Pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Social e pela Conferência Nacional do Orçamento Público!

Por João Telésforo Medeiros Filho

Em maio de 2006, o Fórum Brasil do Orçamento (FBO), representando demanda de um grupo de 56 organizações da sociedade civil, apresentou à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados projeto de lei visando a modificar a Lei Complementar Nº 101, de 2000 – conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”–, para “incluir metas sociais no mesmo patamar de prioridades das metas fiscais bem como criar um sistema de controle social sobre a execução dessas metas, tanto as fiscais quanto as sociais”.

Em síntese, a idéia é transformar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em Lei de Responsabilidade Fiscal e Social (LRFS).

A inovadora proposta do Fórum é tão necessária que leva a pensar: como ninguém propôs isso antes? E por que até hoje tantos de nós não ouvimos falar dela? (Uma dica para responder à segunda pergunta: veja o post Democratizar a Comunicação, da semana passada).

Na carta de princípios do FBO, de agosto de 2002, lê-se:

O FÓRUM entende que o conceito de responsabilidade fiscal tem sido uma luta dos movimentos sociais brasileiros há décadas pelo controle social das finanças públicas. Entretanto, o discurso oficial tem resumido esse conceito simplesmente às determinações de uma lei, no caso a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, lei que apresenta disposições enfaticamente destinadas ao pagamento de dívidas já contraídas- justamente devido a condutas fiscais irresponsáveis sobretudo do Governo Federal, deixando de enfrentar questões centrais para a promoção do desenvolvimento econômico e social no país. Para nós, a responsabilidade fiscal deve estar a serviço da Justiça Social através do Equilíbrio Fiscal e da conduta ética e moral das autoridades públicas na gestão dos recursos públicos.”

E na cartilha preparada pelo Fórum para explicar o que é o Projeto de Lei da LRFS:

“Por que associar responsabilidade fiscal com responsabilidade social? O que se esperava com a Lei de Responsabilidade Fiscal era que o controle fiscal traria também a justiça social. Mas isso não aconteceu. Com a justificativa da necessidade de equilíbrio fiscal, os investimentos sociais são deixados para depois. Há uma priorização do fiscal (o social é feito com as sobras). Geralmente, os prefeitos justificam não investir em metas sociais porque dizem que não podem se endividar mais, porque a Lei não permite. Ou então, dizem que têm que pagar a dívida municipal, e só depois farão investimentos. Alguns até dizem que é preciso crescer economicamente para depois investir em metas sociais ou mesmo promover a distribuição de renda. Resumindo, acham que a Lei deixa pouco “espaço de manobra para os governantes. Essa postura foi reforçada pela existência da Lei na forma de seu texto atual, que pretende cobrar a responsabilidade fiscal, sem cobrar, ao mesmo tempo, a responsabilidade diante das questões e metas sociais. A Lei prioriza o controle fiscal e não define um conteúdo social a ser atingido pela ação pública. Assim, acaba por liberar os governos para que façam cortes de gastos para ajustes orçamentários. E o que temos visto é a preservação de gastos administrativos (gastos com publicidade, por exemplo) ao invés de gastos em metas sociais. Por isso, é preciso flexibilizar a Lei atual, exigindo que haja sim a responsabilidade fiscal, mas desde que com responsabilidade social.

Uma idéia veio-me à cabeça, sob inspiração dos princípios e idéias do FBO e dos problemas que a 1ª Conferência Nacional de Comunicação está enfrentando no momento.

A realização da CONFECOM está ameaçada pelo corte de verbas que são indispensáveis à sua realização (aliás, retomo o convite: mobilize-se pela realização da CONFECOM!).

Misture a necessidade de tornar verdadeiramente público o orçamento público, problemas orçamentários enfrentados por uma conferência nacional, democracia, participação… A idéia que me veio como quase evidente: realizar a Conferência Nacional do Orçamento Público! Como se sabe, a realização de uma Conferência pode contribuir para o incentivo, a organização e o aclaramento do debate público atinente a um tema, e para que esse debate norteie a atuação estatal.

Ora, o orçamento público não se ressente da falta de visibilidade e influência do debate público sobre si? Não se teria a ganhar colocando às claras e em interlocução pública os atores sociais com interesses e idéias sobre o tema? E quem, afinal, não tem interesse no tema orçamento?

Talvez a proposta possa ser alargada para uma Conferência Nacional de Finanças Públicas, abrangendo orçamento e tributos.

Que acham da idéia?

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3 respostas em “Pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Social e pela Conferência Nacional do Orçamento Público!

  1. Confesso que, da leitura do seu post, fiquei preocupado com a proposta de reforma na LRF, por considerá-la importante para o país e acreditar que as propostas de mudanças fossem tendentes à implantação de um regime planificado de economia, por demais rígido e inflexível, incompatível com o dinamismo requerido do Estado nos dias de hoje.
    Puro preconceito meu. Li o texto da reforma proposta e ele é, para minha surpresa, muito bom.
    Fora alguns pontos meio estranhos – a vinculação dos Conselhos Públicos de Monitoramento ao Ministério Público e a falta de definição de critérios para sua composição – acho que ela apresenta reais avanços, especialmente por propor elementos que possibilitem um maior controle da execução orçamentária.
    Acho que o grande problema do orçamento, hoje, é que ele nada mais é que um programa. Tudo que é debatido e resolvido no âmbito do legislativo é contingenciável e modificado pelo Executivo, sem muito critério e praticamente sem nenhum controle.
    Pela proposta, pelo menos naquelas políticas sociais definidas como prioritárias, não haveria risco desse contingenciamento injustificado.
    É uma boa reforma, que merece ser apoiada.

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