrubada também pelo STF (8 votos a 1) a obrigatoriedade do diploma de jornalismo.

Muita polêmica foi gerada mas, como de praxe, quase nada foi contextualizado devidamente. O tempo se encarregou de silenciar o debate, mas muitas dúvidas continuaram no ar: a Lei de imprensa protegia ou denegria a liberdade de opinião? A obrigatoriedade do diploma de jornalismo é um entrave ou avanço na garantia dessa mesma liberdade?

Antes de responder a essas perguntas precisamos remeter aos principais grupos de influência envolvidos na decisão. Por que e a quem interessa cada uma dessas decisões. Pois bem, em um exercício lógico, divido grosseiramente em três os atores: os donos dos órgãos de imprensa, os jornalistas e a sociedade (usarei uma abstração de sociedade como desejosa de maximização da liberdade de opinião e da defesa dos direitos individuais).

A Lei de imprensa

A Lei de imprensa, de modo geral, apresentava uma série entraves á liberdade de opinião, contudo, apresentava grandes avanços na defesa da reputação e imagem dos indivíduos. Não é difícil de imaginar por que: estamos falando de uma lei editada em pleno regime militar. Sua queda foi requerida pelos principais meios de comunicação do país e pelos jornalistas em sua grande maioria.

O fato de a lei ter sido editada em 1967 não pode deixar que reconheçamos seus avanços. O maior dos avanços dessa Lei se dava pelo direito de reposta. De acordo com o capítulo da Lei que tratava da questão, o indivíduo caluniado teria direito de publicar no mesmo órgão que o caluniou resposta de igual tamanho e destaque. É um grande avanço quando se trata da proteção do indivíduo perante a grande mídia. Foi dirigido, previsivelmente, contra esse capítulo o esforço militante da grande imprensa e de muitos jornalistas. Não é de hoje jornalistas, editores e meios de comunicação arcam com os custos desse capítulo da Lei. Em 1994, o direito de resposta do então governador do Rio, Leonel Brizola, contra o Jornal Nacional, da TV Globo, foi concedido pela justiça protagonizando um momento histórico na televisão brasileira. Veja o vídeo.

Há que se reconhecer que a legislação de imprensa no Brasil precisava ser alterada, ou refeita, e que a revogação viria em boa hora caso isso tivesse acontecido. Não foi. A queda da Lei de Imprensa foi positiva em muitos aspectos, mas gerou um grande vácuo legal sobre a o direito de resposta. Quem perdeu foi a sociedade, que vê repetidos ataques sumários contra as reputações (vide caso Escola Parque, em Brasília, e Orquestra dos Meninos, em Sergipe) sem punição. Quem ganhou foram os jornalistas e os órgãos de imprensa que não têm mais de responder pelos danos irreparáveis que causam.

O que se fará para tapar o buraco, pouca gente sabe. Ganhamos em liberdade de imprensa, perdemos em proteção ao indivíduo.  A mídia vendeu a queda da Lei de Imprensa como uma vitória de toda a sociedade. A opinião pública comprou, mais uma vez, a versão descontextualizada.

A obrigatoriedade do diploma de jornalismo

Meses depois caiu a obrigatoriedade do diploma de jornalista. Como estudante de jornalismo e assessor de imprensa teria muitos motivos para engrossar o coro de jornalistas, sindicatos e associações profissionais contra a decisão. Ao contrário, comemoro a decisão. Meus colegas dizem não entender, mas o faço porque sei que, para além dos meus benefícios corporativos, a decisão foi positiva para o conjunto da sociedade.

Positiva porque amplia liberdade de imprensa sem ferir as garantias individuais, livrando pequenas rádios comunitárias e jornais populares da obrigação legal de ter a assinatura de um jornalista profissional, o que, na prática, alterava pouca coisa. Positiva porque permite o enriquecimento das redações com profissionais advindos das mais variadas áreas do conhecimento e porque aumenta a concorrência entre os profissionais melhorando a qualidade do serviço prestado.

Tenho certeza que, diante de filas e mais filas de jornalistas recém-formados á sua disposição, as empresas de comunicação jamais contratarão profissionais sem diploma universitário. Não seria lógico fazê-lo. Pouca coisa deve mudar na prática. Nenhum semi-analfabeto vai, a partir de agora, escrever o jornal que você lê.

Para além disso, vamos analisar o mérito da decisão do STF. Segunda ela a obrigatoriedade do diploma deveria ser revogada porque o exercício da profissão não gera nenhum dano a coletividade. O principal dano que o exercício do jornalismo gera a sociedade é a divulgação de informações falsas é a irresponsável destruição de reputações; em resumo: falta de ética. Devo concordar, ainda que a contragosto, com o Ministro Gilmar Mendes, de que falta de ética não é conhecimento técnico e que, portanto, não pode ser evitada com um diploma universitário. Isso, obviamente, difere da situação de médicos ou engenheiros, em que ter o conhecimento técnico evita sérios danos ás pessoas.

A isso somo a deplorável situação pedagógica dos cursos de jornalismo, do qual sou testemunha, que longe de promover o rigor ético reforça as práticas e rotinas produtivas do jornalismo sedento de informações confidenciais, obtidas não importa onde nem como, e pelo endeusamento do furo em detrimento do rigor e profundidade das informações. Penso que um jornalista deve ser, antes de tudo, um humanista, capaz de contextualizar e pensar os fatos que reporta. Nas faculdades de comunicação somos treinados para sermos “máquinas de escrever”.

O nosso diploma tem melhorado a qualidade da informação? Não tenho tanta certeza. Os melhores jornalistas que eu conheço não têm diploma. Em países como EUA, França, Itália e Alemanha não há obrigatoriedade e não acho que o jornalismo desses países seja pior do que o nosso. A defesa do diploma é corporativa e não encara de frente as reais conseqüências da queda ou manutenção da obrigatoriedade para a sociedade como um todo.  Sugiro ao nobres colegas, que tanto gostam de serem lembrados como defensores da sociedade, que pensem a situação para alem de seus salários.

Para além do nosso olhar

Voltando aos três grupos em que dividi o interesse pelas decisões, tomadas pelo STF, façamos o balanço final. Com a queda da Lei de Imprensa jornalistas ganham, meios de comunicação ganham e (com a queda do direito de resposta) a sociedade perde. Na queda da obrigatoriedade do diploma, sociedade ganha, jornalistas perdem e meios de comunicação ganham. Notaram quem saiu com o maior saldo ganhador? Os meios de comunicação e a grande mídia. A vitória da grande mídia foi soberana; ficou livre, em uma tacada só, das obrigações do direito de resposta, da obrigatoriedade do diploma de jornalismo para os que trabalham em suas empresas e da regulamentação de seus funcionários.

Sim, em seu parecer sobre a questão, o Ministro Gilmar Mendes declarou que com a queda da exigência do diploma caía automaticamente a necessidade de regulamentação da profissão. Um grande absurdo, e esse sim, um grave ataque á liberdade de imprensa. Acostumados e conformados com sua situação histórica, jornalistas, sindicatos e associações nada disseram; preferiram continuar perdendo tempo a defender o diploma como se isso pudesse melhorar as condições da classe.

Tremendo engano. A regulamentação da profissão de jornalista é urgente e precisa ser feita por lei. Assim já é nos países que á pouco citei por não exigirem o de diploma. Por aquelas bandas não se exige diploma, mas se exige profissionalização e regulamentação. Precisamos de um conselho federal nos moldes do CREA, CRM ou OAB.

Os jornalistas sofrem, no exercício da profissão, graves violações de direitos trabalhistas, nas poucas vezes em têm o luxo de possuí-los, de grande insegurança e são ameaçados constantemente pelos editores e donos de meios de comunicação, pelo conteúdo das próprias palavras. Trabalham á exaustão por péssimos salários e baixo reconhecimento.

Defendo o fim da exigência de diploma sim, mas não há como defender só isso. Conjuntamente defendo a criação de um conselho federal forte que registre e regularize os profissionais. E vou além, acredito que nos moldes do que acontece com a OAB, os jornalistas deveriam se submeter a provas de admissão que exijam conhecimentos mínimos necessários ao exercício da profissão. Isso seria bom para os jornalistas e bom para a sociedade. Fim do diploma não quer, e não deve, dizer fim da profissionalização.

É obvio que toda essa problemática não foi devidamente contextualizada pela cobertura da grande mídia, e não sejamos ingênuos, dificilmente haveria de ser diferente. É preciso contextualizar a situação para além da realidade aparente. Se queremos entender as relações entre jornalismo, política e poder precisamos partir da premissa de que nesse jogo ninguém entra para perder.

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Sobre Edemilson Paraná

Edemilson Paraná é sociólogo e jornalista formado pela Universidade de Brasília (UnB), pós-graduado em Marketing e Comunicação Digital (IESB), mestre e doutorando em Sociologia pela UnB, com período sanduíche na SOAS – University of London. Trabalhou como assessor de imprensa na Câmara dos Deputados, no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Como repórter, cobriu política no Congresso Nacional para o portal UOL e Blog do Fernando Rodrigues (Folha de S.Paulo). Como freelancer, escreveu para a Mark Comunicação e para a revista Gestão Pública e Desenvolvimento. Atuou como pesquisador-bolsista no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) no projeto Sistema Monetário e Financeiro Internacional (2015-16). Além de trabalhos acadêmicos publicados nas áreas de Sociologia Econômica, Economia Política e Teoria Social, é autor do livro A finança Digitalizada: capitalismo financeiro e revolução informacional (Insular, 2016). Também publica intervenções sobre economia e política em sítios como Blog da Boitempo, Carta Capital, Congresso em Foco, Outras Palavras e Brasil em 5.

14 respostas em “Lei de Imprensa e exigência do diploma de jornalismo. Quem ganha e quem perde com a revogação.

  1. Muito boa sua análise, Paraná. Eu, que estou longe do mundo do jornalismo, tinha dificuldades em perceber claramente esse jogo de “quem ganha com isso”, importante em qualquer discussão de cunho político.
    Embora ache que você precisou simplificar bastante os efeitos das decisões judiciais para poder afirmar a dupla vitória dos centros midiáticos, acho que a análise final e a conclusão foram muito boas e esclarecedoras.
    Tenho minhas dúvidas se uma prova de admissão para jornalistas num órgão de controle seja de alguma valia. Até por acreditar que o jornalismo, como o conhecemos, está sob imensa pressão para transformação e mudança. Novas mídias, novos espaços públicos se constróem e a diferenciação entre emissor e receptor da notícia cada vez mais se confunde.

    Vou ser um pouco chato agora, mas a intenção é boa… é só uma observação, jurídica, até pq sei que muitos que acompanham o blog são de formação jurídica – ministro, juiz, etc. não emite parecer, o qual é uma opinião. Essas figuras do judiciário emitem votos, sentenças ou decisões. Parecer é peça que emite uma opinião, o que algo parece ser para quem o emana; já voto ou fundamento de voto ou sentença/ decisão carregam consigo um poder derivado da autoridade estatal.

    Abraços,

  2. Como sempre, o Guilherme mandou muito bem.

    Tenho críticas pontuais, que por razões profissionais irei limitar a apenas uma, pertinente ao seguinte trecho:

    Guilherme: “O que se fará para tapar o buraco, pouca gente sabe. Ganhamos em liberdade de imprensa, perdemos em proteção ao indivíduo. A mídia vendeu a queda da Lei de Imprensa como uma vitória de toda a sociedade. A opinião pública comprou, mais uma vez, a versão descontextualizada.”

    Será realmente necessário uma regulamentação específica de ilícitos contra a honra praticados via imprensa, considerando que já existe, no Código Penal, inclusive, dispositivos que regram esse campo?

    Creio que é perfeitamente possível passarmos muito bem sem qualquer regulamentação legislativa específica a distinguir ilícitos contra a honra praticado dentro ou fora da imprensa. Não é o caso dos Estados Unidos?

    (Aqui seria interessante pesquisar como os países dignos de inveja ou emulação lidam com essa questão… Alguém dispõem de dados sobre isso?)

    Abraços!

    • Thiago,

      Portugal, Espanha, França, Alemanha e até mesmo a Inglaterra possuem regulamentações referentes ao direito de resposta. Creio que alguns países da América Latina também possuem legislação sobre o tema.

      • Nosso Código Civil não menciona expressamente o direito de resposta, mas tem o seguinte dispositivo sobre essa questão:

        Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

        Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.

        A Constituição, por outro lado, o faz expressamente, no art. 5º, V:

        V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

        Não basta?

        Não, é melhor uma regulação mais minudente, como forma de proteger o cidadão do arbítrio do juiz. Todavia, será que a regulação que era feita pelo dispositivo não recepcionado da antiga Lei de Imprensa cumpria a contento esse papel especificador?

        O dispositivo regulamentador era exageradamente leonino com a imprensa. Comparemos.

        Brasil (antiga Lei de Imprensa):
        § 1º A resposta ou pedido de retificação deve:
        a) no caso de jornal ou periódico, ter dimensão igual à do escrito incriminado, garantido o mínimo de 100 (cem) linhas;

        Portugal (item 4 do art. 25 da Lei de Imprensa Purtuga):
        4 – O conteúdo da resposta ou da rectificação é limitado pela relação directa e útil com o escrito ou imagem respondidos, não podendo a sua extensão exceder 300 palavras ou a da parte do escrito que a provocou, se for superior, descontando a identificação, a assinatura e as fórmulas de estilo, nem conter expressões desproporcionadamente desprimorosas ou que envolvam responsabilidade criminal, a qual, neste caso, bem como a eventual responsabilidade civil, só ao autor da resposta ou da rectificação podem ser exigidas.

        A resposta em Portugal é limitada, no que tange à imprensa, a 300 palavras. No Brasil é ilimitada.

        Um ponto fique claro: eu acho que o STF errou na mão, exagerou sua discricionariedade, transformando seu “prudente arbítrio” em mero arbítrio ao apagar com tanta desenvoltura um pedaço tão grande de legislação. Mas não digam, please, que era um pedaço especialmente honroso de legislação.

        Abraços!

  3. Em relação à suposta necessidade de provas de admissão, ou de um conselho nacional para a profissão, nos moldes da OAB, eu devo advertir que muita gente considera ditos conselhos corporativos e limitativos da livre concorrência. O interesse da OAB ou do CREA não é prover a sociedade com melhores profissionais, mas — principalmente — beneficiar os profissionais que já existem no mercado.

    A quem você acha que beneficia a proibição de publicidade na profissão de advogado ou o estabelecimento de pisos mínimos para honorários? Ditas medidas contribuem para aumentar a opacidade da profissão, a comparação de qualidade entre profissionais diversos (que não podem anunciar livremente seus preços e sua superioridade sobre a concorrência) além de estabelecer preços mínimos mais elevados do que aqueles que seriam vigentes num regime de livre e justa concorrência.

    Por outro lado, sei que o CREA beneficia de maneira desavergonhada os engenheiros em detrimento dos técnicos e tecnólogos, formados em escolas técnicas de nível médio ou superior. Isso porque os engenheiros dominam os conselhos, e querem, por óbvio, limitar a competição, já que o Estado deu-lhes poder para tanto. Estudei em Escola Técnica e era patético ver colegas qualificados dependerem da assinatura de um engenheiro para não terem seu projeto considerado ilícito. Técnicos em estrada podiam projetar no máximo um quilômetro de via asfaltada — não me pergunte o porquê do limite arbitrário.

    A regulamentação de profissões não é, em si, uma bênção ou maldição. É possível que ela contribua para favorecer a qualidade do serviço, etc. O resultado mais provável, porém, é o de que ele crie corporações de ofício que degeneram em monopólios. A OAB é o melhor exemplo disso: ela detém o monopólio sobre a conferência de licenças para advogar. Monopólios, em regra, tendem a ser maléficos para a sociedade.

    Finalmente, saliento que o critério mais razoável sobre o qual basear a necessidade de regulamentar uma profissão não é o da suposta necessidade de conhecimento técnico (um critério subjetivo ao tremendo extremo), mas sim a existência de assimetria de informação. Se existe grande assimetria entre consumidores e ofertantes do serviço, pode ser interessante regulamentar o mercado, para conferir maior transparência e possibilidade de obtenção de informações sobre a qualidade dos profissionais. Dependendo da regulamentação, porém, essa transparência é mais obscurecida do que homenageada, sendo este certamente o caso da OAB.

    Abraços anti-corporativos!

  4. Pingback: Jornalismo e diploma: opiniões coerentes « Débora Carvalho de Oliveira

  5. Temos que lembrar que a revogação da lei de imprensa em nada diminui a responsabilidade ética. O jornalista será julgado por calúnia e difamação com base na constituição, como qualquer outro cidadão seria. Danos morais e tudo mais. Pode até ser preso por isso.

  6. Obrigado pelos comentários. Adoro polêmica! Hehehe
    Vamos por partes…

    Prova de admissão e Conselho Federal.

    Márcio: “Tenho minhas dúvidas se uma prova de admissão para jornalistas num órgão de controle seja de alguma valia. Até por acreditar que o jornalismo, como o conhecemos, está sob imensa pressão para transformação e mudança. Novas mídias, novos espaços públicos se constroem e a diferenciação entre emissor e receptor da notícia cada vez mais se confunde.”

    Thiago: “Em relação à suposta necessidade de provas de admissão, ou de um conselho nacional para a profissão, nos moldes da OAB, eu devo advertir que muita gente considera ditos conselhos corporativos e limitativos da livre concorrência. O interesse da OAB ou do CREA não é prover a sociedade com melhores profissionais, mas — principalmente — beneficiar os profissionais que já existem no mercado.

    A regulamentação de profissões não é, em si, uma bênção ou maldição. É possível que ela contribua para favorecer a qualidade do serviço, etc. O resultado mais provável, porém, é o de que ele crie corporações de ofício que degeneram em monopólios.”

    Vamos lá, o fato de o jornalismo ser uma profissão em constante transformação não altera em nada meu argumento, muito pelo contrário, o reforça. Isso porque não podemos considerar que a dinamicidade da profissão é na verdade a não-profissão. Esse é um erro recorrente das pessoas que entendem que com a queda do diploma cai tbém profissionalização. Não é a convergência das mídias, a fluidez das fontes ou o crescimento dos produtores de notícia que faz de qualquer cidadão um jornalista profissional. Existe, sim, um conhecimento técnico e específico do jornalismo, conhecimento que inclusive nos capacita para lidar com a dinamicidade e transformação constante do campo e entender o real significado dessas mudanças.

    Concordo, Thiago, que a regulamentação não é nenhuma benção á priori, mas discordo do seu argumento de que a desregulamentação é fator positivo para a livre concorrência. Em minha opinião, e isso é uma diferença ideológica que existe entre nós, a total falta de regulamentação permite a geração de graves distorções á livre concorrência. Não ousaria me enveredar nos campos do direito, mas a desregulamentação tem sido extremamente danosa ao exercício do jornalismo. As distorções geradas pelo excessivo poder dos empresários do ramo em paralelo a quase inexistência de direitos trabalhistas e um sindicato forte relegaram aos jornalistas (sejam eles profissionais liberais ou funcionários de grandes empresas) sérios problemas. Vc fala dos danos de um CREA ou OAB, mas esquece de lembrar dos benefícios para a sociedade, entre os principais deles a garantia de um padrão técnico mínimo para o exercício dessas profissões. Discordo de muitas das políticas desses conselhos, acho tbem que em muitos dos casos são extremamente corporativos. Mas isso não deve ser um motivo para sua não-existência. Se esse corporativismo está gerando danos para a sociedade a lei deve agir para impedir que isso aconteça, deve ser o freio. Mas, para, além disso, é legítimo que os trabalhadores se organizem em defesa de seus direitos (e mesmo na ampliação desses) afinal a disputa na sociedade se dá pela influencia dos grupos de pressão e poder e se eles não fizerem isso alguém fará. A falta de um conselho, um sindicato fortalecido relegou ao jornalismo os problemas que eu apontei. Eu acho que isso é danoso para a sociedade também.

    A linha central de meu argumento, e por isso entrei nesse tema espinhoso, é que a defesa do diploma é um erro por parte dos jornalistas pq isso não é bom pra sociedade e nem tão bom para os jornalistas quanto eles pensam. O mais inteligente para a classe seria exigir a regulamentação da profissão, pq isso melhoraria uma série de problemas reclamados historicamente por eles.

    Legislação

    Debcaroli: “Temos que lembrar que a revogação da lei de imprensa em nada diminui a responsabilidade ética. O jornalista será julgado por calúnia e difamação com base na constituição, como qualquer outro cidadão seria. Danos morais e tudo mais. Pode até ser preso por isso.”

    Thiago: “Nosso Código Civil não menciona expressamente o direito de resposta, mas tem o seguinte dispositivo sobre essa questão.
    (…)A Constituição, por outro lado, o faz expressamente, no art. 5º, V:
    V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
    Não basta?
    (…)(Sobre a antiga lei de imprensa) O dispositivo regulamentador era exageradamente leonino com a imprensa.

    (…) Mas não digam, please, que era um pedaço especialmente honroso de legislação

    No texto manifestei expressamente minha oposição a antiga Lei de Imprensa desnudando o contexto de alguns dos seus porquês. Lembro a parte em que disse que a queda da lei de imprensa como um todo era positiva. Mas manifestei especial preocupação quanto ao direito de resposta. Essa preocupação não é só minha. O Senado está discutindo o assunto no momento. A Débora disse que o que está previsto no código civil não diminui a responsabilidade ética do jornalista. Concordo, mas é preciso lembrar que as penas previstas pelo código civil são bem mais brandas, e sim, eu acho exageradamente brandas, do que as da antiga lei. O Código Civil não menciona o direito de resposta e a Constituição o faz de maneira que muitos consideram um tanto evasiva. Vários Senadores, e eu comungo da opinião, tem interpretado que falta legislação nesse sentido.Não quero me aprofundar nos meandros legais e na discussão jurídica até mesmo porque não tenho conhecimento suficiente pra isso. Mas sei, e também por estar no ramo, que na prática a grande imprensa sempre leva a melhor nos processos (e todos sabemos o porquê) e essa situação tende a piorar com o abrandamento da legislação. Penso que a lei deve trabalhar contra essa distorção, que é mto séria. Lembro, ainda, que desde a redemocratização e a constituição de 88 não tivemos nenhum problema grave com relação á liberdade de imprensa no país. Ou seja, vivemos mais de 20 anos com a Lei de Imprensa e nem por isso houve falta de liberdade. Mais sério, e isso a cobertura jornalística não mostra, são os graves danos á liberdade de opinião gerados pela excessiva concentração de poder midiático na mão de poucas famílias, além do deliberado boicote empresarial e governamental às pequenas rádios, televisões e jornais pelo país. Que me entendam bem: não estou defendendo a Lei de Imprensa, estou apenas preocupado com o abrandamento em relação ao direito de resposta gerado com a revogação dessa Lei.

  7. Paraná: “Que me entendam bem: não estou defendendo a Lei de Imprensa, estou apenas preocupado com o abrandamento em relação ao direito de resposta gerado com a revogação dessa Lei.”

    Sim, nisso estamos de acordo. É possível que num país com grupos de comunicação tão oligopolizados que a desregulamentação brusca decidida de cima para baixo pelo SUPREMO (oh, togas celestiais!) tenha sido uma solução infeliz.

    No caso, teria sido melhor a persistência da lei de imprensa obsoleta, mas passível de adptação aos novos tempos, via judicial atenta à nova ordem constitucional. Isso, claro, somente até que nossos parlamentares crissem vergonha na cara e votassem logo uma lei mais consentânea com nossa nova cultura política. Do jeito que está, ficou muito na mão do juiz: acaba que, por ser um direito constitucionalmente previsto, o direito de resposta persiste existindo, e tem aplicabilidade imediata — independentemente de lei regulamentadora –; na prática, ele vai ser o que o juiz da lide decidir que ele deve ser, ante o vácuo criado pelo nosso SUPREMO E EXCELSO PRETÓRIO MAGNO.

    Abraço!

  8. Concordo com sua resposta. Mas minha dúvida se acentua nesse ponto:
    “Não é a convergência das mídias, a fluidez das fontes ou o crescimento dos produtores de notícia que faz de qualquer cidadão um jornalista profissional.”
    É que a regulamentação das profissões costuma implicar a reserva de um mercado, uma impossibilidade de membros não profissionais exercerem aquela atividade.
    Não sou um dos que acha que o diploma de jornalismo perde valor. Pelo contrário, reconheço a importância de uma boa formação para o jornalismo.
    Se for possível aliar essa busca salutar pela profissionalização e capacitação profissional do jornalista por intermédio de um conselho de classe sem a limitação da livre expressão e manifestação dos não-jornalistas, ótimo.

  9. Não sabemos como deverá ser uma nova Lei de Imprensa, adequada aos nossos tempos. Mas sabemos como ela NÃO deve ser, considerando o projeto de lei prestes a ser aprovado na Venezuela. Deu na Folha de hoje (06/08). Reparem que o projeto pune com até quatro anos quem não for “imparcial” na mídia. Ponte que o partiu! DEFINA imparcial!

    OEA vê liberdade de expressão sob risco na Venezuela
    (…)
    Além de pedir a investigação do fato e a responsabilização dos culpados, a carta do Cidh critica medidas do governo consideradas como censura e cerceamento da opinião, que contrariam a Convenção Americana dos Direitos Humanos.
    Produzido pelo encarregado para assuntos da Venezuela no órgão, o cientista político brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, em conjunto com a relatora especial para a liberdade de expressão, Catalina Botero Marino, o documento critica principalmente o fechamento de 34 emissoras de rádio, na última sexta, e a “Lei do Delito Midiático”, cujo texto ainda precisa ser analisado pelo Congresso.

    De acordo com o projeto governista, quem cometer “delitos midiáticos” e “ações ou omissões que lesionem o direito à informação oportuna, veraz e imparcial”, poderá ser preso por até quatro anos.

    “É patético. A situação [na Venezuela] chegou a tal paroxismo, que, se o governo do Brasil ou de qualquer outro país aplicasse o mesmo tipo de política, seria preciso fechar todos os canais de TV, rádios e jornais”, disse Pinheiro, desde Washington, em conversa por telefone com a Folha.

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