O STJ e a Lei Maria da Penha

O STJ, recentemente – maio deste ano – emitiu decisão em que reconheceu a ação penal contra agressor de mulher , no caso de lesão corporal leve, em seu âmbito familiar ou doméstico, (Lei Maria da Penha) como dependente de representação. Isso significa, que,  para o referido tribunal, quando uma mulher é agredida por seu marido, pai, irmão, namorado, namorada, esposa, ou qualquer outro integrante de seu círculo familiar, ou por pessoa com quem compartilha local permanente de convívio, ela deverá dar seu consentimento para que o Ministério Público leve adiante o processo criminal.

O Argumento do STJ é simples: entende que a mulher tem que possuir essa escolha, sob pena de impedir o acerto familiar. O Superior Tribunal de Justiça entende que é necessária a tentativa de resguardar a proteção à família e que, ao conceder à mulher a “escolha” de ingressar ou não com a ação penal, assim o faz.

Vejam:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é compatível com o instituto da representação, peculiar às ações penais públicas condicionadas e, dessa forma, a não aplicação da Lei 9.099, prevista no art. 41 daquela lei, refere-se aos institutos despenalizadores nesta previstos, como a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo.

2. O princípio da unicidade impede que se dê larga interpretação ao art. 41, na medida em que condutas idênticas praticadas por familiar e por terceiro, em concurso, contra a mesma vítima, estariam sujeitas a disciplinas diversas em relação à condição de procedibilidade.

3. A garantia de livre e espontânea manifestação conferida à mulher pelo art. 16, na hipótese de renúncia à representação, que deve ocorrer perante o magistrado e representante do Ministério Público, em audiência especialmente designada para esse fim, justifica uma interpretação restritiva do art. 41 da Lei 11.340/06.

4. O processamento do ofensor, mesmo contra a vontade da vítima, não é a melhor solução para as famílias que convivem com o problema da violência doméstica, pois a conscientização, a proteção das vítimas e o acompanhamento multidisciplinar com a participação de todos os envolvidos são medidas juridicamente adequadas, de preservação dos princípios do direito penal e que conferem eficácia ao comando constitucional de proteção à família.

5. Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal 1.320/09 em curso na 2ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

(HC 157.416/MT, Rel. Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15/04/2010, DJe 10/05/2010)

Um dos problemas desse entendimento é a maneira como se encara a “escolha” da mulher. Na sociedade em que vivemos, onde o machismo é institucionalmente reconhecido – vide lei Maria da Penha – será que é possível dizermos que há livre e espontânea vontade de uma mulher que possui três filhos e está econômica e emocionalmente vinculada ao seu marido? O STJ diz que sim. Não só diz como afirma que essa escolha, essa possibilidade de não entrar com a ação, a critério da ofendida, resguarda o princípio da proteção à família.

Talvez em um Brasil mais equânime, onde a mulher e o homem são capazes de dirimir seus problemas em pé de igualdade, onde a violência contra a mulher não é um sintoma social agudo, é explicável entender que existem erros privados que podem ser resolvidos nessa esfera. No entanto, parece-me que a violência doméstica é uma questão, antes de tudo, social, cabendo ao Ministério Público agir para resguardar os objetivos traçados constitucionalmente, como, no caso, a igualdade de gênero.

A opressão em raras ocasiões é feita de forma aberta e clara. Por isso mesmo, não podemos nos furtar de impedi-la quando ela se escancara. Acredito que o entendimento do STJ dificulta a aplicação da lei Maria da Penha, ao requerer a representação, por entender que a mulher, em estado de inferioridade em uma relação familiar, como a lei reconhece, não parece estar apta para dispor de um bem que não deveria ser disponível em hipótese alguma para qualquer sujeito de direito em situação de opressão: a integridade física.

Porém, é possível entender, de forma mais libertária – o que não parece ser o fundamento para a decisão dos ministros do tribunal – que é importante para a mulher possuir o papel e o poder de escolha. Em alguns aspectos, os direitos que precisam ser disputados, que necessitam de contenda, geram mais auto afirmação e empoderam o indivíduo em níveis maiores do que quando o estado, uma associação ou um ente personalizado qualquer o fazem. O importante, com o advento da Lei Maria da Penha, é que se entenda a necessidade de empoderar a mulher em seu âmbito doméstico e familiar, o que significa emancipação em todos os níveis sociais. Isso requer, antes de tudo, uma visão compartilhada de mundo, ou seja, requer inclusão de agentes normalmente excluídos nos processos decisórios.

De fato, não é possível traçar uma estratégia infalível para o empoderamento de setores excluídos socialmente. No entanto, pode-se entender que o processo de fortalecimento é um andar concomitante entre ações de empoderamento e o resguardo de garantias institucionais, onde o oprimido possui mais poderes de participação em sua trajetória de emancipação e, ao mesmo tempo, é resguardado pelo poder público em situações que ainda não se desvinculou da opressão.  O importante, portanto, não necessariamente será a decisão dos tribunais, mas a forma como a sociedade compreende tais decisões, questionando-as caso as entenda equivocadas, propondo novas leis, caso entenda necessário ou, com base na interpretação dos tribunais, construir rumos sociais que permitam os reais anseios de nosso projeto constitucional.

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