Na reunião com o Diego Faleck, o grupo inteiro demonstrou grande interesse na experiência de êxito do jovem rapaz. De fato, a inovação é bastante envolvente e parece não ter defeitos: famílias indenizadas a padrões justos (acima do tetoproposto pelo STJ) no curto intervalo de oito meses, a TAM livre de inúmeras ações judiciais e franca redução dos custos de transação. Fantástico. A empreitada de sucesso faz pensar que poderíamos ampliar o modelo a várias outras situações e obteríamos pronto e garantido sucesso.

            O próprio Diego Faleck comentou sobre a possibilidade de extensão do modelo aos valores inscritos em dívida ativa da União, projeto já em discussão na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”). A proposta do projeto é acelerar a execução dos valores devidos, pois, atualmente, estimase que a cobrança de uma dívida tributária, por exemplo, leva em média 16 anos, sendo 4 na esfera administrativa e 12 na judicial.

            Tenho, contudo, as minhas dúvidas quanto às possibilidades de sucesso da proposta. Não por incapacidade técnica dos proponentes ou falha grave no modelo delineado, mas por engessamentos decorrentes do desenho institucional ao qual estamos submetidos. As transações envolvendo entes públicos podem não ser tão fluídas quanto aquelas onde interagem somente particulares.

            A minha aflição é o fato de que nessas transações todos os parâmetros de negociação utilizados pela Adminstração terão de ser públicos e estabelecidos em lei, o que engessa largamente as possibilidades negociais. O poder de barganha vai estar reduzido a margens de oscilação de descontos conhecidos por todos, o que gera grande expectativa em relação aos extremos.

            Por outro lado, apesar dos entraves legais, as transações podem representar uma boa oportunidade de execução dos débitos mencionados, representando um avanço na mentalidade arrecadatória do Brasil e uma maior abertura para o diálogo entre o Fisco e as empresasMaior avanço na mentalidade arrecadatória porque ainda temos a idéia de que aumentar alíquotas é a melhor forma de suprir déficits de arrecadação. O que esquecemos, contudo, é que o aumento de alíquotas vai, tão somente, representar um arrocho exclusivo para os contribuintes que efetivamente pagam tributos, o que acaba por gerar deformidades cíclicas de difícil correção, em outras palavras o que o Professor Márcio Pochmann chama deinjustiça tributária“.

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